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Cumpre destacar que a Lei nº 10.855/2004 estabeleceu a seguinte pontuação da GDASS a ser paga em favor dos servidores inativos: “Art.

16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos”. Atualmente, a autarquia mantém o pagamento em percentual de 50% aos inativos, nos termos do supramencionado.

No caso da autora, ao valor apurado para fins de GDASS ainda é aplicada uma redução pela autarquia, sob a alegação de que o benefício de aposentadoria da requerente é proporcional. Pois bem, ressalto que a gratificação recebida (GDASS) não é incorporada ao benefício de aposentadoria. Ao contrário, tal gratificação é paga separadamente e, consequentemente, deve ser recebida de modo integral, limitada apenas pela pontuação legalmente prevista.

Anoto, ainda, que não há na legislação vigente qualquer diferenciação entre os proventos proporcionais e integrais que justifique a medida adotada pela autarquia. Referido tema foi objeto de discussão junto ao E. STF, cujo entendimento vai ao encontro do entendimento fixado por este Juízo, ou seja, esclarecendo que o pagamento proporcional da gratificação só seria possível nos casos de incorporação desta ao benefício de aposentadoria, o que não se verifica no caso em análise.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pela União com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão no qual se discute o cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST estendida ao servidor inativo, nas hipóteses de aposentadoria proporcional.

Destaca-se do voto proferido pelo relator do acórdão, Ministro Luiz Fux: “Entendo que o fato de a aposentadoria ter sido concedida de forma proporcional não significa que a gratificação também seja devida de forma proporcional. Com efeito, ao atribuir aos inativos a gratificação em determinado valor (seja em pontos ou em percentual do valor máximo), a legislação não fez qualquer distinção entre os que foram aposentados de forma integral ou proporcional.

Considerando o silêncio da legislação a esse respeito, não pode haver diferenciação entre os valores de gratificação percebidos por inativos com aposentadoria integral e proporcional. (...) A proporcionalização deve incidir nas gratificações incorporadas aos proventos já que este também é proporcionalizado conforme o tempo de contribuição do servidor, sob pena de vulnerar-se o sentido da norma constitucional do art. 40, III, c, da CRFB, redação anterior à EC 20/98, atualmente art. 40, § 1º, III, b da CRFB, e art. 186, III, c, da

L. 8.112/90, que confere ao inativo direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Se o servidor aposenta-se proporcionalmente, o valor dos seus proventos será calculado de forma proporcional sobre o total da remuneração (incluídas as gratificações habituais) e não apenas sobre o seu vencimento básico. Torna-se, pois, evidente que todas as parcelas e gratificações que componham este cálculo sejam proporcionalizadas em igual magnitude.

De acordo com o art. 41 da

L. 8.112/90, as gratificações recebidas em caráter permanente compõem o conceito de remuneração”. 28/05/2014, Ministro Luiz Fux, Relator.

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a retirar a proporcionalização aplicada ao pagamento da GDASS, nos termos da fundamentação supra, devendo mantê-la de forma integral, respeitados os percentuais/pontuação prevista em lei para os inativos. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos valores devidos em razão da integralização da GDASS, com utilização da pontuação estabelecida em lei (atualmente cinquenta pontos).

Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. P.R.I. AMERICANA, 14 de setembro de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BERNARDETE APARECIDA DE MENEZES AUGUSTINI

Advogado

MARIO AGOSTINHO MARTIM (OAB 150331/SP)