5000709-76.2024.4.03.6308

No caso concreto, não há controvérsia acerca do direito de o autor ter a renda mensal do seu benefício recalculada com o reflexo das diferenças salariais reconhecidas na ação trabalhista, visto que a própria autarquia previdenciária reconheceu esse direito e deferiu o pedido administrativo de revisão (id 327488738). Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à data de início dos efeitos financeiros da aludida revisão.

O INSS deferiu a revisão desde a DIB e fixou os efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo de revisão (DER da revisão), ao passo que a parte autora postula que os efeitos financeiros retroajam até a DIB do benefício. E na controvérsia, com razão a autarquia previdenciária. De fato, não existe qualquer óbice a que o INSS revise a renda mensal inicial da aposentadoria do autor, levando em conta as verbas salariais reconhecidas na reclamação trabalhista nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo.

Contudo, os efeitos financeiros da revisão somente devem operar efeitos a partir de 15/06/2021, data do requerimento administrativo de revisão do benefício (id 327488738), uma vez que não havia direito reconhecido à incorporação das verbas salariais nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo em 04/06/2019, DIB do benefício, já que a reclamação trabalhista, distribuída apenas em 20/07/2020, nem havia sido proposta.

Com efeito, a análise sobre a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da revisão à DIB do benefício passa pelo necessária avaliação sobre se, no momento da concessão, a parte autora demonstrou o direito postulado na revisão, considerando os documentos apresentados à autarquia previdenciária naquela oportunidade. E, no caso, a resposta é negativa. Embora a jurisprudência da TNU e STJ tenha se sedimentado no sentido de que os efeitos financeiros da revisão sempre retroagiriam à data de início do benefício (DIB), já que essa é a data da análise do direito, é forçoso destacar que esse entendimento não foi, ao menos por ora, objeto de revisão à luz do decidido no Tema 350 de Repercussão Geral do E.

STF, que reconheceu o prévio requerimento administrativo como condição da ação para benefícios previdenciários. Não à toa, o

C. Superior Tribunal de Justiça afetou, recentemente, o Tema Repetitivo 1124 para definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, pendente de julgamento nesta data, com sinalização de que a questão controvertida será reapreciada à luz do Tema de Repercussão Geral 350 do STF.

Em suma, é fato que, por ocasião da concessão da aposentadoria cuja revisão se procedeu (DIB), não havia certificação do direito à incorporação dos salários de contribuição, o que somente foi reconhecido supervenientemente ao ato concessivo e levado ao conhecimento do INSS na data do requerimento de revisão, data dos efeitos financeiros corretamente adotada. Logo, não há fundamento para condenar o INSS à obrigação de pagar diferenças de revisão de renda mensal a partir da DIB, se inexistente, naquela data, o fato gerador da revisão.

Do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P. Int. Avaré, data de assinatura.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

Advogado

ADENILSON TRENCH JUNIOR (OAB 334426/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

Advogado

ADENILSON TRENCH JUNIOR (OAB 334426/SP)