5000706-85.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-85.2025.4.03.6341 AUTOR: LUCILENE DE FÁTIMA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO - SP256569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante do laudo médico produzido nestes autos, constata-se que a representação processual da autora se encontra irregular, nos termos do art. 71 do CPC (ID 415422853, quesito 18, fl. 04). Assim, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, trazendo aos autos a comprovação da curatela, ainda que provisória. Na hipótese de a autora não se encontrar interditada, far-se-á necessária a indicação de um curador especial, consoante determina do art. 72, I, do CPC, para regularização da capacidade processual e ratificação dos atos praticados até o momento.

CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte autora regularize sua representação nos autos, apresentando o Termo de Curatela, se o caso, ou indicando um curador, com observância da ordem de preferência preconizada pelo art. 1.775 do Código Civil, a fim de que se possa julgar a respeito de sua nomeação, devendo providenciar, desde já, a juntada do pedido de nomeação de curatela especial e dos documentos pessoais do pretenso curador (RG, CPF e comprovante de residência); bem como ratificando os atos processuais praticados até o dado momento.

Com a juntada da documentação mencionada, torne o processo concluso para apreciação do pedido de curador especial.

Intime-se. ITAPEVA, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-85.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUCILENE DE FÁTIMA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO - SP256569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Recebo a manifestação como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica especializada, nomeando, como Perito Judicial, o Dr. Dirceu Albuquerque Doretto, psiquiatra, a quem competirá examinar a parte autora no que tange aos problemas médicos relatados. Designo a perícia médica para 25/07/2025, às 11h00, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434 do CPC).

Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico, a necessidade de médico com especialidade em psiquiatria para realização da perícia, e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Sorocaba/SP até o prédio do Fórum Federal de Itapeva), fixo os honorários periciais em R$ 500,00. DÊ-se ciência ao senhor perito. Para realização do estudo socioeconômico, nomeio a assistente social Izaíra de Carvalho Amorim.

Os honorários da assistente social serão no valor de R$ 400,00, em razão da necessidade de deslocamento e/ou utilização de meios próprios para realização da perícia. Os peritos deverão responder aos quesitos constantes da Portaria n. 17/2018, que seguem em anexo a esta decisão, e os eventualmente formulados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001).

Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc).

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-85.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUCILENE DE FÁTIMA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO - SP256569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando ao recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de perícia e estudo social. Nos termos dos art. 321 e 485, III do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) esclarecer o comprovante de endereço apresentado em nome de 3ª pessoa, ou juntar cópia legível do comprovante de residência em nome da parte autora e atualizado (emitido há no máximo 180 dias).

Caso o comprovante esteja em nome terceiro, deve ser apresentada declaração, emitida e assinada pelo terceiro, proprietário do imóvel (e não pela parte autora), em que conste a justificativa e o título a que foi concedida a moradia (cessão); ou cópia de documento que comprove o parentesco entre a parte autora e o proprietário do imóvel; ou cópia do contrato de locação, ou recibo de pagamento de aluguel. b) considerando a limitação trazida pelo art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, que possibilita o pagamento de apenas uma perícia por processo, indicar a especialidade mais adequada para a realização da perícia judicial, sendo disponíveis as especialidades em neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia, oftalmologia e clínica geral.

Ressalte-se que, na hipótese de indicar diversas doenças, mais de uma especialidade, especialidade não disponível, ou não a indicar, será designada perícia com clínico geral. Caso a parte autora prefira que a perícia seja deprecada à Comarca do Município em que reside, manifeste-se, no prazo de 15 dias, a fim de que seja deprecado o ato. Impende destacar que, nesse caso, será a respectiva comarca que verificará as eventuais especialidades que possui para designar a perícia.

Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à perícia.