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A jurisprudência se consolidou para afastar a obrigatoriedade de registro e inscrição daqueles que exercem mero auxílio, porém, não é o caso da autora, pois a atividade de “Lançamentos De contas a Pagar e Receber, entrada de títulos no banco, lançamentos no sistema financeiro” – descritas em sua folha de empregados ID 317192727 e seu cargo de Auxiliar Contábil

II - configuram privativas de Contabilista, conforme decreto-lei 9.295/46, em seus artigos 25 e

26. Tanto é que a própria autora se comprometeu em se inscrever e se submeter ao exame em mensagem enviada por si ao Conselho em 04/10/2019 – fl. 16 do ID 317192727. A ausência de cumprimento da regular obrigatoriedade de inscrição e permanência nos quadros do respectivo conselho, consoante previsto na legislação, permite reputar ilegal o exercício de profissão sem o devido registro, podendo sujeitar o profissional às sanções civis, administrativas e até mesmo penais.

É pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os profissionais graduados ou técnicos contábeis que concluíram sua formação anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249 /2010 têm direito adquirido à obtenção do registro profissional, não lhes sendo aplicável a exigência de submissão a Exame de Suficiência para registro, ou reativação de registro, no Conselho Regional de Contabilidade, nem o marco temporal estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 (REsp 1812307/PR , Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AREsp 1024213/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017; REsp 1452996/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 10/06/2014; REsp 1434237/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 02/05/2014). No caso, tendo a parte autora concluído o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis em 2017, ou seja, bem depois do advento da Lei nº 12.249 /10, lhe pode ser exigido o Exame de Suficiência para fins de registro no Conselho Regional de Contabilidade, requisito não cumprido por ela e ensejador da autuação pelo Conselho.

Por essa razão, o Auto de Infração nº 49123, motivado por “exercer atividades contábeis ocupando o cargo de auxiliar contábil II na organização contábil Método Consultoria Contábil, Administrativa e Tributária Ltda – EPP – 2SP020314/O-0, sem possuir o devido registro profissional no CRC SP” é regular, nos termos dos arts. 10, “c” e 15 e 20 do Decreto-Lei nº 9.295/46. Também o é do ponto de vista dos requisitos formais, pois houve comunicação à parte autora da existência de fiscalização, abertura de oportunidade para regularização, esclarecimentos sobre a necessidade de cumprimento dos requisitos à habilitação, principalmente sobre o exame de suficiência – docs no id 322580672.

Por óbvio, não há que se falar em restituição em dobro ou indenização por danos materiais ou morais.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099 /95). P.R.I. Jundiaí, 13/03/2025.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FLAVIA GOMES RODRIGUES

Advogado

FLORISVALDO ROBERTO (OAB 461626/SP)