5000709-48.2026.4.03.6133

Apresentação de contestação pelo INSS no ID 578857014, em preliminar alega prescrição quinquenal. No mérito, aduz que não há prova documental contemporânea ao período rural e que consta documento que comprova que o genitor do autor era empresário rural. Requer o julgamento improcedente do pedido. Proferida decisão ID 581619456 indeferindo o pedido de concessão de tutela de evidência, mediante a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerente.

Para tanto, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 11/06/2026, às 15h, intimando as partes para depósito do rol de testemunhas. Ato Ordinatório ID 582695367 disponibilizando o link de acesso para a audiência designada. Apresentado rol de testemunhas pela parte autora em ID 584306101. Manifestação da parte autora ID 588171456 requerendo a juntada de substabelecimento. Termo de audiência ID 58841547, cuja gravação encontra-se no ID 588424190.

É o relatório.

DECIDO. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo a arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Considerando que se trata de pedido de benefício requerido após a vigência da EC 103/2019, necessário o esclarecimento das novas regras, o que também não impede a concessão do benefício, considerando as regras anteriores à referida Emenda Constitucional, desde que cumpridos seus requisitos antes de sua vigência, em atenção ao princípio da concessão do benefício mais vantajoso.

Em síntese, a aposentadoria por tempo de contribuição, como tradicionalmente restou estabelecida, com a promulgação da referida EC 103/2019, foi extinta, uma vez que hoje é obrigatório, concomitantemente, o preenchimento do requisito etário para sua concessão. Desta forma, o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019, ficou assim estabelecido: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No caso concreto, o autor possuía 60 (sessenta) anos ao tempo do requerimento administrativo (14/10/2021) (ID 576867584, pág. 2), conforme RG de ID 576867588 (D.N.: 30/08/1961).

Assim, considerando a regra geral acima destacada, não é possível a concessão da aposentadoria pleiteada na data da DER, por não ser trabalhador rural ou exercente de atividades em regime de economia familiar em todo o seu período contributivo e, por conseguinte, não possuir a idade mínima de 65 anos. Logo, faz-se necessário analisar se o autor preenchia os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência da EC 103/2019, ou, subsidiariamente, se comporta a aplicação de alguma das regras de transição dispostas no corpo da EC 103/2019, especialmente a regra do pedágio de 50% prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 postulada na exordial (ID 576867584, pág. 6 e 11).

Em prosseguimento, para comprovação do alegado tempo rural no intervalo de 30/08/1973 a 30/01/1985, em regime de economia familiar, como afirmou em ID 576867584, pág. 3, o autor juntou as seguintes provas documentais: − Certidão de casamento dos seus genitores, ocorrido em 30/08/1961, constando a profissão do genitor como lavrador (ID 578297309, pág. 7); − Escritura pública e documentos de compra e venda de imóvel rural de 1953 em nome de terceiros e dos genitores (ID 578297309, pág. 8/17); − Atestado firmado por assistente agropecuário I da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Divisão Regional Agrícola de São José dos Campos, com endereço em Pindamonhangaba/SP, expedido em 05/11/1996, onde consta que o autor "é empresário rural ...se dedicando juntamente com sua família ao cultivo de hortaliças"(ID 578297309, pág. 18); Carteira expedida pelo Sindicato Rural de Suzano, onde consta o nome do autor, com admissão em 11/03/1996 (ID 578297309, pág. 24/25) − Declarações de ITR relativas a exercícios de 1968 a 1993 em nome do genitor Satoshi Uehara (ID 578297309, pág. 43/70); − Matrícula nº 8.346 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano, expedida em 11/12/1978, relativa ao imóvel rural denominado Sítio Uehara, com área de 3,63 hectares, indicando o genitor como agricultor e avicultor (ID 578297305, pág. 77/82).

JÁ em relação à prova testemunhal, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 588415476), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida a testemunha Urias Nunes da Silva. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que desde a infância ajudava a família na lide agrícola e na avicultura na propriedade de seus genitores em Suzano/SP. Por sua vez, a testemunha compromissada Urias Nunes da Silva declarou que conheceu a família do autor na zona rural de Suzano e que o via auxiliando nos afazeres rurais e na lida da propriedade familiar na companhia do pai, todavia sem precisar com exatidão a natureza contínua e a indispensabilidade exclusiva do labor do demandante em regime de economia estritamente familiar para o sustento de todo o núcleo no período controvertido.

Pois bem, o exercício de atividade rural deve ser comprovado na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, podendo o segurado apresentar, alternativamente, um ou mais documentos relacionados nos incisos I ao

X. Esse rol do art. 106 possui enumeração não taxativa, podendo a atividade ser comprovada por outros documentos aceitos como início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, sendo possível utilizar-se de documentos em nome dos genitores do autor, com o propósito de suprir o requisito de início de prova material, desde que acrescido por prova testemunhal convincente (STJ, AgREsp 200801500588, 6ª Turma, Rel.

Min. Og Fernandes, DJe 02/03/2009). No caso concreto, o autor juntou certidão de casamento dos genitores e comprovantes de ITR em nome de seu genitor. Ocorre que, conforme expressamente assentado no julgamento administrativo perante a Junta de Recursos e pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS (Acórdão 1ª CAJ/2832/2025, Processo nº 44235.333653/2022-16) (ID 576867590, pág. 1), bem como na matrícula do imóvel rural nº 8.346 (ID 578297305, pág.

77) e nos cadastros fazendários e do CNIS, o genitor do segurado, Satoshi Uehara encontrava-se qualificado e enquadrado como empregador rural e avicultor em escala mercantil, mantendo múltiplos aviários de 560 m², depósitos e estruturas que extrapolavam a subsistência campesina, o que descaracteriza o regime de economia familiar estrito delineado no art. 11, VII, e § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, destaca-se que em audiência de instrução, o próprio autor afirmou que havia um empregado trabalhando na propriedade rural, chamado Benedito.

Evidente, portanto, a ausência de indispensabilidade do labor do demandante para o desenvolvimento econômico do núcleo familiar, contrariando o disposto no art. 11, §1° da Lei n° 8.213/1991. Ademais, no que tange ao período em que o autor contava com menos de 14 anos de idade (a partir de 30/08/1973, quando completou 12 anos), não restou demonstrada nos autos a indispensabilidade do seu trabalho direto e pessoal para a própria manutenção do núcleo familiar, tratando-se, quando muito, de auxílio nas tarefas domésticas e rurais da propriedade paterna.

A prova documental trazida aos autos para o período vindicado de 30/08/1973 a 30/01/1985 é insuficiente para evidenciar a condição de segurado especial em mútua colaboração de subsistência, mostrando-se incapaz de demonstrar a efetiva dependência econômica do núcleo quanto ao labor do postulante e a existência de atividades em regime de economia familiar. Deste modo, o conjunto probatório aponta para o exercício de atividade rural do genitor do autor, no período controvertido, como empresário rural, inexistindo qualquer prova ou mesmo indício de que houve o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, com base no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

Assim, não reconheço o período de 30/08/1973 a 30/01/1985 como tempo rurícola em regime de economia familiar. Da reafirmação da DER O autor, em pedido subsidiário, requer a reafirmação da DER. Fazendo a reafirmação da DER para a data da citação, ocorrida em 17/06/2026, temos o tempo de contribuição de 21 anos, 5 meses e 1 dia, conforme planilha que segue: Verifica-se que a parte autora, portanto, não possui tempo de contribuição para jubilação do benefício, mesmo com a reafirmação da DER.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento), do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92.

Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015).

Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO TAQUECHI UEHARA

Advogados

EDUARDO ANION JUNIOR (OAB 371785/SP), LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB 174572/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO TAQUECHI UEHARA

Advogado

LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB 174572/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO TAQUECHI UEHARA

Advogado

LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB 174572/SP)

Apresentação de contestação pelo INSS no ID 578857014, em preliminar alega prescrição quinquenal. No mérito, aduz que não há prova documental contemporânea ao período rural e que consta documento que comprova que o genitor do autor era empresário rural. Requer o julgamento improcedente do pedido. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Em prosseguimento, passo a análise do pedido de tutela de evidência. O CPC estabeleceu a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311).

No caso concreto, a autora pretende, em sede de tutela de evidência, seja determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem avançar no exame da presença do requisito da urgência da medida, por revelar-se desnecessário, tenho como incabível a concessão da medida pleiteada, ao menos neste momento processual, por não vislumbrar, de forma cabal, a evidência do direito alegado.

Em sua contestação o INSS defendeu o ato administrativo que indeferiu o pedido administrativo, alegou que não restou comprovado o labor rural. Assim, a prova documental não demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, sendo necessária a realização da instrução probatória. Ademais, a prova documental acostada no processo administrativo ID 578297317, pág. 21/31, não é contemporânea ao alegado labor rural, sendo necessária a produção de prova testemunhal.

Desta feita, não há de se falar no preenchimento dos requisitos legais necessários para o deferimento do pedido de tutela de evidência.

Posto isso, indefiro o pedido de concessão da tutela de evidência. Pois bem, o ponto controverso do presente feito é o reconhecimento de tempo rural, de modo que é essencial a prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerente para complementar a prova material acostada no feito. Assim, designo a realização audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2026, às 15:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora, sob as penas do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a oitiva de testemunhas.

Faculto ao Patrono da parte autora e ao Procurador do INSS a realização da audiência através do sistema de videoconferência. Intimem-se as partes para depósito do rol de testemunhas, precisando-lhes os nomes, profissão, estado civil, número do RG e do CPF, residência e o local de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, justificando a autora eventual necessidade de expedição de mandado para tal fim, nos termos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal