5000706-95.2026.4.03.6003

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000706-95.2026.4.03.6003 IMPETRANTE: FABRICIO DA SILVA DIAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VINICIUS RODRIGUES CACERES - MS17465 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPO GRANDE MS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FABRICIO DA SILVA DIAS em face de ato coator imputado ao “Gerente Executivo do INSS em Campo Grande/MS, autoridade coatora vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando compelir a reanalisar o processo administrativo referente ao NB 731.008.324-6. Alega o impetrante que o indeferimento administrativo do benefício foi indevido, pois preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário.

É o relatório.

2. Fundamentação. Ao regulamentar o mandado de segurança individual e coletivo, a Lei nº 12.016/2009 dispôs o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (artigo 1º).

Considera-se direito líquido e certo aquele passível de ser provado de plano, no ato da impetração, por meio de documentos, e desde que não se trate de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo (sem exigência de caução), de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, ou de decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, da Lei nº 12.016/2009). O art. 10 da Lei do Mandado de Segurança prescreve que “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” No caso, alega o impetrante que a perícia administrativa reconheceu ser ele portador de doença renal em estágio final, mas não considerou a isenção de carência (ID 592726544).

De acordo com o art. 151, da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária ao segurado acometido, entre outras, de nefropatia grave. O laudo médico administrativo confirmou ser o autor portador de CID N180 - doença renal em estágio final (ID 592726544). Fixou o perito a DID em 25/03/2026, com prazo de repouso de 200 dias. Assim, houve a comprovação de ser o autor portador de nefropatia grave, que isenta a carência para a concessão do benefício por incapacidade.

O extrato do CNIS do autor (ID 592846218) revela ter ele trabalhado de janeiro a março de 2026, possuindo qualidade de segurado quando do início da doença (DID 25/03/2026). Portanto, neste juízo preliminar, foi comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor, sendo o deferimento da tutela de urgência medida de rigor 3.Conclusão.

Diante do exposto, DEFIRO o pleito liminar formulado pelo impetrante, para determinar à autoridade impetrada, ou a quem esteja exercendo a função em substituição, que, no prazo de 30 (trinta) dias, conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor (NB NB 731.008.324-6), com DIB em 25/03/2026, por 200 dias (DCB: 11/10/2026). Eventual descumprimento desta decisão ensejará aplicação de multa diária e apuração de responsabilidade funcional.

Sem prejuízo, determino que o impetrante apresente, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo administrativo, sob pena de extinção da ação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE a autoridade impetrada, com cópia da inicial e documentos para que CUMPRA a presente decisão no prazo estabelecido, bem como para que PRESTE as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica com a qual a autoridade apontada como coatora mantenha vínculo funcional (INSS), nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009).

Após, conclusos para sentença. Intimem-se. ROBERTO POLINI Juiz Federal