5000707-44.2026.4.03.6112

Órgão

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

G. P. P. D. O.

Advogado

JOAO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)

Sem embargo das alegações da ré, eventuais acordos firmados entre particulares ou antigos assentados ocupantes do lote não possuem qualquer força vinculativa ou eficácia perante a autarquia fundiária federal. O Lote 30 do PA Nova Vida constitui bem público federal sob a gestão do INCRA, afetado à finalidade social específica de execução do Programa Nacional de Reforma Agrária. Os assentados originais (Silvio César da Conceição Pinheiro e Clarice Fim) detinham o imóvel sob o regime de Contrato de Concessão de Uso (CCU) sob Condição Resolutiva (Contrato nº SP007400000059).

Conforme estabelecido expressamente nas Cláusulas III e XI do referido instrumento contratual, bem como na legislação agrária de regência, é expressamente vedado à unidade familiar beneficiária negociar, arrendar, ceder ou, de qualquer outra forma, transferir a terceiros a posse ou os direitos sobre o lote sem a prévia e expressa anuência da autarquia outorgante. A cessão não autorizada do lote a pessoas estranhas ao programa opera a resolução de pleno direito do contrato de concessão de uso, configurando esbulho possessório.

A venda ou transmissão de benfeitorias e direitos possessórios por meio de "contratos de gaveta" ou transações particulares - ainda que revestidos de formalidades como reconhecimento de firma ou homologação de acordo em lide possessória puramente privada perante a Justiça Estadual - caracteriza manifesta burla ao sistema oficial de seleção pública de beneficiários da reforma agrária. Admitir a validade de tais pactos frente à Administração Pública afrontaria diretamente os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88).

Portanto, o acordo homologado no juízo estadual é res inter alios acta, sendo completamente inoponível e ineficaz perante o INCRA, que não participou daquela avença e tem o dever legal de zelar pela regularidade ocupacional de suas terras. Ademais, conforme dito na decisão que deferiu o pedido liminar, resta pacificado na jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a ocupação de bem público por particular sem a devida autorização do órgão competente não induz posse, configurando mera detenção de natureza precária.

Sob este prisma, aplica-se inteiramente ao caso a Súmula nº 619 do STJ, segundo a qual "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Configurada a ocupação sem o assentimento da autarquia proprietária, afasta-se qualquer alegação de posse de boa-fé para fins de oposição à retomada pública. Por conseguinte, com fundamento no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, o detentor irregular de imóvel da União está sujeito ao despejo sumário, perdendo em favor do ente público tudo quanto houver incorporado ao solo, sem qualquer direito à indenização ou retenção do bem.

Deste modo, os argumentos defensivos e os comprovantes de pagamentos particulares trazidos pela ré não têm o condão de afastar os pressupostos autorizadores da tutela de urgência deferida em favor do INCRA. A posse indireta da autarquia está documentalmente comprovada pelo histórico de destinação e imissão originária do imóvel, enquanto o esbulho materializou-se pela permanência irregular da ré no lote após regular notificação administrativa para desocupação voluntária.

Não se vislumbra, de igual forma, perigo de dano reverso aplicável em detrimento do interesse público. Pelo contrário, a permanência de detentor irregular impede a destinação do lote a centenas de famílias de trabalhadores rurais que aguardam regularmente na fila do Programa Nacional de Reforma Agrária e que preenchem os requisitos de seleção legal. Desta feita, mantenho integralmente a decisão liminar concessiva da reintegração de posse.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração apenas para fins de integração da decisão, sem efeitos modificativos, a fim de complementar o despacho de Id 600941951 e INDEFERIR o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré. Declaro que o comparecimento espontâneo da ré nos autos supre a falta ou a nulidade da citação, conforme o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Determino o prosseguimento da reintegração de posse, devendo a Secretaria certificar a situação atual das cartas precatórias expedidas à Comarca de Martinópolis/SP. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem detalhadamente as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de setembro de 2026.