5000706-86.2022.4.03.6116

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000706-86.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA JOSE PEDROSO, JOSE PEDROSO Advogado do(a) EXECUTADO: ALDEMAR FABIANO ALVES FILHO - SP75500 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição da exequente do ID nº 336984985, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dou por levantada a penhora formalizada no rosto dos autos nº 0000172-29.2005.403.6116 (ID 296592988 daqueles autos), conforme certidão do ID 296593559. Dou por levantadas as penhoras dos veículos descritos no auto de págs. 2-3 do ID 279564611. Fica a depositária intimada, na pessoa de seu advogado constituído, da desoneração do encargo de fiel depositária. Providencie a Secretaria a remoção das restrições existentes sobre os veículos descritos naquele auto, através do RENAJUD.

Da mesma forma, deverá a Secretaria adotar as providências necessárias para o desbloqueio do valor apontado no detalhamento do ID 278264607, através do SISBAJUD. Sem condenação em honorários. Sem condenação em custas, diante da isenção de que desfruta a exequente. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo n. 0000172-29.2005.403.6116. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal