5000709-72.2026.4.03.6319

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000709-72.2026.4.03.6319 AUTOR: ANA LUCIA COSTA REPRESENTANTE: REINALDO COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO - SP266039 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: REINALDO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual, liminarmente, se busca a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de imediato restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido. De acordo com o art. 294 do CPC, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, e, conforme o art. 300, caput, do mesmo diploma, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À vista disso, em sede de cognição sumária, não identifico a presença de elementos evidenciadores suficientes à formação de meu convencimento acerca da probabilidade da existência do direito da parte autora ao benefício pleiteado para, de plano, lhe determinar o restabelecimento, e, menos ainda, de provas documentais suficientes à comprovação dos fatos constitutivos do direito que pretende seja reconhecido.

Com efeito, ainda que se possa presumir (v. art. 375 do CPC) que, no caso, em razão da doença que lhe acomete – esta sim comprovada, ao menos em princípio, a partir da documentação carreada aos autos –, o atual estado de saúde da parte demandante lhe acarreta impedimentos de longo prazo de natureza física ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, ainda assim se mostra imprescindível a realização de perícia médica por perito nomeado por este juízo visando apurar a extensão da deficiência.

Em complemento, anoto que o fato do benefício pretendido pela parte postulante ter sido cessado na esfera administrativa sob o fundamento de “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20 §§ 2º e 10º, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício de prestação continuada.” não tem o condão de, per se, tornar incontroverso o requisito remanescente cuja observância é indispensável para a concessão da prestação, inexistindo, assim, qualquer impedimento a que o juízo analise aquele relativo à verdadeira impossibilidade da parte de prover a sua existência, ou, então, de tê-la provida por sua família, o que somente será devidamente elucidado a partir dos subsídios fornecidos com a realização de perícia socioeconômica.

Dessa forma, diante da ausência de um dos requisitos, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado. Proceda a secretaria à designação das perícias médica e social para o quanto antes, observadas as normas da Lei n.º 14.331/22, especialmente aquela constante em seu art. 4.º. Desde já arbitro os honorários dos peritos a serem nomeados nestes autos no valor máximo da tabela ora vigente, sem prejuízo de posterior majoração, caso necessária.

Nos termos do art. 42 da Portaria Lins-01V n.º 136, de 24 de outubro de 2025, as requisições de pagamento deverão ser realizadas após a prolação de sentença. Ainda, providencie a serventia a juntada dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS (CNIS) da parte autora e de seu grupo familiar. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se, inclusive, o MPF.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto