5000709-09.2024.4.03.6104

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000709-09.2024.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: SELMA MITSUE ARAKAKI D E C I S Ã O Tendo em vista o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF e a vigência da Resolução CNJ 547 de 22.02.2024, foi o exequente instado a comprovar a prévia adoção das providências estabelecidas nos artigos 2º e 3º da referida Resolução.

Nada obstante, o ajuizamento do feito se deu em data anterior à entrada em vigor da Resolução CNJ 547/2024, não havendo como se exigir que o exequente atendesse a exigências para distribuição então inexistentes. Nessa linha, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de cinco dias, pagar(em) a dívida com juros, multa de mora e encargos nela indicados, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora.

Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a teor do artigo 827 do Código de Processo Civil, salvo a hipótese de encargos legais já incorporados ao valor do débito e o eventual ajuizamento de embargos. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.