5000708-26.2026.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-26.2026.4.03.6307 AUTOR: KELLY CRISTINA DE SA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA JANETE APARECIDA LEITE VIEIRA - SP411664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Foi determinado à parte autora suprir as irregularidades apontadas no processo (Id 562608243). Conforme certidão anexada aos autos, decorreu o respectivo prazo sem que tenha atendido à determinação judicial ou justificado eventual impossibilidade. Indefiro, pois, a petição inicial, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal