5000707-97.2025.4.03.6138

Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU).

CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo.

Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791.

CASO DOS AUTOS O autor afirma que exerceu atividade urbana com anotação em CTPS e registro no CNIS no período de 02/05/1981 a 07/05/1985, em que trabalhou para Auto Posto Barbosa & Silva Ltda. Os dados do CNIS (fl. 50 do ID 429676554), o registro na CTPS digital (fl. 35 do ID 429676554) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS – fl. 31 do ID 429676554) provam o tempo de contribuição do autor no período de 02/05/1981 a 07/05/1985.

Os registros em CTPS anotados em ordem cronológica e sem rasura são dotados de presunção de veracidade quanto à existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE 1 .171.152/SC.

1. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3 .048/99, art.

19) dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude.

2. No mesmo sentido é o entendimento da TNU expressada pelo verbete sumular nº 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

3. No presente caso, as anotações estão formalmente regulares, realizadas em ordem cronológica e sem rasuras. Além disso, presentes na CTPS anotações relativas as alterações salariais e férias do período controvertido. Neste cenário, está adequadamente comprovado o vínculo empregatício.

4. No que tange ao prazo estipulado na r. sentença para implantação do benefício cuja a tutela foi antecipada, o mesmo deve ser alterado para 45 dias corridos, conforme orientação do STF prevista no acordo homologado no RE 1.171 .152/SC, com trânsito em julgado em 17/02/21, do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS.

5. Apelo do INSS parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 50016966120194036123, Relator.: Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) Dessa forma, de rigor a procedência do pedido para reconhecer o tempo de contribuição do autor no período de 02/05/1981 a 07/05/1985. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: tempo de serviço/contribuição e carência Em 08/08/2025 (DER), o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos, 3 meses e 6 dias; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 2 meses e 13 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 463 meses (cálculo em anexo).

Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria nos termos do artigo 20 da EC 103/2019, o que impõe reconhecer-lhe direito ao benefício com data de início na DER, em 08/08/2025. A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na DER.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de contribuição relativo ao período de 22/10/1979 a 30/12/1979. Por outro lado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer o tempo de contribuição comum referente ao período de 02/05/1981 a 07/05/1985 e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 20 da EC 103/2019) desde a DER, em 08/08/2025.

Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. Uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos, conforme as faixas de incidência do art. 85, §3º, I e II, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Com o trânsito em julgado, certifique-se e prossiga-se nos termos da Portaria vigente neste Juízo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADELMO NOZAKI

Advogado

ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI (OAB 189184/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADELMO NOZAKI

Advogado

ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI (OAB 189184/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADELMO NOZAKI

Advogado

ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI (OAB 189184/SP)