5000707-97.2025.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000707-97.2025.4.03.6332 EXEQUENTE: JOSILENE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALANE NASCIMENTO COSTA - SP346857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo:

1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta).

2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão.

3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo.

4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento).

5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB).

Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais.

6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”.

7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias).

8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000707-97.2025.4.03.6332 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: JOSILENE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALANE NASCIMENTO COSTA - SP346857-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Sustenta-se, em suma, que há omissão no julgado, tendo em vista “que não constou no dispositivo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC”.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não há subsunção a nenhuma destas hipóteses legais. Faz-se necessária uma melhor leitura pela parte autora acerca do voto proferido.

Constou do acórdão ora embargado: “Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.” (grifos nossos)

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho o acórdão em todos os seus termos. É o voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - REITERADA MATÉRIA JÁ ANALISADA EXPRESSAMENTE NO

ACÓRDÃO

OU NA

SENTENÇA

QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO RESULTADO ANTERIOR

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000707-97.2025.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSILENE TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE NASCIMENTO COSTA - SP346857-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Recurso da parte autora JOSILENE TEIXEIRA DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício por incapacidade laborativa permanente: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 06/06/2025.

Determino que o benefício ora concedido seja mantido por 08 (oito) meses, em razão do lapso temporal estimado pelo perito médico como necessário para a plena recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida, com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença.

" Sustenta a parte autora em seu recurso, em síntese, que: "Em que pese as decisões acertadas do Exma. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de Guarulhos, no processo epigrafado a D. Magistrada incorreu em equivoco ao considerar que embora a DER tenha ocorrido em 04/11/2004 a incapacidade laborativa só ocorreu em 27/11/2024, e por isso o inicio do beneficio deve ser fixado na data da citação da Autarquia em 06/06/2025.

O presente recurso trata de ação de concessão de auxílio-doença, que foi julgado parcialmente procedente pelo Exma. Juíza Federal a quo, determinando a concessão de auxílio doença a partir de 06/06/2025, data da citação da Autarquia. Como se demonstrará neste recurso, D. Julgadores, das provas elaboradas, está plenamente demonstrado que a autora já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício no momento em que O INSS realizou a perícia administrativa, em 11/12/2024.

Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença, concedendo o benefício de auxílio doença a partir de 11/12/2024, tendo em vista o termo inicial da incapacidade fixado pelo Sr. Perito Judicial, em 27/11/2024. DA DATA DE INICIO DE INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL Ao contrário do referido na sentença, a incapacidade autora não sobreveio em momento posterior ao requerimento administrativo, vez que a perícia administrativa foi realizada ocorreu em 11/12/2024.

Excelências, a recorrente foi submetida a perícia administrativa do INSS em 11/12/2024, momento em que já se encontrava incapacitada para suas funções habituais, mesmo assim, a Autarquia indeferiu o benefício. Com o objetivo de reverter a decisão administrativa, a Recorrente ingressou com o pedido judicial. No processo judicial foi realizada instrução probatória com a produção de perícia médica judicial a cargo do Dr.

Luciano Ribeiro Arabe Abdanur em 30/04/2025, que constatou a incapacidade da recorrente desde 27/11/2024. Assim sendo, resta claro que no momento em que o INSS realizou a perícia administrativa e indeferiu o benefício por " suposta ausência de incapacidade", a Recorrente já se encontrava incapacitada para suas funções laborativas, conforme constatou o perito Judicial, laudo anexo id 362501680. Dessa forma, restando comprovado que a autora se encontrava incapaz e possuía qualidade de segurado, bem como, já havia cumprido a carência necessária no momento da realização da perícia administrativa pelo INSS (11/12/2024), o termo inicial deve ser fixado com reafirmação da DER para 11/12/2024.".

É o relatório.

VOTO

Fundamentou o Juízo de origem: "Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza;

3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho;

4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Constou do laudo médico pericial judicial: "(...)

8. CONSIDERAÇÕES O conjunto das doenças da periciada, notadamente a artrite reumatoide, que apresenta sinais de atividade, causam incapacidade total temporária. HÁ expectativa de melhora.

9. CONCLUSÃO HÁ incapacidade total temporária CID M79.7 M05.3 F31 E10 I10" O autor tem 42 anos, ensino médio completo e trabalhava como vigilante. Segundo o perito, a parte autora está total e temporariamente incapaz pelo período de 08 (oito) meses, para o exercício das atividades laborativas, em razão de complicações das patologias: "CID M79.7 M05.3 F31 E10 I10". O termo inicial da incapacidade foi fixado em "(...)27/11/24 Num. 352213822 - Pág. 9." Considero que o laudo pericial anexado nestes autos visou a investigação e comprovação da INCAPACIDADE ATUAL DA PARTE AUTORA se encontra bem fundamentado e bem embasado nas provas que se encontram neles anexadas, motivo pelo qual entendo que ele deve ser prestigiado em todos os seus termos, de forma que afasto integralmente os termos da impugnação apresentada pela parte autora apresentada no id. 364330317.

Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão para a concessão, ao menos em tese, do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Analiso os requisitos da qualidade de segurada e carência. A parte autora demonstrou nos autos que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, uma vez que ela apresentou vínculo de emprego entre 19/09/2013 a 13/07/2021 junto à empregadora LOJAS RIACHUELO SA e depois percebeu benefício por incapacidade laborativa entre 07/07/2016 a 12/02/2019; entre 22/03/2019 a 08/01/2021; entre 10/04/2021 e 19/04/2021 e entre 02/06/2023 a 04/10/2024, de forma que considero presente a qualidade de segurada nos termos do artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91 (id. 352792719 - CNIS).

No que tange ao requisito da carência, noto que ele foi devidamente preenchido, nos termos dos artigos 24 a 27-A, da Lei nº 8.213/91. Assim, restando comprovada a incapacidade total e temporária para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurada, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data da citação da Autarquia Federal, em 06/06/2025, já que em 04/11/2024 - NB 31/717.194.131-1 (id. 352211638 e id. 352792715)ainda não era possível constatar eventual incapacidade laborativa a qual só veio eclodir em 27/11/2024.

Não há, porém, como deferir o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista não ter a parte autora preenchido todos os requisitos previstos na lei previdenciária para a sua obtenção, uma vez que sua incapacidade é temporária, sendo passível de recuperação de sua higidez física e mental e, consequentemente, de sua capacidade laboral, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91." Comungo do mesmo entendimento exarado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não sendo devido benefício por incapacidade permanente pretendido diante da conclusão pericial expressa, não sendo possível retroagir a DII.

Como a DII fixada é posterior ao requerimento administrativo, conforme jurisprudência e entendimento das cortes superiores, forçoso fixar a DIB na data da citação. Desse modo, mantenho a sentença por seus fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença tal como lançada. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

EMENTA

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- PARCIAL PROCEDÊNCIA- PARTE AUTORA REQUER RETROAÇÃO DA DII PARA DER OU DIB PRA DER- RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000707-97.2025.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOSILENE TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE NASCIMENTO COSTA - SP346857-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2025, às 13:30 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-97.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JOSILENE TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALANE NASCIMENTO COSTA - SP346857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. GUARULHOS, 6 de maio de 2025.