5000708-25.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-25.2024.4.03.6330 AUTOR: CLAUDIO ROBERTO FERNANDES ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA - SP393874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, por não restar demonstrado o requisito da miserabilidade. O Ministério Público Federal tomou ciência dos embargos. Os embargos não merecem acolhida. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC).

Não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de fatos novos não submetidos ao contraditório antes do julgamento. A admissão de efeitos infringentes pressupõe que o saneamento do vício, por si só, conduza necessariamente à alteração do resultado - o que não ocorre na espécie. Examinando-se o inteiro teor dos autos, constata-se que, em nenhum momento anterior à sentença, a parte autora ou seu patrono suscitaram que o filho Samuel da Silva Rosa não integraria o núcleo familiar para fins de cômputo da renda.

Ao contrário: na petição inicial, o grupo familiar não foi descrito com exclusão de Samuel; no laudo socioeconômico realizado por visita domiciliar em 31/05/2025 - com base nas informações prestadas pelo próprio autor e sua esposa à assistente social nomeada - , consta expressamente que "reside uma família composta por 3 pessoas (autor, esposa e 1 filho)" e que "a sobrevivência da família é com o valor do salário do filho"; na manifestação sobre os laudos periciais apresentada pelo patrono da parte autora, Samuel é tratado como integrante do grupo familiar, sem qualquer ressalva sobre sua autonomia.

A tese de que Samuel já não comporia o núcleo familiar do autor é, portanto, inteiramente nova, trazida somente com os embargos, lastreada em documentos juntados exclusivamente nessa oportunidade. Não há omissão. A sentença analisou expressamente a composição do grupo familiar e a renda per capita, com base nos elementos probatórios existentes ao tempo do julgamento, em especial o laudo socioeconômico judicial e o extrato do CNIS do filho Samuel, obtido pelo próprio juízo para atualização da situação fática.

Não há lacuna no julgado que autorize embargos de declaração. O que o embargante pretende é a reforma do julgado com fundamento em fato que não foi oportunamente submetido ao contraditório - o que configura inovação recursal inadmissível. A certidão de casamento de Samuel juntada com os embargos indica que o casamento foi celebrado em 23 de agosto de 2025. A certidão de nascimento da filha de Samuel foi emitida em 19 de março de 2025.

Ambos os eventos eram, portanto, de pleno conhecimento da parte autora antes do julgamento. Nada impediu que esses documentos fossem trazidos aos autos antes da sentença. A omissão da parte não pode ser suprida por via dos embargos declaratórios. Ademais, os documentos juntados - certidão de casamento e certidão de nascimento - não comprovam que Samuel deixou de residir sob o mesmo teto do autor. O art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/1993 define o grupo familiar pela convivência sob o mesmo teto, e não pelo estado civil dos seus membros.

Inexiste nos autos qualquer comprovante de endereço de Samuel em domicílio diverso, sendo que o extrato do CNIS, consultado pelo juízo para fins da sentença, indicava o mesmo endereço do autor como residência de Samuel. Por fim, ainda que se admitisse, por hipótese, que a situação fática do grupo familiar tenha se alterado após o julgamento, tal circunstância não tem o condão de modificar a sentença já prolatada.

O BPC pressupõe o preenchimento atual e concomitante dos requisitos legais. Eventual mudança fática superveniente ao indeferimento judicial deverá ser veiculada por meio de novo requerimento administrativo perante o INSS, para que a autarquia afira, na sede própria, a composição familiar e a renda per capita vigentes à época do novo pedido. Não cabe ao juízo reformar sentença com base em fato não demonstrado nos autos durante a instrução.

Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração, por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Mantém-se, na íntegra, a sentença de improcedência. Sem condenação em honorários e custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-25.2024.4.03.6330 AUTOR: CLAUDIO ROBERTO FERNANDES ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA - SP393874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Trata-se de procedimento submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei nº 10.259/2001 e pela Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, razão pela qual é dispensável a elaboração de relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Considerando as condições econômicas do grupo familiar descritas no id 375614122, com renda mensal reduzida e dependência de auxílios externos para suprir necessidades básicas, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência.

Defiro, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A parte autora pretende a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de natureza assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Alega ser portadora de deficiência decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 29/05/2015 e encontrar-se em situação de miserabilidade.

O requerimento administrativo foi protocolado em 13/12/2023, sob o NB 714.235.695-3, e indeferido pelo INSS, conforme documentado no ID 320083600. O INSS suscitou preliminar de prescrição em duas vertentes: (a) prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; e (b) prescrição total da pretensão, caso a ação tivesse sido proposta após mais de cinco anos do indeferimento administrativo, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

As preliminares não merecem acolhida. O requerimento administrativo foi protocolado em 13/12/2023, e a ação judicial foi ajuizada em abril de 2024, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado do indeferimento. Inexiste, portanto, prescrição total da pretensão. Quanto à prescrição das parcelas, trata-se de questão que só teria relevância prática em caso de procedência do pedido, o que não ocorre na espécie, tornando-a sem objeto.

Afastam-se, por conseguinte, as preliminares suscitadas pelo INSS. Passo ao mérito. Para a concessão do BPC, a lei exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ser pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993; e (ii) pertencer a família cuja renda mensal per capita seja insuficiente para prover a manutenção da pessoa com deficiência, revelando situação de miserabilidade.

Requisito da deficiência Foi realizada perícia médica judicial pela Dra. Thais Carvalho de Almeida Guarnieri, Ortopedista e Traumatologista, CRM 199257, em 04/07/2025, cujo laudo encontra-se identificado no ID 374801974. A perita concluiu que o autor é portador de deficiência física (CID M79), decorrente de sequelas de lesão em perna esquerda, com grau grave, originadas no acidente de trânsito de 29/05/2015.

O exame físico revelou parestesia em membro inferior esquerdo, dispneia aos pequenos esforços, dificuldade de deambulação com auxílio de par de muletas, dificuldade de flexoextensão de joelho e tornozelo esquerdos, e limitação importante do movimento de dorsiflexão. As sequelas são permanentes, sem prognóstico de reversão. A perita respondeu afirmativamente ao quesito acerca da caracterização do autor como "pessoa com deficiência" com "impedimentos de longo prazo", nos termos dos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, classificando o grau de limitação nos atos da vida diária como grave.

O Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido, reconhecendo o preenchimento do requisito da deficiência a partir das conclusões do laudo pericial. Assim, o requisito da deficiência com impedimento de longo prazo encontra-se preenchido. Requisito da miserabilidade O requisito da miserabilidade, todavia, não se encontra satisfeito no presente caso, como se demonstrará a partir da análise do conjunto probatório.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT e o RE 580.963/PR (Temas 27 e 312 de Repercussão Geral), fixou entendimento no sentido de que o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, não é o único parâmetro para aferição da miserabilidade. Para fins de orientação do julgador, o STF adotou como referência o patamar de 1/2 (meio) salário mínimo per capita, extraído da comparação com outras legislações assistenciais vigentes, entre as quais a Lei nº 10.836/2004 (Programa Bolsa Família) e a Lei nº 10.219/2001 (Bolsa Escola).

Rendas per capita acima desse patamar afastam, em regra, a presunção de miserabilidade. O laudo elaborado pela assistente social designada pelo juízo, realizado em 31/05/2025, identificou o seguinte grupo familiar: (1) o autor CLÁUDIO ROBERTO FERNANDES ROSA, desempregado, renda zero; (2) a esposa RAQUEL FERREIRA DA SILVA ROSA, do lar, sem renda própria, renda zero; e (3) o filho SAMUEL DA SILVA ROSA, que exerce atividade informal como borracheiro.

No que se refere às rendas apuradas, o laudo social registrou, à época da perícia social, que o filho Samuel auferia R$ 600,00 mensais em trabalho informal, e que a família recebia o benefício Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais. Entretanto, para fins de aferição da miserabilidade na presente data de julgamento, em maio de 2026, importa considerar a situação fática atual. O INss havia apontado em sua impugnação, que a renda do filho Samuel da Silva Rosa era superior à declarada à perita.

Pela análise do CNIS que acompanha esta sentença, verifico que, em maio de 2026, o rendimento do filho do autor foi de R$ 2.154,51. A esposa do autor permanece sem renda própria (renda zero). O autor também não apresenta renda formal. Além dos rendimentos laborais, a família continua a receber o benefício Bolsa Família. Sobre a inclusão desse valor no cálculo da renda familiar, o STJ, ao examinar a questão, firmou orientação no sentido de que os programas de transferência de renda recebidos pelos membros do grupo familiar constituem rendimento efetivamente auferido e, portanto, devem ser computados no cálculo da renda per capita familiar para fins do BPC.

O grupo familiar é composto por 3 pessoas (autor, esposa e filho Samuel). As rendas mensais apuradas para maio de 2026 são as seguintes: Membro Renda Cláudio Roberto Fernandes Rosa (autor) R$ 0,00 Raquel Ferreira da Silva Rosa (esposa) R$ 0,00 Samuel da Silva Rosa (filho) R$ 2.154,51 Bolsa Família R$ 600,00 Total R$ 2.754,51 Renda per capita = R$ 2.754,51 ÷ 3 = R$ 918,17 O salário mínimo vigente em maio de 2026 é de R$ 1.518,00, de modo que meio salário mínimo corresponde a R$ 759,00.

A renda per capita apurada de R$ 918,17 supera o patamar de meio salário mínimo (R$ 759,00) adotado aqui como referência para a presunção de miserabilidade. Assim, considerando o contexto fático integral dos autos, incluindo os aportes regulares de terceiros (filhas, primo e igreja) descritos no ID 375614122, não está caracterizada a situação de miserabilidade apta a justificar a concessão do benefício assistencial de último recurso.

A parte autora não preenche o requisito da miserabilidade exigido para a concessão do BPC. A renda familiar per capita, apurada com a inclusão dos rendimentos do filho e do Bolsa Família, supera o patamar de meio salário mínimo fixado pelo STF como referência orientadora, afastando a presunção de estado de miserabilidade. O BPC é benefício assistencial de amparo último, destinado àqueles que comprovadamente não dispõem de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o que não se verifica no caso concreto.

O pedido de concessão do BPC deve, portanto, ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO ROBERTO FERNANDES ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, consistente na concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, por não restar demonstrado o preenchimento do requisito da miserabilidade, na forma da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo litigância de má-fé, não verificada na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-25.2024.4.03.6330 AUTOR: CLAUDIO ROBERTO FERNANDES ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA - SP393874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-25.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CLAUDIO ROBERTO FERNANDES ROSA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GIACCON HIPOLITO DE ALMEIDA - SP393874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo: a) descrever claramente a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, médico do trabalho, ortopedista, psiquiatra, neurologista e oftalmologista. c) apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título.

Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. d) apresentar Procuração regular e válida; Outrossim, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.