5000707-56.2023.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000707-56.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES - SP456761, MICHAEL HIDEO ATAKIAMA SILVA - SP281014 D E S P A C H O Id. 314728852:

Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pagamento ou parcelamento do débito, conforme as instruções do exequente. Comprovado o parcelamento ou pagamento, intime-se o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de inércia do exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, arquive-se a execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens.

Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica.