5000707-47.2026.4.03.6111

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, -, Marília, MARÍLIA - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-47.2026.4.03.6111 AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAMIRIS CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP477771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 17/10/2026 às 13h20min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

MARÍLIA/SP, 14 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-47.2026.4.03.6111 AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAMIRIS CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP477771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

De início, verifico que não há relação de dependência a ser investigada entre o presente feito e processo(s) indicado(s) na “aba associados”, tendo em vista que em consulta no Sistema PJe é possível verificar que possuem pedidos e causa de pedir diversos. Ressalta-se ainda que não há relação de dependência em relação a feitos distribuídos no JEF, tendo em vista o valor dado à causa. Com efeito, a competência do JEF é absoluta, e a prevenção modifica apenas competência relativa, de modo que não se aplica ao caso o disposto no art. 286, II, CPC.

Verifico ainda que parte autora requereu a concessão a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei Federal n. 13.467/2017 atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que o benefício da Justiça Gratuita se destina àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Atualmente (ano de 2026), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 8.475,55. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 3.390,22. No caso em apreço, verifica-se que a última remuneração constante do CNIS da parte autora, referente à competência 04/2026, é no valor de R$ 3.965,71 (id 586691228 - pág. 7), quantia superior àquele montante.

Resta afastada, portanto, a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira trazida aos autos. Ainda, na Justiça Federal as custas processuais correspondem a 1% do valor da causa e no máximo mil e oitocentos UFIR, podendo a parte recolher inicialmente 0,5% do valor da causa, consoante art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, valor consideravelmente baixo em comparação aos valores percebidos mensalmente pelo autor.

Sendo assim. INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, par. único, CPC). OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Publique-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta