5000708-56.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000708-56.2023.4.03.6331 RELATOR: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA RECORRENTE: MADALENA DE JESUS DORATTI FREIRE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP357202-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

VOTO

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Ação proposta para obtenção/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) cujo pedido fora julgado parcialmente procedente. Recurso da parte autora no qual requer, em síntese, a alteração do termo inicial do benefício para a data imediatamente posterior à cessação indevida do benefício NB 641.970.816-1, ou seja, em 13/02/2023.

2. Não assiste razão à parte recorrente.

3. No essencial a r. sentença está assim fundamentada: (...) Passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, quando menos, auxílio-doença, em razão de patologias ortopédicas. Diz, na inicial, que recebeu benefício de auxílio doença desde 15/06/2022 até 27/11/2022, mas que, em perícia realizada poucos dias antes, em 24/11/2022, seu pedido de prorrogação foi indeferido, por suposta ausência de incapacidade.

Diz, todavia, que, depois desse intervalo, requereu novamente o benefício e passou por perícia médica em 13/02/2023, quando restou asseverado pelo INSS que “existiu incapacidade laborativa”. Diz, assim, que a cessação do benefício foi indevida e postula o pagamento de diferenças, desde a data da cessação indevida. Pois bem. No laudo pericial de ID 328260730, constou que a autora era portadora de artrose e transtorno nos discos da coluna, mas que estaria plenamente apta ao labor.

A parte autora impugnou o laudo e requereu esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados no laudo complementar de ID 354784615. Na referida complementação, o perito alterou a conclusão anterior e asseverou que a autora possuía patologia de lesão não especificada do ombro direito, com data de início da incapacidade em 23/05/2024, estando incapacitada para o labor, de modo total e temporário, por 6 meses.

Desse modo, considerando-se que os demais requisitos legais (carência e qualidade de segurada) encontram-se devidamente preenchidos, e havendo incapacidade total e temporária para o labor, a solução correta e justa que se impõe é acolher-se o pedido da autora, para concessão de benefício de auxílio-doença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 23/05/2024 e data de cessação 180 dias depois, conforme conclusão da perícia judicial. Deverão ser descontados do intervalo supra eventuais parcelas já recebidas na via administrativa. (...) (d.n).

4. Analisando os documentos médicos apresentados em conjunto com a conclusão do auxiliar do juízo, não vislumbro elementos suficientes para infirmar a data de início da incapacidade fixada. 4.1 Assim, entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório.

5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes.

8.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida.

9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1.º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2.º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1.º, em virtude do que dispõe o § 2.º do mesmo artigo do novo CPC.

É como voto. São Paulo, 03 a 09 de junho de 2026 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000708-56.2023.4.03.6331 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MADALENA DE JESUS DORATTI FREIRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP357202-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 03/06/2026 às 14 horas Término: 09/06/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de maio de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-56.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

AUTOR: MADALENA DE JESUS DORATTI FREIRE Advogado do(a)

AUTOR: FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP357202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VISTOS. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou (iii) erro material. No caso concreto, não assiste qualquer razão à parte embargante. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

As questões apontadas pela embargante visam rediscutir as questões já analisadas pela decisão recorrida, porém os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal. Destaco que, conforme já mencionado em sentença: "No laudo pericial de ID 328260730, constou que a autora era portadora de artrose e transtorno nos discos da coluna, mas que estaria plenamente apta ao labor. A parte autora impugnou o laudo e requereu esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados no laudo complementar de ID 354784615.

Na referida complementação, o perito alterou a conclusão anterior e asseverou que a autora possuía patologia de lesão não especificada do ombro direito, com data de início da incapacidade em 23/05/2024, estando incapacitada para o labor, de modo total e temporário, por 6 meses". Desse modo, a impugnação da parte autora em relação à data do início da incapacidade constatada pelo perito, é questão de inconformismo com o julgamento da demanda, devendo a parte valer-se do meio processual correto.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-56.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MADALENA DE JESUS DORATTI FREIRE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP357202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 04/06/2024 às 14h00 – Dr. Richard Martins de Andrade – medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. O requerimento de gratuidade judiciária será analisado no instante de prolação da sentença. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.