5000709-78.2025.4.03.6005

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000709-78.2025.4.03.6005 / Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã REQUERENTE: LUIZ CARLOS HONORIO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLA GARCIA DA CUNHA - MS16984 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de autorização de viagem formulado por LUIZ CARLOS HONÓRIO para se deslocar até o município de Douradina/PR, entre os dias 17.04.2025 e 24.04.2025, com o objetivo de passar o período da Páscoa e Semana Santa junto de seus familiares (ID 361223736 e seguintes).

Instado a se manifestar, o MPF relatou que não há elementos suficientes nos autos para análise do pedido (ID 361232512). Foi determinada a juntada de documentos para subsidiar a análise do pleito (ID 361233007). O requerente juntou documentos (ID 361235122 e seguintes).

É o relatório.

Decido. Pelo que consta dos documentos juntados, LUIZ CARLOS HONÓRIO ficou preso preventivamente nos autos n. 5001131-87.2024.4.03.6005 em decorrência da apuração da prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação criminosa (autos 5002918-34.2022.4.03.6002) (ID 361235122). Em decisão proferida nos autos 5002060-23.2024.4.03.6002 em 19/10/2024 (ID 361235122), foi concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, dentre elas, monitoração eletrônica.

Tendo em vista que o réu comprovou a residência de sua genitora na localidade (Rua Prudente de Moraes, nº 305, CEP 87495-000, Douradina/PR – ID 361223737), não há óbice ao deferimento do pedido de autorização de viagem. Inclusive, registro que, em consulta aos autos 5002060-23.2024.4.03.6005, verifico que o requerente já teve pedido semelhante anteriormente deferido pelo juízo natural (ID 348838817 do mencionado processo).

Assim, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a viagem de LUIZ CARLOS HONORIO - CPF 301.***.***-91, ao município de Douradina/PR, pelo período de 17.04.2025 a 24.04.2025.

Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público Federal. Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico dando ciência desta decisão, servindo a presente como OFÍCIO. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Dinamene Nascimento Nunes Juíza Federal Plantonista

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000709-78.2025.4.03.6005 / Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã REQUERENTE: LUIZ CARLOS HONORIO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLA GARCIA DA CUNHA - MS16984 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de autorização de viagem formulado por LUIZ CARLOS HONÓRIO para se deslocar até o município de Douradina/PR, entre os dias 17.04.2025 e 24.04.2025, com o objetivo de passar o período da Páscoa e Semana Santa junto de seus familiares.

Instado a se manifestar, o MPF relatou que não há elementos suficientes nos autos para análise do pedido. Verifico que não há qualquer informação sobre a situação atual do requerente. Não informa ao juízo se está em prisão domiciliar, liberdade provisória com cautelares, se a ação penal que é réu - a qual não foi informada, diga-se - se encontra em andamento, se houve prolação de sentença. Tampouco apresentou cópia da decisão que supostamente lhe impôs medidas cautelares que o levaram a pedir em juízo autorização para deixar a cidade que reside, por prazo inferior a oito dias.

Sem a existência de elementos mínimos para análise do pedido, não há como analisar seu requerimento. Ressalte-se que o pedido de autorização para viagem no período entre 17.04 a 24.04 foi protocolado em 18.04 e não será analisado pelo juízo natural da causa, mas por juiz plantonista, que não tem conhecimento do status libertatis do requerente, razão pela qual o pedido deve ser instruído com documentos que permitam a compreensão do contexto em que o pedido está inserido, em especial cópia de eventual decisão que tenha imposto ao requerente medidas cautelares que cerceiam seu direito de ir e vir, cópia de eventual sentença condenatória, ou cópia da denúncia apresentada em seu desfavor pelo MPF.

Sem a completa ciência sobre os fatos imputados ao requerente, inviável a análise do pleito, considerando a formulação do pedido no regime de plantão judiciário. Assim, intime-se o requerente - por e-mail ou meio mais célere - para que instrua o pedido com documentação que entenda relevante para a compreensão do contexto atual e posterior análise do requerimento. Com a apresentação do solicitado, façam os autos conclusos para apreciação.

Dourados/MS, data da assinatura eletrônica DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal Plantonista