5000709-75.2025.4.03.6006

Apresentada a resposta à acusação (ID. 558754723), a defesa reservou-se no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual, requereu a produção de provas e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. Não vislumbrando a incidência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (ID. 561786513).

A audiência de instrução foi realizada em 07 de julho de 2026 (ID. 592764505). Diante da ausência de testemunhas a serem ouvidas, procedeu-se diretamente ao interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido. Ultimada a instrução processual, foram apresentadas alegações finais de forma oral. Em interrogatório judicial, o réu Cezar Augusto Langhorst informou ser vendedor de baterias automotivas, auferindo renda mensal aproximada de R$ 2.200,00, solteiro e possuidor de ensino médio completo.

Declarou residir em Marechal Cândido Rondon/PR e nunca ter sido preso ou condenado anteriormente. No mérito, admitiu ter adquirido 10 essências de cigarros eletrônicos em Salto del Guairá, no Paraguai, localidade situada a aproximadamente 80 quilômetros de sua residência. Ressaltou nunca ter comercializado tais mercadorias anteriormente ou realizado aquisições dessa natureza no Paraguai. Justificou a compra no exterior pelo preço mais acessível e sustentou desconhecer a proibição de importação de cigarros eletrônicos, pois tais itens seriam vendidos livremente em estabelecimentos comerciais de sua cidade.

O Ministério Público Federal, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, com fundamento no princípio da insignificância, requerendo o reconhecimento da atipicidade material da conduta. O Parquet destacou a pequena quantidade de produtos apreendidos, a primariedade do acusado, a ausência de registros de reiteração delitiva e a inexistência de elementos indicativos de destinação comercial. A defesa, por sua vez, aderiu integralmente à tese absolutória exposta pelo Ministério Público Federal, requerendo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, postulou a aplicação de penas restritivas de direitos e medidas menos gravosas na hipótese de eventual condenação. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares arguidas pelas partes, passo diretamente à análise do mérito. Ao acusado é imputada a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, assim redigido: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando. A materialidade delitiva, sob o aspecto formal, encontra respaldo na Representação Fiscal para Fins Penais nº 0100100-01144/2025, vinculada ao processo administrativo nº 10142.720901/2024-36, na qual se registrou a apreensão de 10 unidades de essência de cigarro eletrônico, de procedência estrangeira, avaliadas em US$ 70,00, equivalentes a R$ 349,60.

Conforme consta dos documentos fiscais, os produtos foram apreendidos em fiscalização realizada por servidores da Receita Federal do Brasil no posto de fronteira da Alfândega de Mundo Novo/MS, em razão da proibição sanitária relativa à fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, acessórios, partes e refis destinados ao seu uso.

A autoria também restou formalmente demonstrada. O próprio réu, em interrogatório judicial, admitiu ter adquirido as essências de cigarro eletrônico no Paraguai e ingressado com elas em território nacional. A declaração judicial, nesse ponto, encontra correspondência com os documentos fiscais, nos quais consta que os produtos foram localizados durante abordagem ao veículo conduzido pelo acusado. Todavia, a configuração do crime não se exaure na mera subsunção formal da conduta ao tipo penal.

Para que haja tipicidade penalmente relevante, é indispensável a presença de tipicidade material, consubstanciada em lesão ou perigo de lesão juridicamente relevante ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância atua justamente como vetor de contenção da intervenção penal, afastando a tipicidade material de condutas que, embora formalmente adequadas ao tipo incriminador, ostentem mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social relevante, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

No caso concreto, as circunstâncias apuradas recomendam o reconhecimento da atipicidade material. Foram apreendidas apenas 10 unidades de essência para cigarro eletrônico, de valor econômico bastante reduzido, sem que haja qualquer elemento probatório concreto a indicar destinação mercantil. O réu afirmou que adquiriu os itens para consumo próprio, por ser fumante, durante deslocamento eventual ao Paraguai, versão que não foi infirmada por outros elementos de prova.

Não foram localizados outros produtos em quantidade expressiva, não houve apreensão de maquinário, embalagens ou qualquer outro elemento indicativo de comércio irregular. Tampouco há notícia de ocultação sofisticada da mercadoria ou de atuação organizada voltada à internalização reiterada de produtos proibidos. Ao contrário, o próprio contexto da apreensão revela que os produtos foram encontrados sobre o banco traseiro do veículo, circunstância incompatível, no caso concreto, com ocultação profissionalizada ou tentativa elaborada de introdução clandestina de mercadorias em larga escala.

Também merece relevo a condição pessoal do acusado. Conforme consignado em audiência, Cezar Augusto Langhorst declarou nunca ter sido preso ou condenado anteriormente. O Ministério Público Federal, em alegações finais, igualmente ressaltou a inexistência de registros de antecedentes criminais, procedimentos correlatos ou apreensões anteriores pela Receita Federal. A ausência de reiteração delitiva constitui elemento relevante para a aferição da menor reprovabilidade da conduta, sobretudo em hipóteses de reduzida quantidade de mercadorias e inexistência de prova de destinação comercial.

É certo que os cigarros eletrônicos, seus acessórios e refis são objeto de disciplina sanitária específica, não se confundindo, em termos estritos, com hipóteses de descaminho ou com a importação de cigarros convencionais. Também é certo que a tutela penal do contrabando não se limita ao interesse arrecadatório, abrangendo a proteção da Administração Pública, da fiscalização sanitária e, em última análise, da saúde pública.

Contudo, tais premissas não impedem a análise concreta da ofensividade da conduta. O Direito Penal, por sua natureza fragmentária e subsidiária, não deve incidir de forma automática e desproporcional sobre situações de mínima expressividade lesiva, especialmente quando ausentes profissionalização, habitualidade, destinação comercial e qualquer indicativo de risco concreto relevante além daquele abstratamente considerado pelo tipo penal.

No ponto, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, requereu expressamente a absolvição do réu. Em alegações finais orais, o membro do MPF reconheceu a existência de orientação institucional da Segunda Câmara de Coordenação e Revisão no sentido da possibilidade de aplicação da insignificância em hipóteses envolvendo até 5 cigarros eletrônicos. Contudo, destacou que tal orientação não possui caráter vinculante e, com fundamento na independência funcional e no princípio do "favor rei" ou do "favor libertatis", sustentou a possibilidade de adoção, no caso concreto, de parâmetro mais favorável ao acusado, mencionando entendimento jurisprudencial que admite a insignificância em situações envolvendo quantidade superior.

Assim, considerando que a imputação se refere a 10 cigarros eletrônicos, pugnou pela absolvição do réu, por atipicidade material da conduta. Embora o parecer ministerial não vincule o Juízo, sua manifestação absolutória, quando harmônica com o conjunto probatório e com os princípios da proporcionalidade, fragmentariedade e intervenção mínima, constitui elemento de reforço à conclusão de que a persecução penal, no caso concreto, mostra-se desnecessária e excessiva.

Desta forma, considerada a apreensão de apenas 10 essências de cigarro eletrônico, avaliadas em montante diminuto, a inexistência de prova de destinação comercial, a primariedade do acusado, a ausência de reiteração delitiva e a convergência das partes quanto à absolvição, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância. Dessa forma, a absolvição do acusado é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Dos bens apreendidos Verifico que as essências apreendidas foram objeto de pena de perdimento decretada no âmbito do processo administrativo fiscal conduzido pela Receita Federal do Brasil (ID. 411341270 - Pág. 21). Dessa forma, a destinação dos bens já foi concluída na esfera administrativa, não restando qualquer providência a ser determinada na presente sentença criminal. Do pagamento do defensor dativo Verifico dos autos que o réu foi representado por advogado dativo, Dr.

Salviano Henrique Vieira Montenegro Filho (OAB/PB 26.041), nomeado para promover sua defesa técnica. Certo de que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios.

Assim, arbitro os honorários do causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento. Da intimação da sentença Observo que o réu está representado por defensor dativo. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu CEZAR AUGUSTO LANGHORST, brasileiro, solteiro, vendedor de baterias automotivas, filho de Maria Regina Toebe Langhorst e Johann Langhorst Neto, nascido em 16/11/1994, inscrito no CPF sob o nº 093.***.***-30, portador da cédula de identidade nº 128146636 SSP/PR, com endereço cadastral na Rua Independência, nº 2234, Natasha IV, Marechal Cândido Rondon/PR, da imputação deduzida na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância.

Sem custas, ante a absolvição. Com o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas necessárias. Requisite-se, após o trânsito em julgado, o pagamento dos honorários arbitrados em favor do defensor dativo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CEZAR AUGUSTO LANGHORST

Advogado

SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO (OAB 26041/PB)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CEZAR AUGUSTO LANGHORST

Advogado

SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO (OAB 26041/PB)