5000709-08.2026.4.03.6308

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-08.2026.4.03.6308 AUTOR: GISELE APARECIDA BERTINI ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL COSTA JUNIOR - SP418994 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JOAO ALVES FIGUEIREDO - SP396953 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO PIRES DE OLIVEIRA - SP479584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Em sede de contestação (id 580519585) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL demonstrou que a parte autora formulou, por duas vezes, pedido administrativo (id 580519589) para obtenção do seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/08/2023 (id 575574732 e id 575574733), cujos indeferimentos foram motivados pelo que segue: e Sem prejuízo do que fora decido pela CEF no “pedido administrativo n. 1252471829”, depreende-se dos autos, especificamente da documentação anexada pela própria CEF em sua “contestação”, que o processo administrativo referente ao “pedido n. 125472104”, foi instruído a contento, de forma a demonstrar, potencialmente, o liame entre o acidente e o dano físico sofrido pela parte autora.

Nessa esteira, as alegações para o indeferimento administrativo consubstanciadas na “foto doc procurador não da para identifica-lo”; “sobrenome da beneficiária incompleto na procuração”; “RG beneficiária informado na procuração diferente do doc enviado”; e “BO sem narrativa do acidente”, não foram comprovados nestes autos pela CEF como fundamento para o indeferimento. Bem assim, considero configurado o interesse de agir da parte autora.

Por conseguinte, determino a realização de perícia médica judicial a fim de dirimir a controvérsia quanto a natureza da incapacidade e definir o alcance das sequelas decorrentes do acidente automobilístico. Assim, providencie a Secretaria deste Juízo a designação de perícia médica, preferencialmente com médico ortopedista, observando-se o fluxo próprio no sistema PJE. O ilustre perito(a) deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: “1.

A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3. O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial?

4. Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença?

5. HÁ nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial?

6. As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica?

7. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? Referida invalidez é permanente ou temporária?

8. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do autor é total ou parcial?

9. Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 6.194/1974 ela se enquadra.

10. Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%).

11. Prestar outras informações que entender necessárias.” Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 15 (quinze) dias, abrindo-se conclusão, ao depois. Intimem-se.

Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. NATHALIA DE OLIVEIRA CORREA FARIA MACIEL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-08.2026.4.03.6308 AUTOR: GISELE APARECIDA BERTINI ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL COSTA JUNIOR - SP418994 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JOAO ALVES FIGUEIREDO - SP396953 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO PIRES DE OLIVEIRA - SP479584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

CITE-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a demanda. Com a defesa devem ser juntados todos os documentos que possua e que se fazem necessários ao esclarecimento dos fatos, especialmente eventual expediente ou procedimento administrativo interno em que já se analisou os fatos e fundamentos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil. Com a vinda da resposta, se houver alegação de questão preliminar, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e as partes para especificação de provas.

A seguir, venham os autos conclusos para fins de saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se. Avaré (SP), data do sistema. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal