5000706-83.2026.4.03.6201

VI. Fixo como ponto controvertido a existência de danos no imóvel da parte autora decorrente de eventual(is) defeito(s) na construção a ensejar responsabilidade da CEF, na qualidade de agente representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. O(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1.HÁ danos no imóvel da parte autora? Quais?

Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. 2.Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. 3.Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? 4.O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total?

Fundamente. 5.O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. 6.Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)?

Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente.

7. JÁ foram realizados reparos no imóvel? Quais?

VII. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 40 (quarenta) dias contados a partir da realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

VIII. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários, os quais arbitro no valor mínimo da tabela (R$ 270,00 - duzentos e setenta reais) conforme Resolução CJF n. 305/2014, e venham os autos conclusos para sentença. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial será suportado previamente pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso ao final do processo pela parte sucumbente na causa.

IX. Advirto que cabe ao advogado informar/intimar seu cliente sobre a data designada e que a ausência da parte autora à perícia, sem justificativa no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DULCE AREVALO NUNES

Advogado

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB 11229/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DULCE AREVALO NUNES

Advogado

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB 11229/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DULCE AREVALO NUNES

Advogado

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB 11229/MS)