5000710-35.2023.4.03.6328

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAURICIO ALVARENGA OLIVEIRA

Advogado

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE (OAB 303971/SP)

Publicação

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAURICIO ALVARENGA OLIVEIRA

Advogado

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE (OAB 303971/SP)

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 6 de agosto de 2025.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURICIO ALVARENGA OLIVEIRA

Advogado

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE (OAB 303971/SP)

Órgão

25º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MAURICIO ALVARENGA OLIVEIRA

Advogado

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE (OAB 303971/SP)

Para julgamento de mérito

Petição

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURICIO ALVARENGA OLIVEIRA

Advogado

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE (OAB 303971/SP)

Intimação

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURICIO ALVARENGA OLIVEIRA

Advogado

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE (OAB 303971/SP)

Intimação

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURICIO ALVARENGA OLIVEIRA

Advogado

GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE (OAB 303971/SP)

Contudo, o indeferimento administrativo não enseja, por si só, a condenação em danos morais. De fato, no caso em tela, não restou demonstrado qualquer dano maior à esfera íntima da parte autora pelo fato de ter seu pedido de benefício previdenciário indeferido pelo INSS. Nesse quadro, diante do indeferimento administrativo, não verifico dano anormal, mas mero dissabor, inerente à complexidade da vida social, não sendo, os meros aborrecimentos, indenizáveis.

A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre, como regra, da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. Mesmo em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, em que a responsabilidade independe da culpa (art. 37, par. 6, CF/88), é imprescindível a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade.

Eventual equívoco na análise administrativa, no que concerne à concessão do benefício, por si só considerado, não tem condão de gerar dano moral indenizável. No que diz respeito ao dano, o mero fato de ter que ajuizar ação judicial para reformar decisão administrativa contrária aos interesses não é suficiente para que se considere que o segurado experimentou dano extrapatrimonial, assim entendido aquele que viola os direitos da personalidade da vítima.

Com efeito, a prolação de decisão contrária aos interesses do administrado é situação cotidiana, tão natural quanto a irresignação daquele que se sente prejudicado e, por isso, decide ingressar na Justiça. Trata-se de situação desagradável, obviamente, mas nem por isso é causadora de dano moral, incabível quando se trata de situações de mero aborrecimento, que ocorrem com frequência no dia-a-dia. Nessa toada, a necessidade de ajuizar ação judicial não é apta a justificar a pretensão indenizatória, pois não representa violação a qualquer direito da personalidade do autor.

Não se pode confundir o estresse que naturalmente decorre desse tipo de situação com o dano de cunho moral, sob pena de se generalizar a utilização do instituto para toda e qualquer ação judicial.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O INSS, AO INDEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AGIU NOS LIMITES DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO E DA LEGALIDADE, MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO ESTABELECE QUALQUER NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E OS SUPOSTOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO SEGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS JUÍZA FEDERAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE

DISPOSITIVO

LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Francisco José Afonso da Rocha, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 301/302 e-STJ): EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO JUDICIAL. DANOS MORAIS.

1. A controvérsia cinge-se aos danos morais pleiteados pelo autor, em virtude da suspensão de seus benefício previdenciário – auxílio doença - pelo INSS, no ano de 2006, somente restabelecido, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos de ação de restabelecimento.

2. O INSS, enquanto autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social (artigo 17 da Lei n° 8.029/90 e artigo Io do Anexo I do Decreto n° 5.870/2006) encontra-se subordinado ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), de forma que é seu dever indeferir requerimento de benefício previdenciário quando entender ausentes os requisitos legais para sua concessão.

3. Infere-se do art. 59 da Lei n° 8.213/91 e art. 78 do Decreto n° 3.048/99, que o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza precária deste benefício. Por conseguinte, lícito o indeferimento do pedido de prorrogação do referido benefício na hipótese em que constatada, por perícia médica da autarquia, a capacidade laborativa do beneficiário. (...)

7. De fato, não há falar em reparação moral quando a Administração causa incômodo oriundo do exercício regular de seu direito de apurar, rever e anular os atos de concessão de benefício previdenciário. (...) Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega violação ao art. 59 da Lei Federal 8.213/91, aduzindo que a suspensão de seu auxílio-doença se mostra arbitrária e ilegal.

Ademais, sustenta a caracterização de dano moral em razão da suspensão do auxílio e da alegada impossibilidade de trabalhar. Contrarrazões às fls. 334/337 e-STJ. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) Na hipótese dos autos, duas foram as perícias médicas realizadas pelo INSS, por diferentes profissionais, que concluíram que, em pese fosse o autor detentor de pancreatite aguda, estava apto ao retorno à sua atividade laborativa.

Portanto, a não prorrogação de benefício pelo INSS decorreu de análise efetivada por profissionais que, em duas oportunidades (perícia realizada em 06.10.2006 e perícia realizada em 30.10.2006 - fs. 84/85) e com base em seus conhecimentos técnicos, emitiram pareceres desfavoráveis à pretensão do segurado. Com efeito, observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que a não prorrogação do benefício previdenciário pelo INSS, em razão da perícia médica, não configura ato ilícito passível de responsabilização.

Trata-se de conclusão decorrente de análise dos autos - situação econômica dos demandados, compensação do dano e caráter pedagógico da condenação - motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. (...)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - AREsp 1216294 - 09/02/2018) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1- A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pela Autarquia, deve ser afastada, pois a autora não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. O fato da autarquia ter indeferido o requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por si só, não gera o dano moral, mormente quando o indeferimento é realizado em razão de entendimento no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

2- Os honorários advocatícios fixados na Sentença devem ser mantidos, uma vez que o pedido principal da autora, aposentadoria por invalidez, restou concedido. 3-Agravos a que se nega provimento. (TRF-3 - APELREEX 1690013 - 7ª T, rel. Juiz Federal Hélio Nogueira, j 04.06.2012) - destaquei Assim, entendo descabida a condenação do INSS ao pagamento de danos morais. Desta sorte, acolho os embargos de declaração apresentados pela parte autora, suprindo a omissão apontada, retificando o dispositivo da r. sentença proferida, para incluir o seguinte parágrafo: “Quanto ao pleito de danos morais, julgo-o IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação exposta”.

No mais, mantenho íntegra a sentença embargada. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. JUIZ FEDERAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE

DISPOSITIVO

LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Francisco José Afonso da Rocha, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 301/302 e-STJ): EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO JUDICIAL. DANOS MORAIS.

1. A controvérsia cinge-se aos danos morais pleiteados pelo autor, em virtude da suspensão de seus benefício previdenciário – auxílio doença - pelo INSS, no ano de 2006, somente restabelecido, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos de ação de restabelecimento.

2. O INSS, enquanto autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social (artigo 17 da Lei n° 8.029/90 e artigo Io do Anexo I do Decreto n° 5.870/2006) encontra-se subordinado ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), de forma que é seu dever indeferir requerimento de benefício previdenciário quando entender ausentes os requisitos legais para sua concessão.

3. Infere-se do art. 59 da Lei n° 8.213/91 e art. 78 do Decreto n° 3.048/99, que o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza precária deste benefício. Por conseguinte, lícito o indeferimento do pedido de prorrogação do referido benefício na hipótese em que constatada, por perícia médica da autarquia, a capacidade laborativa do beneficiário. (...)

7. De fato, não há falar em reparação moral quando a Administração causa incômodo oriundo do exercício regular de seu direito de apurar, rever e anular os atos de concessão de benefício previdenciário. (...) Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega violação ao art. 59 da Lei Federal 8.213/91, aduzindo que a suspensão de seu auxílio-doença se mostra arbitrária e ilegal.

Ademais, sustenta a caracterização de dano moral em razão da suspensão do auxílio e da alegada impossibilidade de trabalhar. Contrarrazões às fls. 334/337 e-STJ. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) Na hipótese dos autos, duas foram as perícias médicas realizadas pelo INSS, por diferentes profissionais, que concluíram que, em pese fosse o autor detentor de pancreatite aguda, estava apto ao retorno à sua atividade laborativa.

Portanto, a não prorrogação de benefício pelo INSS decorreu de análise efetivada por profissionais que, em duas oportunidades (perícia realizada em 06.10.2006 e perícia realizada em 30.10.2006 - fs. 84/85) e com base em seus conhecimentos técnicos, emitiram pareceres desfavoráveis à pretensão do segurado. Com efeito, observa-se que o exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que a não prorrogação do benefício previdenciário pelo INSS, em razão da perícia médica, não configura ato ilícito passível de responsabilização.

Trata-se de conclusão decorrente de análise dos autos - situação econômica dos demandados, compensação do dano e caráter pedagógico da condenação - motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. (...)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - AREsp 1216294 - 09/02/2018) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1- A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pela Autarquia, deve ser afastada, pois a autora não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. O fato da autarquia ter indeferido o requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por si só, não gera o dano moral, mormente quando o indeferimento é realizado em razão de entendimento no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

2- Os honorários advocatícios fixados na Sentença devem ser mantidos, uma vez que o pedido principal da autora, aposentadoria por invalidez, restou concedido. 3-Agravos a que se nega provimento. (TRF-3 - APELREEX 1690013 - 7ª T, rel. Juiz Federal Hélio Nogueira, j 04.06.2012) - destaquei Assim, entendo descabida a condenação do INSS ao pagamento de danos morais. Desta sorte, acolho os embargos de declaração apresentados pela parte autora, suprindo a omissão apontada, retificando o dispositivo da r. sentença proferida, para incluir o seguinte parágrafo: “Quanto ao pleito de danos morais, julgo-o IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação exposta”.

No mais, mantenho íntegra a sentença embargada. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. JUIZ FEDERAL

Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência).

Incapacidade No caso dos autos, pretende o requerente a concessão do benefício por incapacidade desde a DER em 18/01/2023. Após perícia médica judicial realizada em 31/10/2023 (ID 305666584), o perito afirmou que o autor, que referiu ser pedreiro, é portador de “fratura previa radio distal esquerda/tratada + artralgia joelhos”, quadro não o incapacita atualmente para o trabalho, mas que o incapacitou totalmente no período de 11/01/2023 a 11/05/2023.

No complemento ao laudo, o expert ratificou suas conclusões, aduzindo que “avaliado em associação exames complementares e físico, sem nenhum sinal de incapacidade laboral atual, apresenta sinais dores em punho esq. e joelhos, sem limitações ou déficits funcionais presentes ao exame físico. Porem esteve incapaz no período de 11/01/2023 a 11/05/2023, secundário a fratura radio distal esquerdo, necessitando destes 4 meses para devido tratamento e retorno as suas funções habituais.

Solicito a este juizado a avaliação para liberação de benefício referente a estes 4 meses. A partir do dia 11/5/2023 em diante encontra-se totalmente apto a laborar” (id 310974363). O INSS ofereceu proposta de acordo, que não foi aceita pelo autor, que não concorda com a cessação do benefício em 11/05/2023. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte.

As alegações trazidas pela parte autora em impugnação ao laudo não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pelo Expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado.

Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC).

Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Assim, entendo que o autor tem direito à concessão de benefício por incapacidade temporária no período de 11/01/2023 a 11/05/2023. Carência e qualidade de segurado Em conformidade com o extrato de CNIS do autor (ID 279412213), observo que ele recebeu benefício por incapacidade no interregno de 11/02/2019 a 07/07/2022, depois disso contribuiu como contribuinte individual nos períodos de 01/12/2022 a 31/12/2022, de 01/05/2023 a 30/06/2023, de 01/12/2023 a 31/12/2023, restando, assim, demonstrado o preenchimento da carência e da qualidade de segurado na data do início da incapacidade fixado pelo perito em 11/01/2023, conforme o art. 15 e o art.27-A da Lei 8213/1991.

Data do Início do Benefício e Data da Cessação do Benefício Como já explanado acima, ante a afirmação do perito da existência da incapacidade laboral na DER em 18/01/2023, tenho que a parte autora tem direito à concessão de benefício por incapacidade temporária, com DIB na DER em 18/01/2023. Considerando o disposto no art. 60, § 8º, da Lei n° 8.213/91, o benefício é devido pelo prazo de recuperação estabelecido pelo perito judicial, qual seja, de 11/01/2023 a 11/05/2023.

Por fim, considerando que a presente sentença prevê apenas o pagamento do benefício pelo prazo estipulado, não há como determinar a implantação do referido benefício ou concessão de antecipação de tutela para outro fim. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO as preliminares de incompetência em razão da matéria e do valor da causa, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer, em favor de MAURICIO ALVARENGA OLIVEIRA - CPF: 043.***.***-52, o direito ao benefício de auxílio-doença, desse 11/01/2023 (DIB), com duração até 11/05/2023, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; e, b) pagar os valores devidos, referentes ao período compreendido de entre 11/01/2023 a 11/05/2023, descontando-se valores de benefícios incompatíveis recebidos no período concessivo por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº n.º 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição.

A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor (SV/STF n.º 17). Observar-se-á a Resolução CJF n.º 784/2022. Os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr.

STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos.

Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas (sob pena de fixação de multa diária) e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que implante o benefício em seu sistema eletrônico somente para fins de cadastro.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior.

Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado.

Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial.

Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente