5000708-70.2025.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000708-70.2025.4.03.6142 AUTOR: CIRLENE FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MAZINI - SP139595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Recebo a emenda da inicial. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para depois da vinda da contestação. Cite-se para resposta, observado o prazo legal e as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerado o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória.

Essa realidade impõe ao Juízo a condução do feito de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis. Contudo, caso haja interesse da parte ré na realização da referida audiência de conciliação, manifestado em sua resposta, conclusos para designação de data para o ato processual. Caso contrário, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Caso contrário, conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000708-70.2025.4.03.6142 AUTOR: CIRLENE FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MAZINI - SP139595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de demanda formulada por CIRLENE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,  na qual pretende, em resumo, a concessão de benefício de aposentadoria especial. Em análise do feito, verifico que o comprovante de endereço anexado pela autora não apresenta os dados necessários para a sua aceitação, tendo em vista não apresentar a data da sua validade que não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Sendo assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, anexando aos autos comprovante de endereço com até 180 dias de validade, e ainda, devendo o comprovante de endereço ser em nome próprio ou, se o caso, comprove documentalmente (por meio de contrato de locação ou declaração de próprio punho da pessoa em nome de quem estiver a conta de consumo) que se trata de sua residência, sob pena de extinção.

Com o cumprimento de tal determinação, tornem conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto