5000707-93.2025.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5000707-93.2025.4.03.6107

AUTOR: DULCINEIA PEREIRA DO NASCIMENTO DORNELLES ADVOGADO do(a)

AUTOR: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. ID 414660688: como o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, homologo o valor de R$ 91.403,77, atualizado até 05/2025 (ID 364385827). Não são devidos honorários advocatícios, pois a concordância entre as partes afasta o conflito neste incidente (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min.

Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). Não havendo recurso desta decisão, expeça-se ofício para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo (ID 315636025), referente ao valor controverso. Intime.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000707-93.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: DULCINEIA PEREIRA DO NASCIMENTO DORNELLES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de execução individual de sentença coletiva condenatória proferida no julgamento na Ação Coletiva nº 5024980-07.2018.4.03.6100, a qual tramitou na Sétima Vara Cível federal de São Paulo, proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP em face do INSS.

Entretanto, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, há fatos novos que sobressaem ao título coletivo, notadamente, a legitimidade e titularidade do direito da parte autora para a execução individual e a extensão do objeto do título em relação à sua situação jurídica base. Assim, deve-se primeiro liquidar a sentença, conhecendo e decidindo tais questões e apurando-se o valor devido, se o caso, antes de promover o cumprimento com a expedição do requisitório.

Dispõe o artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor que: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.” Assim, por analogia ao Código de Defesa do Consumidor e em consonância com o disposto nos artigos 509 a 512 do Código de Processo Civil, converto a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, e determino a citação do INSS, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil.

Antes, porém, intime-se a parte autora para juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Providencie a secretaria a retificação da classe processual no sistema do PJE.

Intime-se. Araçatuba, data no sistema.