5000707-66.2026.4.03.6331

O autor sustenta, como tese principal, a não incidência do Imposto de Renda sobre o BPC/LOAS, por ser verba assistencial destituída de natureza de renda ou acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN; art. 203, V, da CF; Lei nº 8.742/1993). Subsidiariamente, ainda que se entenda pela tributabilidade dos valores, postula a aplicação obrigatória do regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, o qual, ao distribuir o montante total pelas 60 competências mensais, resultaria em imposto igual a zero, conclusão confirmada pela própria Notificação de Lançamento.

Sustenta ainda a ilegalidade da multa de ofício de 75%, por ausência de dolo, fraude ou sonegação, e a inexigibilidade dos juros de mora, por decorrência da invalidade do tributo principal. Em sede de contestação, a União mencionou a necessidade de informações complementares da receita federal e pedido de dilatação de prazo por 60 (sessenta) dias. Defendeu que o ônus da prova cabe ao autor, bem como a regularidade de agir fazendário com a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Também alegou a não incidência sobre o BPC/LOAS. Ao final, requereu que seja julgado improcedente o pedido da parte autora. Após, a União juntou aos autos a análise conclusiva em resposta da Receita Federal em face de solicitação da PGFN (Ids. 569326167 e 569327859). Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, requerendo o indeferimento da dilação de prazo, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova e o acolhimento das teses principal e subsidiária.

Os autos vieram conclusos. Relatei o necessário,

DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de dilação de prazo de 60 (sessenta) dias, entendo que o pedido não comporta deferimento. O art. 336 do CPC consagra o princípio da concentração da defesa, impondo ao réu o dever de alegar toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão. Admitir a complementação da defesa após a contestação implicaria violação da isonomia processual e do princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC).

Por fim, os autos se encontram suficientemente instruídos para o julgamento, tendo a própria União, ao longo da instrução, juntado a Informação Fiscal da RFB, que é o documento central para a solução da controvérsia. Desse modo, indefiro o pedido de dilação de prazo. DO MÉRITO De plano, impõe-se registrar um dado fático de singular relevância para o julgamento, eis que a própria Receita Federal do Brasil, em Informação Fiscal (Id. 571090310) concluiu expressamente que houve erro de informação na DIRF do Banco do Brasil, que consignou indevidamente o nome e o CPF do autor como beneficiário dos valores de R$ 49.056,45.

A mesma Informação Fiscal confirmou que tanto o processo nº 0000994-63.2017.8.26.0218 (cumprimento de sentença) quanto o processo nº 0001406-82.2003.8.26.0218 (conhecimento) se referem exclusivamente à autora Ana Cláudia Pereira Azevedo (CPF 342.***.***-35), movidos contra o INSS para concessão do amparo social ao portador de deficiência. Ainda que se admitisse, por hipótese, a tributabilidade do BPC/LOAS e a imputação dos valores ao CPF do autor, em razão da declaração conjunta com a do cônjuge realizada inicialmente, o lançamento é ilegal por não aplicar ao caso concreto o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente.

Isso porque, o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela Lei nº 12.350/2010, estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente e relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. De acordo com o § 5º do dispositivo a integração dos valores à base de cálculo do tributo devido na declaração anual é uma opção irretratável do contribuinte.

Portanto, a autoridade não poderia exercer tal opção pelo contribuinte, devendo em um lançamento seguir o regime padrão que é de tributação exclusiva na fonte. Nesse passo, vejo que os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca que o valor de R$ 49.056,45 corresponde a parcelas atrasadas do BPC/LOAS relativas a 60 competências mensais, conforme expressamente indicado nas Retificadoras nº 001 e nº 002, sendo preenchido o campo “Rendimentos tributáveis de pessoa jurídica recebidos acumuladamente pelos dependentes como INSS, recebidos o mencionado valor, com opção tributável exclusiva, referente ao mês de maio, em 60 meses e, por fim, imposto devido RRA R$ 0,00.

E ainda, o próprio ato administrativo impugnado reconheceu que, se aplicado o regime legal dos RRA, o imposto resultaria em zero. Não obstante, a autoridade fiscal optou por não aplicar esse regime e lançou o imposto pelo regime ordinário, calculando sobre a totalidade dos rendimentos do período como se fossem rendimentos de um único ano-calendário, o que resultou em imposto suplementar de R$ 4.928,97.

Assim, a conduta da autoridade fiscal foi, portanto, ilegal ao tributar pelo regime ordinário rendimentos que, por força do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, devem obrigatoriamente ser tributados pelo regime especial dos RRA. Portanto, é de rigor reconhecer a nulidade do lançamento tributário, devendo ser aplicado o regime legal de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), que é obrigatório.

Por consequência, não há se falar em multa de ofício e juros de mora.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do lançamento tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 2020/219917843697644, e, por consequência, da cobrança do crédito tributário exigido, inclusive os consectários legais. A UNIÃO deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, providenciar o cancelamento de qualquer restrição administrativa, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou anotação em dívida ativa eventualmente decorrentes do crédito ora anulado, em nome do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

DEFIRO a tutela de urgência e determino desde já a suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarado nulo, nos termos do art. 151, V, do CTN. Sem custas para o autor, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

COSMO DOTA DE AZEVEDO

Advogados

STEPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

COSMO DOTA DE AZEVEDO

Advogados

STEPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP)