5000706-82.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-82.2025.4.03.6342 AUTOR: MARCELO BARCELLINI LEBRAO, CAMILA GUIMARAES ROMANO ROCHA LEBRAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCEL TEPERMAN - SP306884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão que declinou a competência deste Juizado, sob o fundamento de que o valor da causa supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Sustenta o embargante que, no tópico V da inicial, teria havido renúncia expressa aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais. Afirma, ainda, que, por força do Tema 1030/STJ, essa renúncia permitiria a fixação da competência deste Juizado.

Decido. No caso concreto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada fundamentou, de forma clara, que o valor econômico da demanda supera o limite legal dos Juizados Especiais Federais. Embora a parte autora tenha renunciado aos valores que excedem o teto, o pedido formulado consiste na anulação de contrato de seguro com trato sucessivo, o que implica, em caso de procedência, não apenas a restituição dos valores pagos, mas também a inexigibilidade das parcelas vincendas, cujo montante, conforme planilha juntada aos autos, ultrapassa R$ 98.000,00.

Esse proveito econômico -- que decorre automaticamente da eventual procedência do pedido de anulação -- não pode ser objeto de renúncia, por não integrar a esfera patrimonial atual da parte autora, mas sim decorrer do efeito próprio do provimento jurisdicional. O art. 292, inc. II, do CPC é claro ao indicar que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-82.2025.4.03.6342 AUTOR: MARCELO BARCELLINI LEBRAO, CAMILA GUIMARAES ROMANO ROCHA LEBRAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCEL TEPERMAN - SP306884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE Decisão Terminativa Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal objetivando a anulação de contrato de seguro cumulado com pedido de restituição de valores.

Decido. A parte autora requer a anulação do contrato de seguro, com a consequente devolução dos valores já desembolsados. Contudo, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id 377992231), verifico que o valor total do seguro objeto da lide perfaz o montante de R$ 140.723,65, o que deve ser considerado como valor da causa, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta.

Ainda que a parte autora tenha atribuído valor inferior à causa na petição inicial, tal valor não se coaduna com o conteúdo econômico da demanda. Considerando que o pedido principal visa a anulação do contrato de seguro, é o valor global do contrato que deve prevalecer para fins de fixação da competência. Assim, nos termos do artigo 292, inc. II e § 3º do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 140.723,65.

Promova-se a alteração no sistema informatizado. Fica dispensada a certificação. Desta forma, declino da competência em favor de uma das Varas desta Seção Judiciária. Na hipótese de haver discordância do novo Juízo, deverá este suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Decisão publicada neste ato. Intimem-se.