5000709-12.2025.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000709-12.2025.4.03.6124 IMPETRANTE: EUNICE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUNICE GOMES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EUNICE GOMES - SP198734 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DE JALES - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.

Portanto, promova a impetrante a emenda da inicial, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pleiteado, equivalente a doze prestações vincendas decorrentes da revisão em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Considerando as informações contidas nos autos, pretendendo a gratuidade de justiça, a impetrante deverá demonstrar documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Após, voltem conclusos. Alternativamente, poderá recolher as custas processuais iniciais. Regularizado o feito e recolhidas as custas, notifique-se a autoridade impetrada para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que, a despeito da relevância do fundamento da demanda, não estão presentes os motivos que possam tornar ineficaz o provimento final. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal