5000708-35.2021.4.03.6102

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000708-35.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: PATRICIA CARDOSO DOS SANTOS REIS, MAGDIEL DE SOUZA DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: TALYANNA PANTALEAO MAGALDES - SP283456 Advogado do(a) REQUERENTE: TALYANNA PANTALEAO MAGALDES - SP283456 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ID 45054791: recebo como emenda à inicial.

De acordo com o sistema processual civil vigente, para o juiz conceder a tutela de urgência satisfativa genérica, é necessária a presença de 2 (dois) pressupostos: (i) “probabilidade do direito” [fumus boni iuris] + (ii) “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” [periculum in mora] (CPC-15: art. 300). Como se nota, trata-se de pressupostos cumulativos: se os dois estiverem presentes, o juiz tem o dever de conceder a tutela; se um deles faltar, há o dever de denegá-la.

É como uma porta com duas fechaduras: há de se ter as duas chaves para abri-la; uma só não basta. Pois bem. No caso presente, não diviso a presença de periculum in mora. Afinal, não houve a consolidação da propriedade, tampouco previsão de realização de leilão. De outro tanto, ante a confessada inadimplência, o documento de ID 44575348 notifica os autores a purgarem a mora no prazo legal, nos exatos termos previstos na Lei nº 9.514/97.

Como se vê, por ora, a parte só logrou demonstrar um risco de dano leve e remoto. Porém, nada impede que – sobrevindo no curso do processo perigo atual, grave e iminente de dano irreparável – seja reiterado o pedido de tutela de urgência. Assim sendo, em face da ausência do periculum in mora, dispensável se torna a análise da eventual presença do fumus boni iuris.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo o dia 18/03/2021, às 14h30, para realização da audiência de conciliação, a qual será realizada na Central de Conciliação situada nesta Justiça Federal. Para a providência, deverão as partes fornecerem com antecedência seus e-mails (pessoais ou de seus advogados) para contato da CECON e encaminhamento do link de acesso à audiência, que será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

Cite-se a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência. Caso não haja acordo e com a vinda da contestação, cujo prazo só será deflagrado a partir da data da audiência (CPC-2015, art. 335, I), venham os autos conclusos para a reapreciação do pedido de liminar. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Int. RIBEIRÃO PRETO, 8 de fevereiro de 2021.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000708-35.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: PATRICIA CARDOSO DOS SANTOS REIS, MAGDIEL DE SOUZA DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: TALYANNA PANTALEAO MAGALDES - SP283456 Advogado do(a) REQUERENTE: TALYANNA PANTALEAO MAGALDES - SP283456 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A tutela de urgência requerida pelos autores não é cautelar, mas antecipada.

Afinal, o que se pretende - mandamento para que não se consolide a propriedade do imóvel, nem se lhe realize leilão - é a antecipação dos efeitos decorrentes da própria sentença de procedência. Portanto, no caso presente, está-se em verdade diante de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (CPC, artigos 303 e 304). De acordo com o artigo 303 do CPC, “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”.

Ainda assim, nada impede que os autores – em lugar de se utilizarem do procedimento antecedente – formulem o pedido de tutela antecipada conjuntamente com o pedido principal.

Ante o exposto, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para emendarem a petição inicial a fim de que atenda aos requisitos estabelecidos nos artigos 303, caput, 303, § 4º (valor da causa) e 319, II (comprovante de residência), todos do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único) e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).

Int. RIBEIRÃO PRETO, 27 de janeiro de 2021.