5000707-90.2020.4.03.6003

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000707-90.2020.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ELIANA LOPES ALBUQUERQUE Advogados do(a) REU: ANNA JULY SOUZA SANTOS - MS26220, DILZA CONCEICAO DA SILVA - MS6517 E D I T A L PRAZO DE 90 DIAS O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da 3ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na forma da lei etc., FAZ SABER à acusada ELIANA LOPES ALBUQUERQUE, nascida aos 07/09/1973, CPF nº 157.***.***-47, atualmente EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que nos autos da Ação Penal nº 5000707-90.2020.403.6003, foi proferida sentença condenatória em seu desfavor e, tendo a mesma sido procurada e não localizada nos endereços constantes nos autos, determinou-se a INTIMAÇÃO por edital, a fim de que tome conhecimento do provimento, cuja parte dispositiva apresenta o seguinte teor: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para o fim de CONDENAR a parte ré ELIANA LOPES ALBUQUERQUE a uma pena de 1 (um) ano de reclusão, tendo em conta o disposto no art. 334, caput, do CP.

O regime inicial de cumprimento da pena da parte ré será o aberto, tendo em conta os parâmetros do art. 33, §2º, “c”, do CP, segundo o qual o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos moldes do art. 45, §1º, do CP.

Não há período de detração a ser observado, na forma do art. 387, §2º, do CPP. A parte ré poderá recorrer em liberdade, em especial em razão do regime inicial de cumprimento da pena fixado na presente sentença, o que decido com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, tampouco sendo caso de medidas cautelares diversas da prisão. Nada a determinar em relação à carga apreendida, uma vez que já encaminhada para a Receita Federal (ID 34385533 – fl.

46) Fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela União, após o trânsito em julgado, em favor do defensor dativo, Dilza Conceição da Silva, OAB/MS 6517, nomeado no ID 283528609, no valor médio da Tabela anexa à Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se a defesa para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado da parte ré com informações sobre o local onde poderá ser encontrada. Expeçam-se às comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado: a) inscreva-se o nome da parte ré no rol de culpados; b) oficie-se ao TRE, na forma do art. 15, III, da CF/88. c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva." Fica INTIMADA de que o prazo para recorrer é de 5 dias.

E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no átrio deste Juízo Federal, bem como será publicado pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Lagoas/MS, em 12 de abril de 2024. Felipe Alves Tavares Juiz Federal