Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Lins
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- OZIEL DOS SANTOS MEDEIROS
- Advogados
- LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI (OAB 361160/SP), THAIS APARECIDA BRUNELI (OAB 354299/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000708-87.2026.4.03.6319 AUTOR: OZIEL DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS APARECIDA BRUNELI - SP354299 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
SENTENÇA
I - Relatório A parte autora promove ação contra o INSS. O INSS foi intimado e formulou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora.
II - Fundamentos Tendo em vista a composição das partes, impõe-se a extinção do processo em razão da transação.
III - Dispositivo
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entre as partes e extingo o processo com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade. Sem custas e honorários. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001.
Intime-se o INSS para o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. O INSS deverá informar nos autos a implantação do benefício. Comunique-se com urgência. Fica autorizada a expedição da requisição de pagamento dos atrasados, no montante de R$ 6.159,80 (seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), conforme pactuado entre as partes (ID: 603552964 e ID: 604395678), à Presidência do E.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ID 604395686: indefiro, por ora, o destacamento de honorários. No caso de pedido de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da ( (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato.