5000708-53.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-53.2026.4.03.6104 AUTOR: GILBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos,

I - Havendo requerimento da parte autora, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.

II - Caso requerido pela parte autora, e estando dentro das prioridades legais de tramitação, defiro tal prioridade.

III -

Intime-se a parte autora para que apresente : cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC)

IV - Outrossim, fica facultado à parte autora: Considerando tratar-se de elemento indispensável ao prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000708-53.2026.4.03.6104 AUTOR: GILBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSS. Para tanto, atribui-se à causa o valor de R$ 34.520,00. Os autos vieram para análise.

DECIDO. Com efeito, nos termos do disposto nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 10.259/01, como o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda insere-se na competência do Juizado Especial Federal - JEF, que é absoluta no foro onde estiver instalado. Assim sendo, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos ao JEF-Santos, com as devidas anotações.

Intime-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal