5000709-63.2025.4.03.6204

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-63.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CLEBERSON RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SAMPAIO FALCAO - MS31164 ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812 ADVOGADO do(a) AUTOR: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

NAVIRAÍ/MS, 12 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-63.2025.4.03.6204 AUTOR: CLEBERSON RODRIGUES GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Homologo os cálculos apresentados, ante a concordância entre as partes. Expeça-se RPV/PRECATÓRIO, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. Na hipótese de renúncia ao montante que ultrapassar 60 salários-mínimos, para fins de expedição do ofício como Requisição de Pequeno Valor, fica, desde já, deferido, cabendo a parte autora manifestar expressamente nos autos até o decurso do prazo de intimação do cadastro do ofício, o qual é de 5 (cinco) dias.

Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários ou da sociedade indicada, desde que dela faça parte, com observância aos percentuais (de 20 a 40%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários.

Em caso de contrato de honorários em nome da pessoa física do advogado, será aceito o destaque feito em favor da sociedade de advogados que ele integre, desde que se manifeste o causídico nos autos nesse sentido. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Certifique a secretaria a transmissão dos ofícios nos autos. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios.

Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento do requisitório, sobreste-se o feito em Secretaria. Após o levantamento, deverá a parte autora informar o devido saque, sendo único e exclusivamente responsável pelas informações prestadas, no prazo de 5 dias de forma a viabilizar a sentença de extinção da fase de execução.

Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-63.2025.4.03.6204 AUTOR: CLEBERSON RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SAMPAIO FALCAO - MS31164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, após realizada a perícia médica, não existe necessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo à análise do mérito. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão não exige incapacidade total, mas sim que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza que resultou na fratura da perna esquerda e, após a consolidação da lesão, gerou sequelas que reduzem sua capacidade laborativa.

Em relação à ausência de prova material da ocorrência do acidente, alegada pela ré, mostra-se superada. Os próprios registros administrativos do INSS, consubstanciados nas telas do sistema SABI e na carta de concessão do benefício de auxílio-doença NB 539.031.291-7, demonstram que a Administração reconheceu a Data de Início de Doença (DID) e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 23/11/2009, vinculando-as expressamente ao diagnóstico de fratura de fêmur (CID S72.3).

Superada a controvérsia acerca da ocorrência do acidente, foi realizada perícia médica judicial. Na ocasião, o perito atestou que a parte autora foi vítima de acidente automobilístico em 23/11/2009, sofrendo fraturas no membro inferior. Confirmou que as lesões encontram-se consolidadas e resultaram em sequelas definitivas, consistentes em "hipotrofia da musculatura do membro inferior esquerdo e limitação da mobilidade do joelho esquerdo".

Concluiu o expert que tais sequelas acarretam a redução permanente da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia à época do acidente (trabalhador da cultura de arroz/serviços gerais), exigindo maior esforço para a execução das mesmas atividades. Portanto, restam preenchidos os requisitos médico-legais para a concessão do benefício. Passo para análise da qualidade de segurado, uma vez que a carência está dispensada, nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91.

A qualidade de segurado da parte autora no momento do infortúnio é inconteste, uma vez que estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença NB 539.031.291-7) decorrente do próprio acidente, concedido no período de 07/01/2010 a 21/10/2010. O recebimento deste benefício anterior comprova o vínculo da parte autora com o Regime Geral de Previdência Social à época do fato gerador.

Resta analisar o termo inicial e final do benefício. Quanto ao termo inicial, adoto a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, segundo a qual o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade (antigo auxílio-doença) que lhe deu origem. No caso dos autos, o auxílio-doença NB 539.031.291-7, concedido em razão do acidente, foi cessado em 21/10/2010.

Assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 22/10/2010, data esta que também ficou comprovado o início da redução da capacidade laboral, conforme laudo médico judicial. Todavia, considerando que a ação foi ajuizada apenas em 25/06/2025, deve ser observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Desta forma, são devidas apenas as parcelas vencidas a partir de 25/06/2020, estando prescritas as anteriores a esta data.

Ademais, compulsando os autos, verifico que deve ser observada a impossibilidade de acumulação entre auxílio-doença e auxílio-acidente quando ambos se referirem à mesma lesão/fato gerador, uma vez que a a percepção do auxílio-acidente pressupõe a cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º da Lei 8.213/91) Analisando o laudo pericial e o extrato do CNIS, verifica-se que o autor gozou de outros benefícios de auxílio por incapacidade temporária posteriormente à consolidação das lesões.

O perito judicial expressamente consignou que os benefícios recebidos nos períodos de 17/10/2012 a 22/01/2020, 02/04/2020 a 01/05/2020, 30/09/2020 a 29/04/2021 e 29/05/2023 a 18/07/2023 ocorreram em razão da mesma sequela decorrente do acidente. Portanto, o pagamento do auxílio-acidente deverá ser descontado nos períodos concomitantes com os benefícios de auxílio-doença acima listados, uma vez que decorrentes da mesma causa incapacitante.

Por outro lado, o benefício recebido entre 18/02/2024 e 30/04/2024 (NB 647.979.733-0) teve causa diversa, como apontado no laudo médico pericial. Neste caso específico, é permitida a acumulação do auxílio-acidente com o auxílio por incapacidade temporária, pois possuem fatos geradores distintos. Assim, há direito subjetivo à concessão do auxílio-acidente. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 22/10/2010, observada as parcelas prescritas anteriores a 25/06/2020 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) CONCEDER à parte autora, o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/10/2010. b) PAGAR as prestações vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Não há pedido de tutela de urgência. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.