5000709-27.2025.4.03.6313

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SENTENÇA (156) Nº 5000709-27.2025.4.03.6313 CRIANÇA INTERESSADA:

C. C. O. REPRESENTANTE: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CLARA ALBESSU SILVA - SP413912 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE UBATUBA

DESPACHO

Considerando o retorno do processo 5001395-24.2022.4.03.6313 da Turma Recursal (ID 565227414), de forma que o cumprimento de sentença tramitará naqueles autos, o presente feito deve ser arquivado. Considerando que, em atendimento ao despacho de ID 469000412, há depósito efetuado nos autos (guia ID 524283115), determino à Secretaria que encaminhe e-mail para a agência da CEF para que transfira os valores existentes em tal conta para conta vinculada ao processo 5001395-24.2022.4.03.6313.

Com o cumprimento, arquive-se.

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SENTENÇA (156) Nº 5000709-27.2025.4.03.6313 CRIANÇA INTERESSADA:

C. C. O. REPRESENTANTE: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CLARA ALBESSU SILVA - SP413912 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE UBATUBA

DECISÃO

Intimada a União Federal solicitou prorrogação do prazo para cumprimento integral da tutela concedida, esclarecendo "que esta Procuradoria não está se furtando ao atendimento à ordem judicial, tendo adotado as medidas necessárias". Assim, concedo o prazo improrrogável de 5 dias para que seja cumprida a decisão de ID 54381313, devendo a União Federal fornecer mais quatro frascos do medicamento à parte autora, quantidade suficiente para o tratamento durante o período dos dois meses faltantes, conforme posologia de ID 542108135, dando assim cumprimento à tutela deferida, que determinou o fornecimento de medicamento pelo período de 06 meses.

No mesmo prazo, deverá a União efetuar a juntada do processo SEI 00737.018383/2022-81, que trata sobre o fornecimento de medicamento à parte autora, cujo prazo findou-se em 04/02/2026. Tendo em vista a conduta do réu nos autos, bem como que já transcorreu prazo mais do que razoável para o correto cumprimento, fixo a pena de multa-diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, a incidir a partir do eventual decurso do prazo fixado nesta decisão, tanto com relação ao fornecimento do medicamento quanto à juntada do processo SEI.

Pontuo que, segundo consta dos autos, a parte autora encontra-se sem medicamento desde 08/02/2026. Caso tenha logrado sucesso no fornecimento do medicamento de forma administrativa, deverá informar nos autos, atualizando o Juízo. CARAGUATATUBA, 25 de fevereiro de 2026.

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SENTENÇA (156) Nº 5000709-27.2025.4.03.6313 CRIANÇA INTERESSADA:

C. C. O. REPRESENTANTE: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CLARA ALBESSU SILVA - SP413912 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE UBATUBA

DECISÃO

Intimados para esclarecer a diferença entre os tempos de duração do tratamento adquirido por verba depositada pela União Federal (segundo a parte autora, 4 meses; segundo a União Federal, 6 meses), a União Federal limitou a informar que "o valor depositado pelo ente central (412355170) revela-se suficiente para a aquisição do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg, destinado ao tratamento da Epilepsia (CID G40.0), pelo período de 6 (seis) meses" (ID 521425865), enquanto a parte autora informou que "a posologia da receita anterior, utilizada para o cálculo [de seis meses], estava incorreta, posto que o médico responsável estava de férias, e foi inserida a posologia errada, segue nova receita, do médico responsável pelo laudo do processo de conhecimento com a posologia correta." (ID 542108126).

Considerando que há, de fato, discrepância entre as receitas fornecidas e que desde a petição de ID 411820871 a parte informou a respeito, intime-se a União Federal para que forneça mais quatro frascos do medicamento à parte autora, quantidade suficiente para o tratamento durante o período dos dois meses faltantes, conforme posologia de ID 542108135, dando assim cumprimento à tutela deferida, que determinou o fornecimento de medicamento pelo período de 06 meses.

Prazo: 5 dias Pontua-se que o esperado é que a União já tenha internalizado em suas rotinas administrativas a aquisição do medicamento à parte autora, dado que a sentença com tutela antecipada foi proferida em dezembro de 2023, tempo mais que suficiente para tanto. Além disso, aguarde-se a juntada, pela União, do processo SEI 00737.018383/2022-81, que trata sobre o fornecimento de medicamento à parte autora, cujo prazo finda em 04/02/2026.

Por fim, conforme sentença proferida, frisa-se novamente que, com relação às renovações futuras, a parte autora deverá requerer administrativamente a continuidade do tratamento através do e-mail [email protected]. Caso não atendida, deverá comunicar nos autos. CARAGUATATUBA, 26 de janeiro de 2026.

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SENTENÇA (156) Nº 5000709-27.2025.4.03.6313 CRIANÇA INTERESSADA:

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DESPACHO

Esclareça-se à União que já havia determinação anterior para manifestação, sem a prestação de qualquer informação naquele momento (ID 426633131). Assim, concedo prazo adicional de 15 dias para que anexe aos autos documentos comprobatórios a respeito das providências adotadas para fornecimento do medicamento à parte autora, nos termos da tutela antecipada concedida em sentença, bem como para que informe qual canal de atendimento a parte autora deverá contatar para "apresentar a renovação da prescrição médica, a cada período de 06 (seis) meses, como condição da continuidade do fornecimento do medicamento, caso o prosseguimento do tratamento seja necessário".

Pontuo que o valor transferido para a Municipalidade foi no montante de R$ 9.632,85 (ID 431832879), e o valor de aquisição de 06 frascos do medicamento foi no montante de R$ 9.402,00 (ID 466499928), restando saldo de R$ 230,85 (duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), o qual deve ser depositado em conta vinculada ao presente processo pelo Município, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a autora para que informe por quanto tempo durará o medicamento adquirido com a verba federal pelo Munícipio de Ubatuba.

Prazo: 15 dias CARAGUATATUBA, 25 de novembro de 2025.

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SENTENÇA (156) Nº 5000709-27.2025.4.03.6313 CRIANÇA INTERESSADA:

C. C. O. REPRESENTANTE: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA CLARA ALBESSU SILVA - SP413912 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE UBATUBA Decisão

Vistos. Preliminarmente, recebo a manifestação ID 429707067 como mera petição, uma vez que a pretensão é nitidamente alterar o decidido, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. Como já se decidiu "os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada" (Emb. Decl. Em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206).

No mais, em que pese entenda a parte autora que o prazo concedido seja longo (05 dias e mais 10 dias), esclareça-se que há que se considerar que o Município precisa de tempo hábil para adotar as providências necessárias para aquisição do medicamento, uma vez que tal hipótese ainda não havia sido ventilada nos autos, dado que, inicialmente, a aquisição seria providenciada pela própria parte autora. No que se refere à entrega do medicamento, faço constar expressamente que o Município de Ubatuba/SP deverá entregá-lo, observando as regras de acondicionamento e transporte, no endereço da parte autora, qual seja: Rua Marcolino Alves dos Santos, nº 120, Jardim Sandra Maria, CEP 12081-090, Taubaté/SP.

Por fim, não entendo cabível a fixação de multa diária, nos termos postulados pela parte autora. A União efetuou depósito nos autos, e o Município de Ubatuba está sendo intimado a adquirir o medicamento, não havendo que se falar em descumprimento neste momento.

Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 1 de outubro de 2025.

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SENTENÇA (156) Nº 5000709-27.2025.4.03.6313 EXEQUENTE: PAULO CESAR DE JESUS OLIVEIRA CRIANÇA INTERESSADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA ALBESSU SILVA - SP413912 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do informado pela área técnica do Ministério da Saúde no sentido de que, "para atender a determinação constante da decisão judicial de cumprimento em 5 (cinco) dias, foram adotadas medidas necessárias à realização de depósito judicial", uma vez que "não há estoques para fornecimento administrativo, tampouco fornecimento imediato para demandas advindas da judicialização". (ID 410648437) Prazo: 05 dias Caso concorde com a efetivação do depósito, deverá ficar ciente de que ficará responsável pela aquisição do medicamento e que "deverá apresentar nos autos judiciais a devida prestação de contas dos recursos disponibilizados pela União, para apreciação do MM.

Juízo e da Procuradoria da União competente.

7. Na hipótese de não utilização do valor depositado, a parte autora deverá realizar a conversão em renda à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS, que necessitará ser processado por meio de GRU, gerada através do site do tesouro nacional no l i n k : https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, devendo ser preenchido os seguintes campos: Unidade Gestora: 257001; Gestão: 00001; Códigos de recolhimento: 28852-7 (Devolução de recursos repassados em exercícios anteriores); ou 68888-6 (Devolução de recursos repassados no exercício atual); Número de referência: número da Ação Judicial; CNPJ ou CPF do depositante: informar quem está devolvendo." Voltem conclusos com a manifestação.

Sem prejuízo, dada a urgência, deverá a União Federal informar caso haja alguma movimentação administrativa a respeito do assunto. Município de Ubatuba incluído no pólo passivo, dado que a sentença de primeiro grau condenou solidariamente tal ente e a União Federal.

Intime-se. CARAGUATATUBA, 6 de agosto de 2025.