5000710-03.2025.4.03.6316

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000710-03.2025.4.03.6316 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: DAIANE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: HENDERSON CARDOSO DE JESUS - GO67450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995].

Voto [Voto-ementa conforme autorizando pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. Ementa PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO.

1. Parte autora que não comprova a qualidade de segurado na data do nascimento de seu filho, inviabilizando o benefício de salário maternidade.

4. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento.

1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, sob o fundamento de que a autora não mais ostentava a qualidade de segurado.

2. Recurso da parte autora. A recorrente pede a reforma da sentença, arguindo, que a qualidade de segurada foi devidamente restabelecida por meio do recolhimento da contribuição previdenciária relativa à competência de fevereiro de 2025, cujo vencimento se deu em 15/03/2025, nos termos da legislação aplicável aos contribuintes individuais. Logo, ainda que o pagamento tenha ocorrido em março de 2025, ele se refere à competência de fevereiro de 2025, mês em que se deu o nascimento da criança, sendo, portanto, válido e tempestivo, prorrogando a qualidade de segurado.

3. Caso concreto. A questão controvertida na fase recursal diz respeito à condição de segurado da parte autora.

4. Confirmação por seus próprios fundamentos. A sentença recorrida (ID 336526305) comporta confirmação por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, conforme trecho que ora transcrevo: "(...) A autora pretende a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Abraão Mateus Souza dos Santos, ocorrido em 27/02/2025.

A certidão de nascimento do filho foi apresentada no ID 361288478, fl.

10. Verifica-se que o INSS indeferiu o pedido, em razão de a autora não ter comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anteriores ao nascimento, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.213/91. Embora reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, ao consultar o espelho do CNIS (ID 361288475), verifica-se que a única contribuição vertida ao RGPS, após a perda da qualidade de segurado, foi efetuada em 17/03/2025.

Ou seja, a retomada da qualidade de segurado ocorreu somente após o evento gerador do benefício; logo, não havia qualidade de segurada. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. (...)"

5. Conclusão. A matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Em que pesem as alegações da parte autora, verifico que a parte autora, após a perda da qualidade de segurada, realizou um único recolhimento para o RGPS, em 17/03/2025, referente à competência 02/2025, recolhimento realizado após o parto do filho (27/02/2025).

Dessa forma, não há comprovação da qualidade de segurado na data de nascimento de seu filho em 27/02/2025.

6. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

7. Honorários. Sem condenação em honorários, ausentes contrarrazões do recorrido.

8. É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000710-03.2025.4.03.6316 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: DAIANE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: HENDERSON CARDOSO DE JESUS - GO67450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de março de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 20 de fevereiro de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-03.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

AUTOR: DAIANE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: HENDERSON CARDOSO DE JESUS - GO67450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I -

RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Daiane Souza dos Santos em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão do benefício de salário-maternidade. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO. A autora pretende a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Abraão Mateus Souza dos Santos, ocorrido em 27/02/2025. A certidão de nascimento do filho foi apresentada no ID 361288478, fl.

10. Verifica-se que o INSS indeferiu o pedido, em razão de a autora não ter comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anteriores ao nascimento, nos termos doart. 25, inciso III, da Lei 8.213/91. Embora reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, ao consultar o espelho do CNIS (ID 361288475), verifica-se que a única contribuição vertida ao RGPS, após a perda da qualidade de segurado, foi efetuada em 17/03/2025.

Ou seja, a retomada da qualidade de segurado ocorreu somente após o evento gerador do benefício; logo, não havia qualidade de segurada. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, ante a penúria relativa da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal