5000709-43.2024.4.03.6319

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANA LUCIA DOURADO

Advogado

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Órgão

8º Juiz Federal da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANA LUCIA DOURADO

Advogado

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Órgão

8º Juiz Federal da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANA LUCIA DOURADO

Advogado

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Órgão

8º Juiz Federal da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANA LUCIA DOURADO

Advogado

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA LUCIA DOURADO

Advogado

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 330158436 – Págs. 45/46 retrata as condições de trabalho no período. O formulário é subscrito pelo Gerente Saúde Segurança Meio Ambiente e Recursos Humanos Jose Luiz do Amaral Simionato. Embora não tenha sido apresentada procuração ou declaração da empresa de que referida pessoa tenha autorização para subscrever o documento, depreende-se do cargo exercido a possibilidade de exercício do ato.

Tal exigência, longe de mera formalidade, é requisito indispensável à existência do documento, cujo descumprimento implica a imprestabilidade do PPP para os fins a que se destina. HÁ indicação de responsável técnico para o período, com registro no CONFEA. O cargo exercido foi o de ajudante de serviços gerais no setor segurança do trabalho. A descrição de atividades constante da profissiografia indica que a Sra.

ANA “Opera equipamentos de lavagem e secagem de roupas, efetua higienização em EPI’s, efetua pequenos reparos e troca de peças em EPI’s, controla entrada e saída de vestimentas do setor de aplicação de agrotóxicos, realiza limpeza do local de trabalho.”. No campo 13.7 foi indicada a GFIP 1, indicando que a exposição a agentes nocivos foi neutralizada. Esteve sujeita aos fatores de risco “herbicida/adubo”, técnica de “avaliação qualitativa”, e “fungos”, técnica “avaliação qualitativa” com fornecimento de EPI CA 10077 e CA 12375, os quais foram indicados como eficazes.

No caso de agentes químicos: i. até 05/03/1997, a avaliação segue o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição; ii. a partir de 06/03/1997, a depender do período analisado, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, com avaliação conforme os Anexos XI, XII, XIII e XIII-A da NR15 do MTE; iii. a partir de 01/01/2004, devem ser atendidas as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, facultada a observância desde 19/11/2003, data em que publicado o Decreto nº 4.882/2003.

No caso, não houve indicação da metodologia adequada. HÁ afirmação de que houve tentativa de implementação de EPC, cuja inviabilidade ou necessidade de complementariedade determinou a utilização de EPI; de observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto, do prazo de validade, periodicidade de troca e higienização dos EPIs. O EPI CA 10077, válido (processo 14021119309202091), consiste em “Luva de segurança confeccionada em látex natural e neoprene, interior em algodão flocado, antiderrapante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES E CORTANTES E CONTRA AGENTES QUÍMICOS (ÁLCOOIS PRIMÁRIOS (A), BASES INORGÂNICAS (K), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS (L), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS, OXIDANTES (M)).”.

Por sua vez, o EPI CA 12375, válido no período (processo 46000006631201871), consiste em “RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS DO USUÁRIO CONTRA POEIRAS E NÉVOAS (PFF1).”. Não houve a indicação da composição dos “herbicidas/adubos” e “fungos” com os quais a parte autora teria tido contato, impedindo a verificação da presença dos agentes químicos nocivos.

Não são quaisquer “herbicidas/adubos” e “fungos” que dão ensejo à caracterização de atividade especial, havendo necessidade de especificação de sua composição ou ao menos denominação técnica, a fim de verificar a presença das substâncias elencadas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujo rol exemplificativo permite reconhecimento de outras, desde que relacionadas aos agentes nominados nas normas citadas.

Ainda, a profissiografia descrita demonstra a ausência de exposição habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) aos agentes não especificados adequadamente, deixando claro que o contato, acaso existente, ocorreria de forma eventual e residual, com uso de suficiente proteção à neutralização do agravo. A partir da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

Assim sendo, inexiste atividade especial no período. Barreirinha Agropecuária Ltda. (01/11/2008 a 01/01/2012) O período postulado foi registrado à fl. 12 da CTPS número 79926, série 00051-SP (continuação), em nome de ANA LÚCIA DOURADO, expedida em 01/03/2012 (ID 330158436 - Pág. 34), referente ao vínculo mantido com a BARREIRINHA AGROPECUÁRIA LTDA., conforme anotação de fl. 43 (ID 330158436 - Pág. 42), retratado nas seq. 3 a 6 do extrato previdenciário de ID 330294076 – Págs. 2/7.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 330158436 – Págs. 47/48 retrata as condições de trabalho no período. O formulário é subscrito pelo Gerente Saúde Segurança Meio Ambiente e Recursos Humanos Jose Luiz do Amaral Simionato. Embora não tenha sido apresentada procuração ou declaração da empresa de que referida pessoa tenha autorização para subscrever o documento, depreende-se do cargo exercido a possibilidade de exercício do ato.

Tal exigência, longe de mera formalidade, é requisito indispensável à existência do documento, cujo descumprimento implica a imprestabilidade do PPP para os fins a que se destina. Não há responsável técnico no período de 02/08/2011 a 01/11/2011. No restante do período, há indicação de responsável técnico com registro no CONFEA. Os cargos exercidos foram: ajudante de serviços gerais no setor segurança do trabalho (01/11/2008 a 31/07/2009) e auxiliar de lavanderia no setor segurança do trabalho (01/08/2009 a 01/01/2012).

A descrição de atividades constante da profissiografia indica que durante os dois períodos a Sra. ANA “Opera equipamentos de lavagem e secagem de roupas, efetua higienização em EPI’s, efetua pequenos reparos e troca de peças em EPI’s, controla entrada e saída de vestimentas do setor de aplicação de agrotóxicos, realiza limpeza do local de trabalho.”. No campo 13.7 foi indicada a GFIP 1, indicando que a exposição a agentes nocivos foi neutralizada.

Esteve sujeita aos fatores de risco “herbicida/adubo”, técnica de “avaliação qualitativa”, e “fungos”, técnica “avaliação qualitativa” com fornecimento de EPI CA 10077 e CA 12375, os quais foram indicados como eficazes. No caso de agentes químicos: i. até 05/03/1997, a avaliação segue o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição; ii. a partir de 06/03/1997, a depender do período analisado, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, com avaliação conforme os Anexos XI, XII, XIII e XIII-A da NR15 do MTE; iii. a partir de 01/01/2004, devem ser atendidas as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, facultada a observância desde 19/11/2003, data em que publicado o Decreto nº 4.882/2003.

No caso, não houve indicação da metodologia adequada. HÁ afirmação de que houve tentativa de implementação de EPC, cuja inviabilidade ou necessidade de complementariedade determinou a utilização de EPI; de observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto, do prazo de validade, periodicidade de troca e higienização dos EPIs. O EPI CA 10077, válido (processo 14021119309202091), consiste em “Luva de segurança confeccionada em látex natural e neoprene, interior em algodão flocado, antiderrapante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES E CORTANTES E CONTRA AGENTES QUÍMICOS (ÁLCOOIS PRIMÁRIOS (A), BASES INORGÂNICAS (K), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS (L), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS, OXIDANTES (M)).”.

Por sua vez, o EPI CA 12375, válido no período (processo 46000006631201871), consiste em “RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS DO USUÁRIO CONTRA POEIRAS E NÉVOAS (PFF1).”. Não houve a indicação da composição dos “herbicidas/adubos” e “fungos” com os quais a parte autora teria tido contato, impedindo a verificação da presença dos agentes químicos nocivos.

Não são quaisquer “herbicidas/adubos” e “fungos” que dão ensejo à caracterização de atividade especial, havendo necessidade de especificação de sua composição ou ao menos denominação técnica, a fim de verificar a presença das substâncias elencadas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujo rol exemplificativo permite reconhecimento de outras, desde que relacionadas aos agentes nominados nas normas citadas.

Ainda, a profissiografia descrita demonstra a ausência de exposição habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) aos agentes não especificados adequadamente, deixando claro que o contato, acaso existente, ocorreria de forma eventual e residual, com uso de suficiente proteção à neutralização do agravo. A partir da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

Desse modo, deve ser afastada a pretensão autoral de reconhecimento de atividade especial no período. Renuka do Brasil Agropecuária Ltda. (02/01/2012 a 01/06/2012) O período postulado foi registrado à fl. 12 da CTPS número 79926, série 00051-SP (continuação), em nome de ANA LÚCIA DOURADO, expedida em 01/03/2012 (ID 330158436 - Pág. 34), referente ao vínculo mantido com a RENUKA DO BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA., conforme anotações de fl. 43 (ID 330158436 - Pág. 42), retratado nas seq. 3 a 6 do extrato previdenciário de ID 330294076 – Págs. 2/7.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 330158436 – Págs. 49/50 retrata as condições de trabalho no período. O formulário é subscrito pelo Gerente Saúde Segurança Meio Ambiente e Recursos Humanos Jose Luiz do Amaral Simionato. Embora não tenha sido apresentada procuração ou declaração da empresa de que referida pessoa tenha autorização para subscrever o documento, depreende-se do cargo exercido a possibilidade de exercício do ato.

Tal exigência, longe de mera formalidade, é requisito indispensável à existência do documento, cujo descumprimento implica a imprestabilidade do PPP para os fins a que se destina. HÁ indicação de responsável técnico para o período, com registro no CONFEA. O cargo exercido foi o de ajudante de auxiliar de lavanderia no setor segurança do trabalho. A descrição de atividades constante da profissiografia indica que a Sra.

ANA “Opera equipamentos de lavagem e secagem de roupas, efetua higienização em EPI’s, efetua pequenos reparos e troca de peças em EPI’s, controla entrada e saída de vestimentas do setor de aplicação de agrotóxicos, realiza limpeza do local de trabalho.”. No campo 13.7 foi indicada a GFIP 1, indicando que a exposição a agentes nocivos foi neutralizada. Esteve sujeita aos fatores de risco “herbicida/adubo”, técnica de “avaliação qualitativa”, e “fungos”, técnica “avaliação qualitativa” com fornecimento de EPI CA 10077 e CA 12375, os quais foram indicados como eficazes.

No caso de agentes químicos: i. até 05/03/1997, a avaliação segue o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição; ii. a partir de 06/03/1997, a depender do período analisado, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, com avaliação conforme os Anexos XI, XII, XIII e XIII-A da NR15 do MTE; iii. a partir de 01/01/2004, devem ser atendidas as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, facultada a observância desde 19/11/2003, data em que publicado o Decreto nº 4.882/2003.

No caso, não houve indicação da metodologia adequada. HÁ afirmação de que houve tentativa de implementação de EPC, cuja inviabilidade ou necessidade de complementariedade determinou a utilização de EPI; de observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto, do prazo de validade, periodicidade de troca e higienização dos EPIs. O EPI CA 10077, válido (processo 14021119309202091), consiste em “Luva de segurança confeccionada em látex natural e neoprene, interior em algodão flocado, antiderrapante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES E CORTANTES E CONTRA AGENTES QUÍMICOS (ÁLCOOIS PRIMÁRIOS (A), BASES INORGÂNICAS (K), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS (L), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS, OXIDANTES (M)).”.

Por sua vez, o EPI CA 12375, válido no período (processo 46000006631201871), consiste em “RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS DO USUÁRIO CONTRA POEIRAS E NÉVOAS (PFF1).”. Não houve a indicação da composição dos “herbicidas/adubos” e “fungos” com os quais a parte autora teria tido contato, impedindo a verificação da presença dos agentes químicos nocivos.

Não são quaisquer “herbicidas/adubos” e “fungos” que dão ensejo à caracterização de atividade especial, havendo necessidade de especificação de sua composição ou ao menos denominação técnica, a fim de verificar a presença das substâncias elencadas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujo rol exemplificativo permite reconhecimento de outras, desde que relacionadas aos agentes nominados nas normas citadas.

Ainda, a profissiografia descrita demonstra a ausência de exposição habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) aos agentes não especificados adequadamente, deixando claro que o contato, acaso existente, ocorreria de forma eventual e residual, com uso de suficiente proteção à neutralização do agravo. A partir da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

Posto isto, de rigor a improcedência do pedido. Revati Agropecuária Ltda. (02/06/2012 a 25/09/2017) O período postulado foi registrado à fl. 12 da CTPS número 79926, série 00051-SP (continuação), em nome de ANA LÚCIA DOURADO, expedida em 01/03/2012 (ID 330158436 - Pág. 34), referente ao vínculo mantido com a REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., conforme anotações de fl. 44 (ID 330158436 - Pág. 43), retratado nas seq. 3 a 6 do extrato previdenciário de ID 330294076 – Págs. 2/7.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 330158436 – Págs. 51/52 retrata as condições de trabalho no período. O formulário é subscrito pelo Gerente Saúde Segurança Meio Ambiente e Recursos Humanos Jose Luiz do Amaral Simionato. Embora não tenha sido apresentada procuração ou declaração da empresa de que referida pessoa tenha autorização para subscrever o documento, depreende-se do cargo exercido a possibilidade de exercício do ato.

Tal exigência, longe de mera formalidade, é requisito indispensável à existência do documento, cujo descumprimento implica a imprestabilidade do PPP para os fins a que se destina. HÁ indicação de responsável técnico para o período, com registro no CONFEA. Os cargos exercidos foram: auxiliar de lavanderia no setor segurança do trabalho (02/06/2012 a 30/03/2013) e auxiliar de lavanderia no setor lavanderia (01/04/2013 a 25/09/2017).

A descrição de atividades constante da profissiografia indica que durante os dois períodos a Sra. ANA “Opera equipamentos de lavagem e secagem de roupas, efetua higienização em EPI’s, efetua pequenos reparos e troca de peças em EPI’s, controla entrada e saída de vestimentas do setor de aplicação de agrotóxicos, realiza limpeza do local de trabalho.”. No campo 13.7 foi indicada a GFIP 1, indicando que a exposição a agentes nocivos foi neutralizada.

Esteve sujeita aos fatores de risco “herbicida/adubo”, técnica de “avaliação qualitativa”, e “fungos”, técnica “avaliação qualitativa” com fornecimento de EPI CA 10077 e CA 12375, os quais foram indicados como eficazes. No caso de agentes químicos: i. até 05/03/1997, a avaliação segue o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição; ii. a partir de 06/03/1997, a depender do período analisado, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, com avaliação conforme os Anexos XI, XII, XIII e XIII-A da NR15 do MTE; iii. a partir de 01/01/2004, devem ser atendidas as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, facultada a observância desde 19/11/2003, data em que publicado o Decreto nº 4.882/2003.

No caso, não houve indicação da metodologia adequada. HÁ afirmação de que houve tentativa de implementação de EPC, cuja inviabilidade ou necessidade de complementariedade determinou a utilização de EPI; de observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto, do prazo de validade, periodicidade de troca e higienização dos EPIs. O EPI CA 10077, válido (processo 14021119309202091), consiste em “Luva de segurança confeccionada em látex natural e neoprene, interior em algodão flocado, antiderrapante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES E CORTANTES E CONTRA AGENTES QUÍMICOS (ÁLCOOIS PRIMÁRIOS (A), BASES INORGÂNICAS (K), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS (L), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS, OXIDANTES (M)).”.

Por sua vez, o EPI CA 12375, válido no período (processo 46000006631201871), consiste em “RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS DO USUÁRIO CONTRA POEIRAS E NÉVOAS (PFF1).”. Não houve a indicação da composição dos “herbicidas/adubos” e “fungos” com os quais a parte autora teria tido contato, impedindo a verificação da presença dos agentes químicos nocivos.

Não são quaisquer “herbicidas/adubos” e “fungos” que dão ensejo à caracterização de atividade especial, havendo necessidade de especificação de sua composição ou ao menos denominação técnica, a fim de verificar a presença das substâncias elencadas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujo rol exemplificativo permite reconhecimento de outras, desde que relacionadas aos agentes nominados nas normas citadas.

Ainda, a profissiografia descrita demonstra a ausência de exposição habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) aos agentes não especificados adequadamente, deixando claro que o contato, acaso existente, ocorreria de forma eventual e residual, com uso de suficiente proteção à neutralização do agravo. A partir da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

Assim sendo, não há fundamento para o reconhecimento de atividade especial no período. No mais, a partir da análise do último extrato previdenciário juntado aos autos (ID 330294076), constato que a Sra. ANA não reúne as condições necessárias à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido. Reafirmação DER Ao julgar o Tema 995, em 23/10/2019, nos autos do Recurso Especial nº 1.727.064/SP, de relatoria do Min.

Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”.

Não obstante tal entendimento, data máxima vênia e salvo melhor juízo, a consolidação do posicionamento não se adequa à realidade pós Emenda Constitucional nº 103/2019. Isso porque, à época do julgamento do recurso repetitivo em comento, as regras vigentes para as aposentadorias por idade e tempo de contribuição eram poucas e simples, bastando o cotejo dos informes do CNIS posteriores ao requerimento administrativo que foram acolhidos em sentença com os dispositivos legais.

Assim sendo, considerando que não cabe ao Poder Judiciário se substituir nas livres escolhas dos jurisdicionados dentre as diversas possibilidades e fatores agora existentes, para sentenças proferidas após a vigência da Reforma Previdenciária de 2019, em respeito ao princípio previdenciário do tempus regit actum, não é cabível a reafirmação da DER em sede judicial. Ademais, considerando as informações do extrato previdenciário de ID 330294076, ainda que fosse a DER reafirmada, se manteria a improcedência do pedido de aposentação.” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso da Parte Autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos.

No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL -

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AGENTES QUÍMICOS - FATORES DE RISCO HERBICIDA/ADUBO E FUNGOS – EPI EFICAZ – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPROVADO – REAFIRMAÇÃO DA DER -

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de agosto de 2025.

Demais questões prévias Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda.

Julgamento antecipado Tratando-se a controvérsia de questão exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de quaisquer provas além das que acompanham as manifestações das partes, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Da aposentadoria por tempo de contribuição Como notório, conforme decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário nº 416.827, publicada no Informativo do

C. Supremo Tribunal Federal de nº 455, em matéria previdenciária deve-se respeito ao princípio “tempus regit actum”. Não paira controvérsias de que a Sra. ANA se filiou ao Regime Geral de Previdência Social muito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e, sob esta premissa, em tese, deve se sujeitar ao que disposto nos seus artigos 1º e 15 a 17, in verbis: “Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (...) Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” Da atividade especial e sua conversão em tempo comum Passados anos de decisões até certo ponto conflitantes entre os Tribunais, prevaleceu, ao final, que para a aferição da atividade laborativa é preciso observar escalas temporais, a saber: i.- Até 28/04/1995 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; ii.- De 29/04/1995 até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; iii.- Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho.

Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. Especificamente quanto ao primeiro, os limites de tolerância a serem observados são: de 15/03/1964 a 04/03/1997, 80db(a); no intervalo compreendido de 05/03/1997 a 18/11/2003, o índice é o de 90db(a) e; por fim, de 19/11/2003 até os dias atuais, prevalece o nível de 85db(a). No julgamento do Tema Repetitivo nº 422, o Tribunal da Cidadania fixou a seguinte tese: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.”.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/2019, vedou-se a possibilidade de conversão de tempo especial em comum a partir de 13/11/2019, conforme dispõe o § 2º do Art.

25. Agropav Agropecuária Ltda. (01/10/2007 a 31/10/2008) O período postulado foi registrado à fl. 13 da CTPS número 79926, série 00051-SP, em nome de ANA LÚCIA DOURADO, expedida em 14/10/1986 (ID 330158436 - Pág. 16), referente ao vínculo mantido com a AGROPAV PECUÁRIA LTDA., retratado nas seq. 3 a 6 do extrato previdenciário de ID 330294076 – Págs. 2/7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 330158436 – Págs. 45/46 retrata as condições de trabalho no período.

O formulário é subscrito pelo Gerente Saúde Segurança Meio Ambiente e Recursos Humanos Jose Luiz do Amaral Simionato. Embora não tenha sido apresentada procuração ou declaração da empresa de que referida pessoa tenha autorização para subscrever o documento, depreende-se do cargo exercido a possibilidade de exercício do ato. Tal exigência, longe de mera formalidade, é requisito indispensável à existência do documento, cujo descumprimento implica a imprestabilidade do PPP para os fins a que se destina.

HÁ indicação de responsável técnico para o período, com registro no CONFEA. O cargo exercido foi o de ajudante de serviços gerais no setor segurança do trabalho. A descrição de atividades constante da profissiografia indica que a Sra. ANA “Opera equipamentos de lavagem e secagem de roupas, efetua higienização em EPI’s, efetua pequenos reparos e troca de peças em EPI’s, controla entrada e saída de vestimentas do setor de aplicação de agrotóxicos, realiza limpeza do local de trabalho.”.

No campo 13.7 foi indicada a GFIP 1, indicando que a exposição a agentes nocivos foi neutralizada. Esteve sujeita aos fatores de risco “herbicida/adubo”, técnica de “avaliação qualitativa”, e “fungos”, técnica “avaliação qualitativa” com fornecimento de EPI CA 10077 e CA 12375, os quais foram indicados como eficazes. No caso de agentes químicos: i. até 05/03/1997, a avaliação segue o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição; ii. a partir de 06/03/1997, a depender do período analisado, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, com avaliação conforme os Anexos XI, XII, XIII e XIII-A da NR15 do MTE; iii. a partir de 01/01/2004, devem ser atendidas as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, facultada a observância desde 19/11/2003, data em que publicado o Decreto nº 4.882/2003.

No caso, não houve indicação da metodologia adequada. HÁ afirmação de que houve tentativa de implementação de EPC, cuja inviabilidade ou necessidade de complementariedade determinou a utilização de EPI; de observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto, do prazo de validade, periodicidade de troca e higienização dos EPIs. O EPI CA 10077, válido (processo 14021119309202091), consiste em “Luva de segurança confeccionada em látex natural e neoprene, interior em algodão flocado, antiderrapante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES E CORTANTES E CONTRA AGENTES QUÍMICOS (ÁLCOOIS PRIMÁRIOS (A), BASES INORGÂNICAS (K), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS (L), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS, OXIDANTES (M)).”.

Por sua vez, o EPI CA 12375, válido no período (processo 46000006631201871), consiste em “RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS DO USUÁRIO CONTRA POEIRAS E NÉVOAS (PFF1).”. Não houve a indicação da composição dos “herbicidas/adubos” e “fungos” com os quais a parte autora teria tido contato, impedindo a verificação da presença dos agentes químicos nocivos.

Não são quaisquer “herbicidas/adubos” e “fungos” que dão ensejo à caracterização de atividade especial, havendo necessidade de especificação de sua composição ou ao menos denominação técnica, a fim de verificar a presença das substâncias elencadas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujo rol exemplificativo permite reconhecimento de outras, desde que relacionadas aos agentes nominados nas normas citadas.

Ainda, a profissiografia descrita demonstra a ausência de exposição habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) aos agentes não especificados adequadamente, deixando claro que o contato, acaso existente, ocorreria de forma eventual e residual, com uso de suficiente proteção à neutralização do agravo. A partir da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

Assim sendo, inexiste atividade especial no período. Barreirinha Agropecuária Ltda. (01/11/2008 a 01/01/2012) O período postulado foi registrado à fl. 12 da CTPS número 79926, série 00051-SP (continuação), em nome de ANA LÚCIA DOURADO, expedida em 01/03/2012 (ID 330158436 - Pág. 34), referente ao vínculo mantido com a BARREIRINHA AGROPECUÁRIA LTDA., conforme anotação de fl. 43 (ID 330158436 - Pág. 42), retratado nas seq. 3 a 6 do extrato previdenciário de ID 330294076 – Págs. 2/7.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 330158436 – Págs. 47/48 retrata as condições de trabalho no período. O formulário é subscrito pelo Gerente Saúde Segurança Meio Ambiente e Recursos Humanos Jose Luiz do Amaral Simionato. Embora não tenha sido apresentada procuração ou declaração da empresa de que referida pessoa tenha autorização para subscrever o documento, depreende-se do cargo exercido a possibilidade de exercício do ato.

Tal exigência, longe de mera formalidade, é requisito indispensável à existência do documento, cujo descumprimento implica a imprestabilidade do PPP para os fins a que se destina. Não há responsável técnico no período de 02/08/2011 a 01/11/2011. No restante do período, há indicação de responsável técnico com registro no CONFEA. Os cargos exercidos foram: ajudante de serviços gerais no setor segurança do trabalho (01/11/2008 a 31/07/2009) e auxiliar de lavanderia no setor segurança do trabalho (01/08/2009 a 01/01/2012).

A descrição de atividades constante da profissiografia indica que durante os dois períodos a Sra. ANA “Opera equipamentos de lavagem e secagem de roupas, efetua higienização em EPI’s, efetua pequenos reparos e troca de peças em EPI’s, controla entrada e saída de vestimentas do setor de aplicação de agrotóxicos, realiza limpeza do local de trabalho.”. No campo 13.7 foi indicada a GFIP 1, indicando que a exposição a agentes nocivos foi neutralizada.

Esteve sujeita aos fatores de risco “herbicida/adubo”, técnica de “avaliação qualitativa”, e “fungos”, técnica “avaliação qualitativa” com fornecimento de EPI CA 10077 e CA 12375, os quais foram indicados como eficazes. No caso de agentes químicos: i. até 05/03/1997, a avaliação segue o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição; ii. a partir de 06/03/1997, a depender do período analisado, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, com avaliação conforme os Anexos XI, XII, XIII e XIII-A da NR15 do MTE; iii. a partir de 01/01/2004, devem ser atendidas as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, facultada a observância desde 19/11/2003, data em que publicado o Decreto nº 4.882/2003.

No caso, não houve indicação da metodologia adequada. HÁ afirmação de que houve tentativa de implementação de EPC, cuja inviabilidade ou necessidade de complementariedade determinou a utilização de EPI; de observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto, do prazo de validade, periodicidade de troca e higienização dos EPIs. O EPI CA 10077, válido (processo 14021119309202091), consiste em “Luva de segurança confeccionada em látex natural e neoprene, interior em algodão flocado, antiderrapante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES E CORTANTES E CONTRA AGENTES QUÍMICOS (ÁLCOOIS PRIMÁRIOS (A), BASES INORGÂNICAS (K), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS (L), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS, OXIDANTES (M)).”.

Por sua vez, o EPI CA 12375, válido no período (processo 46000006631201871), consiste em “RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS DO USUÁRIO CONTRA POEIRAS E NÉVOAS (PFF1).”. Não houve a indicação da composição dos “herbicidas/adubos” e “fungos” com os quais a parte autora teria tido contato, impedindo a verificação da presença dos agentes químicos nocivos.

Não são quaisquer “herbicidas/adubos” e “fungos” que dão ensejo à caracterização de atividade especial, havendo necessidade de especificação de sua composição ou ao menos denominação técnica, a fim de verificar a presença das substâncias elencadas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujo rol exemplificativo permite reconhecimento de outras, desde que relacionadas aos agentes nominados nas normas citadas.

Ainda, a profissiografia descrita demonstra a ausência de exposição habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) aos agentes não especificados adequadamente, deixando claro que o contato, acaso existente, ocorreria de forma eventual e residual, com uso de suficiente proteção à neutralização do agravo. A partir da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

Desse modo, deve ser afastada a pretensão autoral de reconhecimento de atividade especial no período. Renuka do Brasil Agropecuária Ltda. (02/01/2012 a 01/06/2012) O período postulado foi registrado à fl. 12 da CTPS número 79926, série 00051-SP (continuação), em nome de ANA LÚCIA DOURADO, expedida em 01/03/2012 (ID 330158436 - Pág. 34), referente ao vínculo mantido com a RENUKA DO BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA., conforme anotações de fl. 43 (ID 330158436 - Pág. 42), retratado nas seq. 3 a 6 do extrato previdenciário de ID 330294076 – Págs. 2/7.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 330158436 – Págs. 49/50 retrata as condições de trabalho no período. O formulário é subscrito pelo Gerente Saúde Segurança Meio Ambiente e Recursos Humanos Jose Luiz do Amaral Simionato. Embora não tenha sido apresentada procuração ou declaração da empresa de que referida pessoa tenha autorização para subscrever o documento, depreende-se do cargo exercido a possibilidade de exercício do ato.

Tal exigência, longe de mera formalidade, é requisito indispensável à existência do documento, cujo descumprimento implica a imprestabilidade do PPP para os fins a que se destina. HÁ indicação de responsável técnico para o período, com registro no CONFEA. O cargo exercido foi o de ajudante de auxiliar de lavanderia no setor segurança do trabalho. A descrição de atividades constante da profissiografia indica que a Sra.

ANA “Opera equipamentos de lavagem e secagem de roupas, efetua higienização em EPI’s, efetua pequenos reparos e troca de peças em EPI’s, controla entrada e saída de vestimentas do setor de aplicação de agrotóxicos, realiza limpeza do local de trabalho.”. No campo 13.7 foi indicada a GFIP 1, indicando que a exposição a agentes nocivos foi neutralizada. Esteve sujeita aos fatores de risco “herbicida/adubo”, técnica de “avaliação qualitativa”, e “fungos”, técnica “avaliação qualitativa” com fornecimento de EPI CA 10077 e CA 12375, os quais foram indicados como eficazes.

No caso de agentes químicos: i. até 05/03/1997, a avaliação segue o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição; ii. a partir de 06/03/1997, a depender do período analisado, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, com avaliação conforme os Anexos XI, XII, XIII e XIII-A da NR15 do MTE; iii. a partir de 01/01/2004, devem ser atendidas as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, facultada a observância desde 19/11/2003, data em que publicado o Decreto nº 4.882/2003.

No caso, não houve indicação da metodologia adequada. HÁ afirmação de que houve tentativa de implementação de EPC, cuja inviabilidade ou necessidade de complementariedade determinou a utilização de EPI; de observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto, do prazo de validade, periodicidade de troca e higienização dos EPIs. O EPI CA 10077, válido (processo 14021119309202091), consiste em “Luva de segurança confeccionada em látex natural e neoprene, interior em algodão flocado, antiderrapante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES E CORTANTES E CONTRA AGENTES QUÍMICOS (ÁLCOOIS PRIMÁRIOS (A), BASES INORGÂNICAS (K), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS (L), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS, OXIDANTES (M)).”.

Por sua vez, o EPI CA 12375, válido no período (processo 46000006631201871), consiste em “RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS DO USUÁRIO CONTRA POEIRAS E NÉVOAS (PFF1).”. Não houve a indicação da composição dos “herbicidas/adubos” e “fungos” com os quais a parte autora teria tido contato, impedindo a verificação da presença dos agentes químicos nocivos.

Não são quaisquer “herbicidas/adubos” e “fungos” que dão ensejo à caracterização de atividade especial, havendo necessidade de especificação de sua composição ou ao menos denominação técnica, a fim de verificar a presença das substâncias elencadas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujo rol exemplificativo permite reconhecimento de outras, desde que relacionadas aos agentes nominados nas normas citadas.

Ainda, a profissiografia descrita demonstra a ausência de exposição habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) aos agentes não especificados adequadamente, deixando claro que o contato, acaso existente, ocorreria de forma eventual e residual, com uso de suficiente proteção à neutralização do agravo. A partir da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

Posto isto, de rigor a improcedência do pedido. Revati Agropecuária Ltda. (02/06/2012 a 25/09/2017) O período postulado foi registrado à fl. 12 da CTPS número 79926, série 00051-SP (continuação), em nome de ANA LÚCIA DOURADO, expedida em 01/03/2012 (ID 330158436 - Pág. 34), referente ao vínculo mantido com a REVATI AGROPECUÁRIA LTDA., conforme anotações de fl. 44 (ID 330158436 - Pág. 43), retratado nas seq. 3 a 6 do extrato previdenciário de ID 330294076 – Págs. 2/7.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de ID 330158436 – Págs. 51/52 retrata as condições de trabalho no período. O formulário é subscrito pelo Gerente Saúde Segurança Meio Ambiente e Recursos Humanos Jose Luiz do Amaral Simionato. Embora não tenha sido apresentada procuração ou declaração da empresa de que referida pessoa tenha autorização para subscrever o documento, depreende-se do cargo exercido a possibilidade de exercício do ato.

Tal exigência, longe de mera formalidade, é requisito indispensável à existência do documento, cujo descumprimento implica a imprestabilidade do PPP para os fins a que se destina. HÁ indicação de responsável técnico para o período, com registro no CONFEA. Os cargos exercidos foram: auxiliar de lavanderia no setor segurança do trabalho (02/06/2012 a 30/03/2013) e auxiliar de lavanderia no setor lavanderia (01/04/2013 a 25/09/2017).

A descrição de atividades constante da profissiografia indica que durante os dois períodos a Sra. ANA “Opera equipamentos de lavagem e secagem de roupas, efetua higienização em EPI’s, efetua pequenos reparos e troca de peças em EPI’s, controla entrada e saída de vestimentas do setor de aplicação de agrotóxicos, realiza limpeza do local de trabalho.”. No campo 13.7 foi indicada a GFIP 1, indicando que a exposição a agentes nocivos foi neutralizada.

Esteve sujeita aos fatores de risco “herbicida/adubo”, técnica de “avaliação qualitativa”, e “fungos”, técnica “avaliação qualitativa” com fornecimento de EPI CA 10077 e CA 12375, os quais foram indicados como eficazes. No caso de agentes químicos: i. até 05/03/1997, a avaliação segue o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, por presunção de exposição; ii. a partir de 06/03/1997, a depender do período analisado, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, com avaliação conforme os Anexos XI, XII, XIII e XIII-A da NR15 do MTE; iii. a partir de 01/01/2004, devem ser atendidas as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, facultada a observância desde 19/11/2003, data em que publicado o Decreto nº 4.882/2003.

No caso, não houve indicação da metodologia adequada. HÁ afirmação de que houve tentativa de implementação de EPC, cuja inviabilidade ou necessidade de complementariedade determinou a utilização de EPI; de observação das condições de funcionamento e uso ininterrupto, do prazo de validade, periodicidade de troca e higienização dos EPIs. O EPI CA 10077, válido (processo 14021119309202091), consiste em “Luva de segurança confeccionada em látex natural e neoprene, interior em algodão flocado, antiderrapante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES E CORTANTES E CONTRA AGENTES QUÍMICOS (ÁLCOOIS PRIMÁRIOS (A), BASES INORGÂNICAS (K), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS (L), ÁCIDOS MINERAIS INORGÂNICOS, OXIDANTES (M)).”.

Por sua vez, o EPI CA 12375, válido no período (processo 46000006631201871), consiste em “RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF1”, aprovado para “PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS DO USUÁRIO CONTRA POEIRAS E NÉVOAS (PFF1).”. Não houve a indicação da composição dos “herbicidas/adubos” e “fungos” com os quais a parte autora teria tido contato, impedindo a verificação da presença dos agentes químicos nocivos.

Não são quaisquer “herbicidas/adubos” e “fungos” que dão ensejo à caracterização de atividade especial, havendo necessidade de especificação de sua composição ou ao menos denominação técnica, a fim de verificar a presença das substâncias elencadas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, cujo rol exemplificativo permite reconhecimento de outras, desde que relacionadas aos agentes nominados nas normas citadas.

Ainda, a profissiografia descrita demonstra a ausência de exposição habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) aos agentes não especificados adequadamente, deixando claro que o contato, acaso existente, ocorreria de forma eventual e residual, com uso de suficiente proteção à neutralização do agravo. A partir da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

Assim sendo, não há fundamento para o reconhecimento de atividade especial no período. No mais, a partir da análise do último extrato previdenciário juntado aos autos (ID 330294076), constato que a Sra. ANA não reúne as condições necessárias à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido. Reafirmação DER Ao julgar o Tema 995, em 23/10/2019, nos autos do Recurso Especial nº 1.727.064/SP, de relatoria do Min.

Mauro Campbell Marques, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”.

Não obstante tal entendimento, data máxima vênia e salvo melhor juízo, a consolidação do posicionamento não se adequa à realidade pós Emenda Constitucional nº 103/2019. Isso porque, à época do julgamento do recurso repetitivo em comento, as regras vigentes para as aposentadorias por idade e tempo de contribuição eram poucas e simples, bastando o cotejo dos informes do CNIS posteriores ao requerimento administrativo que foram acolhidos em sentença com os dispositivos legais.

Assim sendo, considerando que não cabe ao Poder Judiciário se substituir nas livres escolhas dos jurisdicionados dentre as diversas possibilidades e fatores agora existentes, para sentenças proferidas após a vigência da Reforma Previdenciária de 2019, em respeito ao princípio previdenciário do tempus regit actum, não é cabível a reafirmação da DER em sede judicial. Ademais, considerando as informações do extrato previdenciário de ID 330294076, ainda que fosse a DER reafirmada, se manteria a improcedência do pedido de aposentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Sra. ANA LUCIA DOURADO, por meio dos quais pretendia CONDENAR o INSS a: i. reconhecer a natureza especial do labor desenvolvido no período de 01/10/2007 a 25/09/2017, com posterior conversão do tempo especial em comum; ii. conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reafirmação da DER, caso necessária.

Correto o indeferimento do INSS ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/206.734.707-6, com DER em 30/03/2023. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Consigno que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 54, caput da Lei nº 9.099/1995). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/1995.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995). A seguir, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, ante a desnecessidade de juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 182 do FONAJEF. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, na data da assinatura eletrônica. Fabricio Campos Bortoletto Juiz Federal Substituto