5000709-35.2026.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-35.2026.4.03.6202 AUTOR: MATHEUS FELIPE SILVA BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA DE PAULA BITTENCOURT - MS23027 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A

SENTENÇA

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT/SPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre, ocorrido após 14/11/2023. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT) foi criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

A Lei n. 6.194/74 foi revogada pela LC n. 207, de 16/05/2024. A LC n. 207, de 16/05/2024 passou a reger o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e previa, expressamente, que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, in verbis: Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.

Todavia, a LC n. 207/2024 não fora regulamentada, sendo forçoso reconhecer que não produziu nenhum efeito no mundo jurídico (art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024). Por fim, a LC n. 207/2024 foi revogada pela LC n. 211, de 30 de dezembro de 2024, de forma que desde 14/11/2023 inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão para o pagamento de indenizações por acidente causados por veículos terrestres.

No presente caso, o acidente ocorreu posteriormente à data de 14/11/2023, portanto ausente o interesse de agir para propositura desta ação.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. DOURADOS, 28 de maio de 2026. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-35.2026.4.03.6202 AUTOR: MATHEUS FELIPE SILVA BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA DE PAULA BITTENCOURT - MS23027 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após a emenda, se em termos, cite-se o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo-lhe de apresentar, no momento da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, designe-se perícia.

Intime-se. Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal