5000709-28.2025.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-28.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ELIELSON TELES DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: OZIEL BATISTA DE SOUZA - SP381700 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de alvará judicial proposta por FABRIZIO PALMIERE LEÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual requer a expedição de alvará judicial para a liberação dos valores já depositados na sua conta relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Decido No caso concreto, trata-se de ação de alvará judicial para a liberação do dos valores já depositados na sua conta relativos ao benefício do Auxílio-Brasil. Pois bem. Dispõe o Enunciado nº 9, do FONAJEF: Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001 (Aprovado no II FONAJEF) O procedimento de jurisdição voluntária na modalidade de alvará judicial encontra-se previsto no CPC, na Parte Especial, no Livro I (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença), Título III (Dos Procedimentos Especiais), Capítulo XV (Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária), Seção I (Das Disposições Gerais), artigo 725, inciso

VII – “expedição de alvará judicial”. Em vista disso, reputa-se incompetente este Juizado para o processamento do feito.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, em tempo que determino a redistribuição para Juízo Comum desta Subseção Judiciária Federal de Marília, expedindo-se o necessário. Intimem-se.

Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta lfbr