5000708-97.2024.4.03.6112

Todavia, aos segurados que ingressaram na Previdência Social até 24/07/1991, deve-se observar a tabela progressiva delineada no art. 142 da aludida norma. Entretanto, para tais segurados, a regra de transição prevista no art. 18 da Emenda Constitucional n° 103/2019 determina que, a partir de 1° de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

Quanto aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, aplicam-se as regras do art. 19 do aludido diploma. Assim, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria por idade urbana, para tais segurados, passa pela consideração dos seguintes requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher; e b) tempo de contribuição, de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem.

No caso vertente, extrai-se da análise dos autos que o autor deduziu pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 09.10.2017, que restou indeferido pelo INSS em 31.10.2017 (ID 340676251, p. 68). Afirma, ainda, que em agosto de 2021 formulou novo pedido administrativo, momento que já havia reunido os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por idade. O requerimento em questão foi cadastrado pelo INSS como ‘atualização de vínculos e remunerações’, já que em seu bojo o segurado pleiteou a “inclusão dos diversos vínculos empregatícios não presentes no CNIS” e o reconhecimento de “tempo laborado em condições especiais” (ID 340676252, p. 5-25).

Ante o não acolhimento do pedido, houve interposição de recurso na via administrativa (ID 340676253, p. 4-24). Por outro lado, verifica-se que, na data do ajuizamento da presente ação (08.03.2024), na qual pretende, em última análise, a concessão de aposentadoria por idade, o demandante já se encontrava em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 42/627.273.939-0, DIB 05.09.2017, DIP 01.01.2019, ID 340676259).

Primeiramente, observo que, por ocasião da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o requerente não havia cumprido os requisitos legais necessários para implantação da aposentadoria por idade, o que só veio a ocorrer em maio de 2019, quando completou a idade mínima exigida para a obtenção do benefício. Trata-se, na verdade, de pleito de desaposentação para obtenção de beneficio diverso do qual aufere, passando-se a considerar requisito satisfeito em data posterior à jubilação.

De se ressaltar, todavia, a impossibilidade de se computar fatos jurídicos posteriores à data de início do benefício usufruído pela parte autora, uma vez que o instituto da desaposentação não encontra previsão normativa relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 661.256, tema 503): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91” Assim, tem-se que, diante do entendimento supracitado, a tese esposada encontra óbice no instituto da desaposentação.

Nesse sentido já decidiu esta E. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSTERIOR À DIB. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Revisão de benefício trata de fatos pretéritos ao termo inicial da aposentadoria que, se acolhidos, implicará na condenação do réu a pagar eventuais diferenças decorrentes da concessão do benefício mais vantajoso.

Por outro lado, o pedido de desaposentação tem efeito prospectivo, pois visa acrescer contribuições, vínculos empregatícios ou outros fatos jurídicos posteriores ao início do benefício, o que se verifica no caso em apreço. - Apelação e reexame necessário providos.” (TRF

3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030750 48.2014.4.03.9999/SP, Rel. Desembargadora Federal LUCIA URSAIA; DE Publicado em 12/07/2019, g.n). Portanto, na situação apresentada pelo autor, como já se encontrava aposentado antes do ajuizamento da ação, poderia apenas, em tese, pleitear a retroação da data do requerimento administrativo, a fim de receber a aposentadoria em data anterior, ou revisar o seu benefício atual, com a incidência de compensação pelos valores já recebidos, quando concomitante a outro benefício.

Outrossim, no tocante ao pedido para que “seja convertido (...) tempo especial em comum com o devido acréscimo para fins de contagem de tempo para aposentadoria por idade” (ID 340676267, p. 11), anote-se que a sistemática adotada no art. 50 da Lei nº 8.213/91 não comporta, em regra, o emprego de tempo ficto para efeito de carência, de modo que não é possível a utilização do tempo especial convertido em tempo comum em seu cômputo a fim de obter a concessão de aposentadoria por idade.

Nesse sentido já decidiu esta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, CARÊNCIA NÃO COMPUTADA. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Não há prova nos autos de trabalho especial da autora, à exceção do trabalho anotado nos informes do CNIS. 2.O tempo ficto resultante da conversão de tempo especial em comum não pode ser computado para efeito de carência e obtenção de aposentadoria por idade, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.213/91. 4.Recurso improvido.” (TRF-3, 8ª Turma, AC nº 0023756-33.2016.4.03.9999/SP, Rel.

Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.11.2018, e-DJF3. 10.12.2018) Assim, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se a impossibilidade de acolhimento do pedido descrito na inicial, sendo de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, ainda que por fundamento diverso. Em razão da sucumbência recursal da parte autora, termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas os limites percentuais previstos nos §§ 2º, 3º, 5º do referido dispositivo legal, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de apresentação do prévio requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. (i) Preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade; (ii) possibilidade de obtenção de beneficio diverso do auferido, passando-se a considerar requisito satisfeito em data posterior à jubilação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O autor deduziu pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 09.10.2017, o qual restou indeferido pelo INSS em 31.10.2017. Afirma que em agosto de 2021 formulou novo pedido administrativo, momento no qual já havia reunido os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por idade. O requerimento em questão foi cadastrado pelo INSS como ‘atualização de vínculos e remunerações’, já que em seu bojo o segurado pleiteou a “inclusão dos diversos vínculos empregatícios não presentes no CNIS” e o reconhecimento de “tempo laborado em condições especiais”.

Por outro lado, verifica-se que, na data do ajuizamento da presente ação (08.03.2024), na qual pretende, em última análise, a concessão de aposentadoria por idade, o demandante já se encontrava em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente.

4. Por ocasião da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o requerente não havia cumprido os requisitos legais necessários para implantação da aposentadoria por idade, o que só veio a ocorrer em maio de 2019, quando completou a idade mínima exigida para a obtenção do benefício.

5. Impossibilidade de se computar fatos jurídicos posteriores à data de início do benefício usufruído pela parte autora, uma vez que o instituto da desaposentação não encontra previsão normativa relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 661.256, tema 503).

6. A sistemática adotada no art. 50 da Lei nº 8.213/91 não comporta, em regra, o emprego de tempo ficto para efeito de carência, de modo que não é possível a utilização do tempo especial convertido em tempo comum em seu cômputo a fim de obter a concessão de aposentadoria por idade.

IV.

DISPOSITIVO

7. Apelação desprovida. Manutenção da decisão de primeiro grau, por fundamento diverso. _________ Dispositivos relevantes citados: STF, Tema 503; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, §2º, 25, 48, 142, EC 103/2019 Jurisprudência relevante citada: TRF

3 – Décima Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030750 48.2014.4.03.9999/SP, Rel. Desembargadora Federal LUCIA URSAIA; DE Publicado em 12/07/2019; TRF-3, 8ª Turma, AC nº 0023756-33.2016.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.11.2018, e-DJF3. 10.12.2018

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento á apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO RODRIGUES TINTA

Advogado

CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA (OAB 342952/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO RODRIGUES TINTA

Advogado

CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA (OAB 342952/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO RODRIGUES TINTA

Advogado

CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA (OAB 342952/SP)

Assim, a manifestação corresponde a simples irresignação, pois tem objetivo de obter novo juízo a respeito da matéria, restando assente pela jurisprudência que não cabem embargos de declaração para mero efeito infringente. Admite-se sim dito efeito, mas como consequência de algum defeito do julgado. Dessa forma, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que não apontado nenhum fundamento idôneo de cabimento.

Considerando que já decorreu o prazo para interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito.

Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 24 de junho de 2024. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Os documentos informam que em 31.10.2017 o demandante apresentou pedido de concessão de aposentadoria urbana, autuada sob nº 183.411.874-0, indeferido sob o fundamento de ausência de tempo de contribuição, sendo computados 31 anos, 06 meses e 06 dias de tempo de contribuição e 63 anos, 04 meses e 13 dias de idade até 31.08.2017 (ID 317207711, pp. 63/66). Ali o ente administrativo apontou a impossibilidade de se computar como tempo de contribuição as competências 01/1999, 04/2000, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2002, 12/2002, 04/2010 e 10/2012, que foram desconsideradas por estarem abaixo do salário mínimo.

Ao concluir o pedido, assim consignou o INSS (Decisão ID 317207711 - Pág. 70: “(...).

2. Todos os vínculos empregatícios da (s) Carteira (s) de Trabalho - CTPS - apresentada (s) foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição, em atendimento ao artigo 62 § 2° inciso I alínea "a" do Decreto 3.048/99, além do artigo 59 inciso I e artigo 10 da IN 77/2015.

3. O(s) recolhimento(s) efetuado(s) abaixo do valor mínimo legal, definido no § 3° do art. 28 da Lei 8.212/91 e no § 3° do art. 214 do Decreto 3048/99, referentes ao período de 01/1999, 04/2000, 05/2002 A 12/2002, 04/2010 E 10/2010 foram desconsiderados pois não foram complementados. Não emitimos a carta de exigências, pois mesmo complementando , o tempo não seria suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

4. Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte facultativo.

5. Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2° e § 3° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015.

6. Não foram apresentados indícios de que o segurado tenha sido trabalhador rural, seja como segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural. (...)” VÊ-se, portanto, que o autor, então, não contava com o tempo necessário para se aposentar por tempo de contribuição e não cumpria o requisito etário para se aposentar por idade (65 anos de idade), conforme art. 48 da LBPS. Como bem aponta a ré, o demandante voltou a provocar a autarquia previdenciária em 16.08.2021, não requerendo benefício previdenciário de qualquer espécie, mas apenas a “RETIFICAÇÃO DO CNIS para inclusão dos tempos de contribuição presente nas CTPS e não presente no CNIS, reconhecimento dos períodos labora em condições especial” (ID 317207715, p. 05).

Repise-se que no extrato do CNIS do autor, para além de pedidos de benefício por incapacidade, consta apenas o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 2017 (NB 183.411.874-0). É certo que o demandante, nascido em 26.05.1954, já contava com mais de 65 anos de idade em 16.08.2021. Ocorre que a aposentação é ato essencialmente volitivo, dependendo do expresso requerimento do segurado, sendo compulsório apenas em casos específicos.

Por palavras outras, o INSS não deve conceder benefício se não lhe for expressamente requerido. E não se extrai do procedimento apresentado pelo demandante a intenção de conquistar a aposentadoria por idade quando do requerimento de retificação de dados do CNIS e reconhecimento de períodos em atividade especial. JÁ no recurso ordinário apresentado na via administrativa (ID 317209259, pp. 04/24), após a conclusão do pedido com “atualizacao de vinculos concluido nesta data” (ID 317207715, p. 124), o autor requereu à Junta de Recursos do CRPS “que notifique o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A JUTIFICAR A NÃO AVALIAÇÃO DO PEDTDO DE RECONHECTMENTO DAS ATIVTDADES ESPECIAL E A INCLUSÃO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO PRESENTE NO CNIS E NA SIMULAÇÁO DE APOSENTADORIA DO PROPRIO INSS, REQUERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATTVO”.

Na mesma toada, verifico que a ausência de avaliação dos períodos em atividade especial também está relacionada ao pedido inconclusivo do demandante. Ora, não havendo pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou mesmo de aposentadoria especial), não há interesse do demandante na movimentação da estrutura previdenciária para avaliar pedido de reconhecimento de tempo especial que implica, em última análise, acréscimo fictício de tempo de serviço.

E não tendo apresentado requerimento administrativo para concessão de benefício aposentadoria por idade em 2021, para o qual, registre-se, já havia implementado os requisitos antes mesmo da publicação da EC nº 103/2019 uma vez que nascido em 26.05.1954, não exsurge o interesse de agir para postular o benefício em juízo. Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, onde restou decidido que se não há resistência do INSS, não se configura situação de lesão ou ameaça à direito do autor que justifique o ingresso em juízo.

É no mesmo sentido o entendimento do STJ conforme Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito art. 543-C, do CPC/1973 (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.09.2014, DJe 02.12.2014). In casu, houvesse o demandante requerido benefício por idade após 26.05.2019, ao tempo em que completou 65 anos de idade, este certamente lhe seria concedido na via administrativa por contar com mais de 180 contribuições mensais (303 contribuições até agosto de 2017 - ID 317207711, p. 66).

Por motivos que não restaram esclarecidos, deixou o autor de buscar na via administrativa a concessão do benefício aposentadoria por idade, optando pelo requerimento da providência diretamente em Juízo, sequer demonstrando a necessidade do reconhecimento de períodos em atividade especial, que não lhe são úteis para o pedido em apreço. Não demonstrado o interesse de agir do autor, outra solução não há que o acolhimento da preliminar apresentada pela autarquia ré e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III - Dispositivo: Isto posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o demandante beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal