Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- GISELE LUIZA MELO
- Advogado
- PERLA STEFANI FERREIRA (OAB 396191/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-43.2025.4.03.6340 AUTOR: GISELE LUIZA MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: PERLA STEFANI FERREIRA - SP396191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).
Decido. Primeiramente friso que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O perito médico judicial informou que a parte autora não compareceu à perícia médica judicial. É sabido que após o decurso do prazo extingue-se o direito de praticar o ato processual, ficando, porém, assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa, conforme inteligência do art. 223 do CPC.
E justa causa, nos termos da lei, consiste no evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§ 1º do art. 223 do CPC). No presente caso, entretanto, apesar de devidamente intimada para a perícia, a parte autora não compareceu e, passados mais de 5 dias, não justificou sua ausência, frustrando a realização do ato processual essencial para o julgamento do feito.
A ausência da parte autora à perícia caracteriza seu desinteresse no prosseguimento da ação e enseja a extinção do feito sem o julgamento de mérito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da . Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do da c.c. o aput da . Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.