5000709-79.2025.4.03.6134

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000709-79.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: ANDRADE & LEVIGHINI COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE MAGRINI - SP292774 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ANDRADE E LEVIGHINI COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP, com pedido de antecipação de tutela, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito descrito na inicial e a sustação de protesto.

A parte autora, pessoa jurídica atuante no ramo de “instalação de painéis publicitários” aduz ter sido surpreendida pelo recebimento de aviso de protesto, emitido pelo CREA. Sustenta a postulante, em suma, que suas atividades não se amoldam àquelas de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia, pelo que não se faz necessário seu registro junto ao Conselho-réu. Juntou procuração e documentos.

É o relatório.

Decido. A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). No caso em apreço, não obstante a documentação carreada aos autos, não resta suficientemente demonstrado, a esta altura, a natureza da dívida levada a protesto, em face da ausência de documentos relativos à autuação lavrada pelo CREA, descrita na petição inicial, que permitam verificar se esta guarda relação com o apontamento encaminhado para protesto nº 824922/2025.

Nesse passo, reputo consentâneo, na fase em que o processo se encontra, a manifestação do demandado para mais bem se sedimentar o quadro em exame, devendo ser lembrado, além disso, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório.

Posto isso, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência postulada. Considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera, e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência.

Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Providencie a parte autora o recolhimento das custas devidas, em 15 (quinze) dias. Se em termos, cite-se a parte ré, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. Oportunamente, tornem os autos conclusos. AMERICANA, datado digitalmente.