5000708-72.2025.4.03.6109

II. Fundamentação O julgamento da lide é possível, porquanto a questão de mérito, tanto em seus aspectos de direito quanto de fato, demanda apenas a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas. Depreende-se da análise conjunta dos autos da execução fiscal, que a CDA se refere à competência do ano de 2020 e que, conforme a matrícula do imóvel juntada pelo Município (ID 452837224) e o contrato apresentado pela embargante ID 353207779, é possível verificar que o imóvel em questão pertence ao PAR.

O PAR – Programa de Arrendamento residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 10.188/2001, dessa forma, os imóveis constituem patrimônio da União, apenas destacado para afetação à finalidade pública e tem a Caixa Econômica Federal, como instituição financeira operacionalizadora do programa.

No caso concreto, o Município ajuizou inicialmente a ação de Execução Fiscal a fim de promover a cobrança de dívida ativa referente a taxas de serviços, diretamente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Neste passo, não se ignora que o CTN dispõe que as taxas serão devidas pelo contribuinte que utiliza ou é beneficiado por esses serviços, ou que está sujeito ao poder de polícia e que, nesta linha de pensamento, o proprietário teria responsabilidade pelo pagamento das taxas.

Contudo, não se pode desprezar a construção legal materializada pela Lei n. 10.188/01, especialmente quando este diploma estabelece a total separação patrimonial entre patrimônio do FAR e o da CEF. Diante deste quadro normativo não há como a Caixa se responsabilizar pelos tributos exigidos que se relacionem ao imóvel. O ajuizamento da ação pela Municipalidade contra a CEF não tem amparo legal porque, no mesmo dia em que foi registrada a venda do imóvel para a CEF, foi destacado na matrícula que o imóvel se destinava ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial, registrando também a restrição de que o imóvel passava a constituir patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001.

Consta no texto das restrições o seguinte:

I – não integra o ativo da CEF;

II – não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III – não compõe a lista de bens e direitos da CEF para efeitos de liqueidação judicial ou extrajudicial;

IV – não pode ser dado em garantia de direito de operação da CEF; (...) Este contexto registral demonstra claramente que, na data do fato gerador (2020) o imóvel não pertencia à CEF, mas sim à União Federal que é a titular do Programa – PAR, não havendo que se falar em prosseguimento da execução contra a nova proprietária. Da Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal Em julgamento proferido em 17/10/2018, o eg.

STF confirmou que os bens inclusos no sistema PAR não pertencem à CEF ao reconhecer a imunidade recíproca em relação a tais bens, valendo citar a notícia extraída do site do STF que bem explica a questão: Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional para baixa renda criado pelo governo federal, com a Lei 10.188/2001. Segundo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, aplica-se ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados, prevista na Constituição.

No caso, o entendimento foi de que a Caixa Econômica Federal (CEF) administra programa habitacional da União, que é quem detém os recursos e o patrimônio do Fundo. Para o ministro não ficou caracterizada a ocorrência de atividade comercial, de forma que a imunidade não traz desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados. Isso porque a União estabeleceu uma estrutura operacional que inclui a CEF para cumprir as finalidades que a Constituição Federal determina, quais sejam, o direito à moradia e o princípio da redução das desigualdades. “A Caixa é um braço instrumental da União, não existe natureza comercial nem prejuízo à livre concorrência”, afirmou.

Para fim de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal”. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencido o ministro Marco Aurélio, ao divergir sustentando que a CEF atua mediante remuneração e é a proprietária dos imóveis. (...) (grifos nossos) Ora, se o eg.

STF afirma claramente que o FAR integra o patrimônio da União e não o patrimônio da CEF e que, por isto, os bens financiados e garantidos em favor do FAR (CEF) são cobertos pela imunidade tributária do art. 150, VI, al. “a” da Constituição Federal porque pertencem à UNIÃO FEDERAL. Note-se que a regra constitucional que trata da imunidade recíproca estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.

Foi esta a imunidade que o eg. STF afirmou estar configurada no caso dos imóveis financiados pela União Federal por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). O que o Município pretende ao insistir cobrar da CEF taxas de limpeza pública e correlatas é o seguinte: - para o fim de cobrar o IPTU os imóveis financiados pelo PAR pertencem à União Federal; - para o fim de cobrar TAXAS ou CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA os imóveis financiados pelo PAR pertencem à Caixa Econômica Federal.

Nem cabe aqui tentar aplicar o art. 34 do CTN esquecendo a construção normativa materializada pela Lei n. 10.188/01, por meio da qual a União Federal se vale de uma de suas instituições bancárias estatais para levar a cabo um programa de incentivo à moradia dos menos favorecidos. O STF reconheceu a imunidade recíproca com base na propriedade dos recursos envolvidos no PAR. Assim, não cabe negar essa propriedade à União Federal e atribuí-la à CEF quando se tratar de taxas de serviços.

Portanto, restou assentada a ilegitimidade da CEF no que concerne aos impostos e às taxas. A partir do julgamento do eg. STF, não há mais razão jurídica para o ora exequente ajuizar execuções fiscais deste jaez contra a CEF. Verifica-se com a inclusão da CEF no polo passivo das execuções para cobranças de taxas uma investida do município para afastar a aplicação de legislação constitucional cogente a respeito da cobrança dos tributos dos entes públicos.

Afinal, se tivesse exigido o tributo da pessoa jurídica que detém a propriedade dos imóveis inclusos no PAR – a União Federal – a cobrança teria que se dar obrigatoriamente nos termos do art. 100 da Constituição Federal, que estabelecem a exigência pela via do regime de requisitório/precatório, enquanto que a cobrança de taxas diretamente da CEF, empresa pública, não segue a sistemática de cobrança do requisitório/precatório.

Chama a atenção que, nesta configuração de entendimento jurídico, com a CEF respondendo pelas taxas, vê-se que ocorre uma das duas situações: a) a CEF paga as taxas com recursos próprios, numa execução civil sem observância do art.100 da CF, o que se afigura economicamente um prejuízo em decorrência de uma atividade legal; b) a CEF paga as taxas com recursos repassados ao patrimônio da CEF pela União Federal, numa execução civil sem observância do art.100 da CF, o que configura violação indireta ao regramento do requisitório/precatório.

Destarte, ilegítima a CEF para figurar no polo passivo desta execução fiscal. Restam, portanto, prejudicados os demais pedidos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolhendo o pedido formulado pela embargante, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da execução fiscal 5004770-29.2023.4.03.6109. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5004770-29.2023.4.03.6109. Com o trânsito em julgado e certificada essa situação nos autos da execução fiscal, dê-se vista à embargante, e, se nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO ARROYO SANTOS Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR)