5000710-35.2026.4.03.6100

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse processual superveniente (ID 585405883). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que afaste os critérios de classificação previstos na Portaria MEC nº 38/2021, especialmente a denominada “nota de corte”. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas. O mérito da controvérsia consiste em verificar se a exigência de classificação dos candidatos ao FIES mediante nota de corte, prevista na Portaria MEC nº 38/2021, seria ilegal por supostamente criar requisito não previsto na Lei nº 10.260/2001.

A pretensão não merece acolhimento. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES como política pública destinada a ampliar o acesso ao ensino superior. Todavia, a legislação não assegura direito subjetivo à obtenção do financiamento a todo candidato que demonstre hipossuficiência econômica ou aprovação em instituição de ensino. A seleção dos beneficiários deve observar critérios objetivos definidos pela Administração Pública, especialmente diante da limitação orçamentária inerente ao programa, sendo legítima a adoção de mecanismos de classificação aptos a estabelecer ordem de prioridade entre os candidatos.

Nesse contexto, a Portaria MEC nº 38/2021 não inovou indevidamente na ordem jurídica. Ao contrário, limitou-se a regulamentar o processo seletivo do FIES, estabelecendo critérios objetivos e impessoais para distribuição das vagas disponibilizadas a cada edição do programa. Com efeito, a observância da nota do ENEM constitui critério objetivo, impessoal e compatível com os princípios da isonomia e da eficiência administrativa, permitindo a adequada distribuição dos recursos públicos disponíveis.

Além disso, a situação específica da impetrante evidencia outro óbice intransponível à pretensão deduzida. Conforme narrado na própria inicial, a impetrante encontra-se matriculada e cursando Medicina na Universidad Nacional de Rosario, na Argentina. Todavia, o FIES é programa voltado ao financiamento de cursos superiores ofertados por instituições de ensino superior participantes do programa e regularmente credenciadas no território nacional, inexistindo previsão legal que autorize a utilização dos recursos do financiamento estudantil para custeio de graduação realizada em instituição estrangeira.

Desse modo, ainda que fosse afastado o critério de classificação impugnado, a impetrante não demonstrou possuir direito líquido e certo à obtenção do financiamento pretendido. Por fim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na definição dos critérios de seleção dos beneficiários do programa, sobretudo quando inexistente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder. Ausente, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege, observada a gratuidade da justiça deferida. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KELLY AZEVEDO CARVALHO

Advogado

ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB 164634/MG)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KELLY AZEVEDO CARVALHO

Advogado

ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB 164634/MG)