Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Araraquara
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
- Advogado
- DANNIEL DE HOLANDA ASSIS (OAB 286088/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000708-15.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: LUIZ MARCIANO PEREIRA JUNIOR D E S P A C H O Id. 341042293: Defiro. Expeça-se carta precatória para que o Juízo de Matão cite o executado em nome de: LUIZ MARCIANO PEREIRA JUNIOR, no endereço da Rua Yolanda Tagliavini Groppa, n. 201, apartamento 222A, Jardim Cambuí, Matão, CEP 15990-518, por Oficial de Justiça.
Oportunamente, com a juntada do mandado, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80.
Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTE
DESPACHO
SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONSTATAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Araraquara/SP, CEP: 14.802-000, PABX: (16)3114-7800, e-mail [email protected]. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. Osias Alves Penha Juiz Federal