5000706-97.2025.4.03.6143

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000706-97.2025.4.03.6143 PARTE AUTORA: TATIANE GOMES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JULIANA SANTOS GARCIA - SP436087-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARAS-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por TATIANE GOMES DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ARARAS/SP, visando assegurar a análise de requerimento administrativo. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.

Esclareceu que a demora na conclusão do processo de revisão administrativa de benefício por incapacidade, em nome da impetrante, se deve ao expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar sua intervenção, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda.

A sentença deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao requerimento administrativo. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório.

DECIDO A Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página

83. Referido princípio se concretiza, também, pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de elevado volume de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário.

No entanto, diante de caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000706-97.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: TATIANE GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA SANTOS GARCIA - SP436087 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARAS-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurança, interposto em face do Gerente Executivo do INSS da Agência de Araras/SP, no qual a impetrante requer ordem mandamental para sanar a alegada mora administrativa.

Noto que, a despeito do protocolo originário ter sido realizado em Araras (Unidade de Protocolo), o processo tramita, de fato, junto à Central de Análise do INSS (Unidade Responsável), conforme documento juntado sob ID 363642835, de forma que a autoridade indicada como coatora é manifestamente ilegítima.

Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante proceda à emenda à inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, sob pena de extinção. Cumprido o disposto acima, tornem conclusos para análise do pedido liminar. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 20 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000706-97.2025.4.03.6143 IMPETRANTE: TATIANE GOMES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA SANTOS GARCIA - SP436087 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARAS-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por TATIANE GOMES DA SILVA em face de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARARAS-SP e outros (2) no qual se requer provimento judicial que ordene à impetrada o afastamento da mora na análise de pedido administrativo previdenciário deduzido pela impetrante. Vieram os autos à conclusão.

Fundamento e decido. Este Juízo da 2ª Vara Federal (com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira) conta com competência especializada em matéria previdenciária. O tema objeto deste feito mandamental - mora da atuação administrativa do INSS - não é regido pelo direito previdenciário, senão pelo direito administrativo. Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento deste writ, em razão de sua matéria.

Com efeito, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento de conflito de competência cível, sufragou o entendimento de que a competência para o processamento e julgamento dos mandados de segurança impetrados contra alegada mora administrativa de agente do INSS na análise de requerimentos previdenciários é da Vara Federal com competência cível ampla, e não da Vara Federal com competência especializada em matérias previdenciária.

Veja-se a ementa do referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, NÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.1. A questão tratada nos autos originários diz respeito ao direito do impetrante de obter a conclusão de seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, em face da demora em seu processamento, sem qualquer demanda sobre o mérito de benefício previdenciário impugnado na via administrativa.2.

Trata-se de feito visando a apreciação de pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento do princípio constitucional da razoável duração do processo, de natureza administrativa.3. O regime jurídico ao qual se submete a relação entre o impetrante e o impetrado, no caso, é, predominantemente, o de caráter administrativo e não previdenciário, na medida em que não se litiga a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, razão pela qual a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível.

4. Conflito negativo de competência que se julga procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv 5004290-50.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Gustavo Guedes Fontes, julgado em 31/07/2020, Intimação via sistema 04/08/2020) Com base nesse entendimento, ao qual manifesto minha aquiescência, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal previdenciário para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Por consequência, nos termos do art. 64, §3.°, CPC, determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal local, único com competência cível ampla nesta Subseção. Em razão da natureza do feito e da urgência alegada na inicial, cumpra-se imediatamente a presente decisão, remetendo-se os autos eletrônicos independentemente do decurso do prazo recursal. Evidentemente, fica mantido o prazo recursal previsto na lei processual, independentemente da pronta remessa ora determinada.

Intime-se apenas a parte impetrante e, em ato contínuo, remetam-se os autos. Limeira, data lançada eletronicamente.