5000709-55.2025.4.03.6336

De igual modo, quanto à alegada exposição a agentes biológicos, o simples exercício da função de fonoaudióloga, ainda que em Secretaria de Saúde, não autoriza, por si só, o reconhecimento da especialidade. Conforme entendimento firmado no Tema 205 da Turma Nacional de Uniformização, o rol de atividades constantes dos Decretos regulamentares é meramente exemplificativo, sendo possível o enquadramento de atividade especial ainda que não expressamente prevista.

Contudo, exige-se a comprovação concreta do risco de exposição a microrganismos infectocontagiosos em nível superior ao risco ordinário da coletividade, bem como a demonstração de que tal exposição é inerente e indissociável às atividades efetivamente desempenhadas. No caso em análise, o PPP limita-se a descrever atividades genéricas de anamnese, avaliação e terapia fonoaudiológica, sem especificar o ambiente de trabalho, a natureza dos atendimentos realizados, o perfil dos pacientes atendidos ou a existência de contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados.

Nesse cenário, mostra-se necessária a complementação da prova documental, a fim de demonstrar, de forma concreta, que a parte autora estava exposta a risco biológico em intensidade superior ao risco comum, bem como que tal exposição ocorria de forma habitual e permanente, nos termos exigidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada. Anoto que cabe à parte autora se desincumbir do ônus probatório do labor especial.

Quanto à comprovação de que o visor do PPP tem poderes de representação da empresa, não há previsão normativa exigindo que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar esse documento. Essa exigência estava prevista no art. 272, § 12, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, porém não foi reproduzida na Instrução Normativa INSS n. 77/2015, que passou a atribuir ao representante legal da empresa ou seu preposto a responsabilidade sobre a fidedignidade as informações prestadas no PPP quanto à fiel transcrição dos registros ambientais; e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (art. 264, § 1º) e estatuiu que o PPP deverá conter o nome, cargo e o NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa (art. 264, § 2º).

De igual modo, o art. 281, § 1º, da Instrução Normativa n. 128/2022, além de manter a responsabilidade do representante legal da empresa ou seu preposto sobre a fidedignidade das informações prestadas no PPP, estabeleceu que o PPP deverá conter o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento, tão somente (art. 281, § 2º). Relativamente aos aspectos formais do PPP, cabe ao INSS demonstrar eventual vício na representação de quem assinou os PPPs.

É ônus da prova que incumbe ao réu (art. 373, inciso II, CPC). Providência em prosseguimento

Intime-se a parte autora para juntar aos autos o PPP atualizado, LTCAT, PPRA, PGR, declaração circunstanciada da Prefeitura Municipal de Jahu ou outros documentos equivalentes referentes aos períodos de 24/08/1992 a 30/06/2002 e 01/07/2002 a 17/01/2022, ou comprove ter feito requerimento à empregadora, solicitando esses documentos, sem resposta. Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se o INSS para que comprove a existência de vício na representação de quem assinou os PPPs, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATA APARECIDA QUAGLIATO

Advogados

MARCELO ALBERTIN DELANDREA (OAB 263953/SP), MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA (OAB 409896/SP)