5000709-48.2025.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-48.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ISAURA TAVARES MOTTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO MALACRIDA - SP248351 ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN RAFAEL MALACRIDA - SP300876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 2 de julho de 2026.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-48.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ISAURA TAVARES MOTTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO MALACRIDA - SP248351 ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN RAFAEL MALACRIDA - SP300876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 26 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-48.2025.4.03.6112 AUTOR: ISAURA TAVARES MOTTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO MALACRIDA - SP248351 ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN RAFAEL MALACRIDA - SP300876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta pela autora ISAURA TAVARES MOTTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial. O INSS, visando à solução da demanda, propôs acordo (ID 447988669). A parte autora, por meio de seu advogado, com poderes bastantes para tanto (ID 357608274), manifestou concordância com a proposta apresentada (ID 4490358588).

Posto isso, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se a CEABJ/DJ – INSS, via sistema, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cumprimento do acordo, de tudo comprovando nos autos. Após, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. Em seguida, expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento do crédito principal e dos honorários advocatícios. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, como deliberado na decisão ID 365702070.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-48.2025.4.03.6112 AUTOR: ISAURA TAVARES MOTTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO MALACRIDA - SP248351 ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN RAFAEL MALACRIDA - SP300876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000709-48.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ISAURA TAVARES MOTTA Advogados do(a) AUTOR: RONALDO MALACRIDA - SP248351, WILLIAN RAFAEL MALACRIDA - SP300876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca do laudo socioeconômico apresentado (ID 431393850 e ss.), sem olvidar do laudo médico pericial (ID 410416412).

Após, se em termos, conclusos para sentença. Intimem-se.