5000710-20.2025.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000710-20.2025.4.03.6181 REQUERENTE: (. -. P. F., M. P. F. -. P. ACUSADO: J.

C. R. R., R. A. M. C., A. J.

V. D. S., J. R. L.,

C. H. D. B. A., A.

C. M. N., M. H. D. S. O., G. D. S. J. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ALINE MALTA MAIA ARAUJO - SP433624 ADVOGADO do(a) ACUSADO: JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677 ADVOGADO do(a) ACUSADO: CHADI SAMIR SAADEDDINE - SP466481 ADVOGADO do(a) ACUSADO: RICARDO BIANCHINI DE ASSUNCAO - SP446443 ADVOGADO do(a) ACUSADO: JOSE ALENCAR DA SILVA - SP290108 ADVOGADO do(a) ACUSADO: ALVADIR FACHIN - SP75680 ADVOGADO do(a) ACUSADO: YURI HENRIQUE VALSANI - SP409489

DESPACHO

ID 412663650: Considerando que a defesa dos investigados ARTUR JOSÉ VARELLA DOS SANTOS e JENIFFER ROCHA LIMA apresentou renúncia ao mandato (ID 363945924), porém não confirmou a notificação, intime-se o causídico para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a cientificação dos investigados, nos termos do artigo 112, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Decorrido tal prazo, sem manifestação, cumpra-se o determinado no último parágrafo da decisão ID 411106410.

São Paulo, data da assinatura digital. DECIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000710-20.2025.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: A INVESTIGAR, JULIO CESAR RIBEIRO ROSA, RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA, ARTHUR JOSE VARELLA DOS SANTOS, JENIFFER ROCHA LIMA Advogado do(a) ACUSADO: ALINE MALTA MAIA ARAUJO - SP433624 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677 Advogado do(a) ACUSADO: CHADI SAMIR SAADEDDINE - SP466481 D E C I S Ã O ID 366714900: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA.

Aduz a defesa, em suma, a existência de “bis in idem” com os fatos apurados nos autos de nº 5009745-39.2024.4.03.6181, em que o investigado RAPHAEL ANTONIO está sendo processado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, motivo pelo qual requer a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado RAPHAEL ANTONIO, bem como o arquivamento dos autos em relação ao mesmo.

ID 367050463. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal consignou que entre os autos 5009745-38.2024.4.03.6181 e o Inquérito Policial nº 5000599-36.2025.4.03.6181, embora exista conexão não versam sobre os mesmos fatos em relação ao acusado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA; uma vez que naqueles autos está sendo apurada a prática do tráfico e associação para o tráfico de drogas, nos termos dos artigos 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, enquanto nestes autos é apurada a atuação do investigado no contexto de uma estrutura organizada e permanente, não havendo, portanto, razões para se falar em “bis in idem”.

Em face das razões de pedir supracitadas, o Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, verifico assistir razão ao Parquet Federal em suas razões de pedir, isso porque não se pode olvidar que entre os autos nº 5009745-38.2024.4.03.6181 e 5000599-36.2025.4.03.6181 resta evidenciada uma correlação, uma vez que em ambos os feitos é apurado a (s) possível (eis) prática (s) dos delitos tipificados no art. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 em relação ao investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os feitos foram deflagrados em razão de fatos autônomos e independentes, uma vez que as circunstâncias dos fatos se mostraram distintas. O Inquérito Policial nº 5000599-36.2025.4.03.6181 serviu de supedâneo para a representação formulada pela Autoridade Policial, nestes autos, que tem como escopo de apurar a eventual prática do investigado no contexto de uma possível organização criminosa, e/ou uma nova associação para o tráfico envolvendo outras pessoas.

Por outro lado, nos autos nº 5009745-36.2024.4.03.6181, os fatos apurados resultaram na responsabilização de RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA (CPF 335.***.***-25) e FERNANDA CRISTINA PIRES (CPF 391.***.***-98) pelos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei n° 11.343/2006. Desse modo, em face da análise pormenorizada dos autos, não constato a existência de “bis in idem” entre os feitos, uma vez que se apuram fatos autônomos, ainda que correlacionados, mas em diferentes contextos de atuação, motivo pelo qual não se mostra justificado o pedido de reconsideração formulado pela defesa do investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA.

Ademais, frise-se que a defesa de RAPHAEL ANTONIO não juntou aos autos qualquer elemento que demonstrasse a modificação da situação fática do investigado, levando-se este Juízo a concluir que os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva permanecem presentes.

Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva de RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA, pelas razões supracitadas Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. MASSIMO PALAZZOLO Juiz Federal