5000706-93.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO CECON-Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-93.2025.4.03.6306 AUTOR: JOAO MONTANHER NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DO CLECIO CHIANCA - SP88534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009

SENTENÇA

Trata-se de ação judicial na qual as partes requerem a homologação do acordo formulado na Sessão de Conciliação não presencial realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, subsidiariamente pelo Whatsapp, conforme tratativas, documentos e termos anexados aos autos.

Fundamento e decido. Pelo exposto, no exercício da atribuição prevista no caput do art. 9º, da Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, resolvo o mérito e homologo o acordo firmado entre as partes com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015, para que produza seus regulares efeitos de direito. Restituam-se os autos ao Juízo Natural para prosseguimento. A CEF deverá fazer a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar, estabelecida em até 20 (vinte) dias úteis e da obrigação de fazer em 30 (trinta) dias úteis, nos autos.

Cópia desta servirá de ofício se necessário. Processe-se sob os auspícios da justiça gratuita. Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes na transação firmada, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Osasco, data da assinatura inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juiz Federal Coordenador

PODER JUDICIÁRIO CECON-Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-93.2025.4.03.6306 AUTOR: JOAO MONTANHER NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DO CLECIO CHIANCA - SP88534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da CRFB/88, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, e das disposições das Portarias nº 04/2018 e 02/2020, ambas desta Central de Conciliação de Osasco/SP, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência à(s) parte(s) de que, será realizada audiência virtual pelo aplicativo Microsoft Teams ou similares, conforme determinação a seguir, devendo a parte autora informar, no prazo de 3 (três) dias, e-mail e número de whatsapp (se houver)l: Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: 1 Data: 25/11/2025 Hora: 14:00 As demais informações e link para acesso à sala virtual, serão encaminhadas por e-mail, devendo a parte que não o localizar, com até 5 (cinco) dias que antecedem a designação, entrar em contato com esta CECON enviando mensagem por escrito pelo aplicativo whatsapp número 11.93742-4993.

Caso a parte contrária à entidade pública prefira participar da sessão se utilizando dos equipamentos e redes da JFSP, poderá comparecer presencialmente, somente no dia da audiência, com 10 (dez) minutos antes do horário agendado, na Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP, portando documento com foto para identificação. A pauta efetiva foi encaminhada por e-mail à CEF para as tratativas e providências.

Caberá à CEF comunicar a realização de acordo na esfera administrativa, caso ocorra, anexando, neste caso, os termos da transação, inclusive valores, para homologação por este Juízo. O Departamento Jurídico da CEF comunicou, por e-mal, que caberá ao escritório TUY E NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS acompanhar todas as sessões designadas nesta pauta. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-93.2025.4.03.6306 AUTOR: JOAO MONTANHER NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DO CLECIO CHIANCA - SP88534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Converto o julgamento em diligência. Na inicial, o autor sustenta, em suma, que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à CEF e que, apesar de os descontos serem realizados diretamente de seu benefício previdenciário, a instituição financeira inscreveu seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em virtude do inadimplemento das 3 (três) últimas parcelas do contrato, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023.

Todavia, na réplica, o autor informa que houve a novação da dívida, com redução do valor da parcela de R$ 598,13 (quinhentos e noventa e oito reais e treze centavos) para R$ 555,86 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Nesse cenário, para aferir a regularidade dos descontos e a existência da novação afirmada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que junte o extrato de seu benefício previdenciário durante todo o período de vigência do empréstimo consignado (ou seja, de julho de 2020 a setembro de 2023).

Sem prejuízo, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de preclusão, para que preste esclarecimentos a respeito da alegação de novação de dívida, juntando o contrato ou o instrumento correlato que demonstre a manifestação de vontade da parte autora. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-93.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOAO MONTANHER NETO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DO CLECIO CHIANCA - SP88534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando que a controvérsia é a negativação do nome da parte autora e que houve a comprovação da competência territorial deste Juizado, determino o prosseguimento do feito.

Conforme entendimento do E. STJ, “... a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória...” Precedentes.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.273 – SP, Relator Min. Marco Buzzi, data do julgamento: 08/06/2021) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC e artigo 373, §1º, do CPC/2015) somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele (o consumidor) hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

No caso concreto, diante dos fatos narrados na inicial, reconheço a hipossuficiência da parte autora e declaro a inversão do ônus probatório para que as rés juntem aos autos todas as provas que estejam em seu poder necessárias ao deslinde do feito. Citem-se e intimem-se as rés, devendo apresentar, no prazo para contestar, os documentos que legitimam o débito controvertido. Após, encaminhem-se os autos à CECON para tentativa de conciliação.

Não havendo conciliação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as provas apresentadas, vindo, posteriormente, os autos conclusos. Intimem-se. OSASCO, 26 de fevereiro de 2025.