5000707-96.2026.4.03.6127

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000707-96.2026.4.03.6127 IMPETRANTE: ELIVELTON ALVES GUERRA CURADOR: ELIZETE APARECIDA COCHONI CURADOR do(a) IMPETRANTE: ELIZETE APARECIDA COCHONI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DA BOA VISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Chamo o feito à ordem. O instrumento de mandato público carreado aos autos (ID 601530705) não concede poderes para outorga de procuração ad judicia, além de se referir a benefício previdenciário diverso do objeto da presente demanda. Ademais, na petição inicial, a parte impetrante indicou incorretamente a pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada, tendo em vista que a Agência da Previdência Social não possui personalidade jurídica própria.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante adite a petição inicial, juntando instrumento de mandato adequado e indicando corretamente a pessoa jurídica à qual a autoridade impetrada está vinculada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 e 485, I, do CPC).

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000707-96.2026.4.03.6127 IMPETRANTE: ELIVELTON ALVES GUERRA CURADOR: ELIZETE APARECIDA COCHONI CURADOR do(a) IMPETRANTE: ELIZETE APARECIDA COCHONI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOAO DA BOA VISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o impetrante emende a petição inicial, sob pena de indeferimento para: a) apresentar a procuração outorgada à senhora Elizete Aparecida Cochoni; b) prestar esclarecimento sobre o motivo dessa outorga de procuração; c) informar se é pessoa capaz, e, não o sendo, apresentar termo de curatela; d) apresentar comprovante de endereço atualizado e em nome da Sra.

Elizete. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para decisão.