5000710-38.2026.4.03.6002

Em matéria de reconhecimento de tempo especial, a prova ordinária da exposição a agentes nocivos é documental e técnica. Incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, apresentar PPP, LTCAT, formulários técnicos, laudos ambientais e documentos funcionais idôneos, ou demonstrar, no momento processual próprio, a impossibilidade concreta de obtê los junto ao empregador ou órgão responsável.

A expedição de ofícios, a prova testemunhal, a prova emprestada, a perícia direta, a perícia indireta ou a perícia por similaridade possuem caráter excepcional. Esses meios não se destinam a substituir o ônus probatório ordinário da parte, nem a transferir ao Juízo a tarefa de constituir o acervo documental que cabia ao segurado diligenciar previamente. No caso, a parte autora foi expressamente intimada para especificar as provas pretendidas e justificar sua pertinência (Id. 592933516).

Ao apresentar o Id. 597181440, requereu ofícios, prova testemunhal, prova emprestada e perícia indireta, mas não comprovou, no próprio requerimento, tentativa prévia de obtenção ou retificação dos documentos técnicos junto ao empregador, negativa formal de fornecimento, ausência de resposta comprovada, inatividade da empresa ou impossibilidade objetiva de obtenção da prova documental ordinária (Id. 597181440).

Ao contrário, quanto ao Asilo da Velhice Desamparada de Dourados, a própria manifestação da parte autora indica que a empresa está ativa e que forneceu PPP relativo ao vínculo discutido (Id. 597181440). A inconformidade da parte com o conteúdo do documento ou a alegação de insuficiência das informações constantes do PPP não autoriza, por si só, a abertura de instrução judicial substitutiva, sobretudo sem demonstração de tentativa prévia de retificação, complementação do LTCAT ou obtenção de documentos ambientais adicionais perante o próprio empregador.

A prova testemunhal também não se mostra adequada para suprir deficiência de documento técnico ambiental. Em demandas de tempo especial, a prova oral pode, em situações específicas, esclarecer aspectos periféricos da rotina laboral, como setor, função e atividades desempenhadas, mas não substitui PPP, LTCAT ou documento técnico exigido para demonstração da exposição a agentes nocivos, especialmente quando a parte não comprovou a impossibilidade de obtenção ou retificação da prova documental própria.

A prova emprestada, por sua vez, não pode ser admitida como substitutiva da documentação técnica do empregador. Laudo produzido em outro processo, relativo a outro estabelecimento ou a ambiente diverso, somente poderia ter relevância complementar se demonstrada a impossibilidade de produção da prova direta e a similitude concreta entre função, setor, época, agentes nocivos, metodologia de avaliação e condições ambientais.

A parte autora não demonstrou esses pressupostos no Id. 597181440. A perícia indireta ou por similaridade também não se justifica. Sua admissibilidade pressupõe a impossibilidade de exame do ambiente original ou de obtenção da documentação técnica própria, o que não foi demonstrado. A empresa indicada pela autora está ativa e emitiu PPP. Eventual discordância quanto ao seu conteúdo deveria ter sido acompanhada de comprovação de tentativa de retificação ou complementação perante o empregador, o que não ocorreu.

Quanto aos períodos comuns, a controvérsia relativa a CNIS, CTC, DTC, vínculos, remunerações, contagem recíproca e eventual duplicidade é essencialmente documental. Cabia à autora apresentar os documentos necessários ao reconhecimento dos períodos ou demonstrar a impossibilidade de obtê los. O requerimento genérico de ofícios a empregadores e órgãos públicos, desacompanhado de prova de diligência prévia frustrada ou obstáculo objetivo à obtenção dos documentos, não justifica intervenção judicial.

Assim, indefiro os pedidos de expedição de ofícios, prova testemunhal, utilização de prova emprestada, perícia direta, perícia indireta e perícia por similaridade formulados no Id. 597181440. Passo ao julgamento do mérito. Coisa julgada formada na ação anterior A parte autora ajuizou anteriormente a ação nº 0001732,53.2016.4.03.6202, na qual houve sentença de parcial procedência, reconhecendo como especiais os períodos de 14/04/1999 a 25/07/2007, 01/11/2007 a 11/03/2009, 11/03/2009 a 19/01/2011, 05/08/2010 a 02/04/2012, 07/11/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 23/11/2013, 07/03/2014 a 19/06/2014 e 02/07/2014 a 15/12/2015 (Id. 562741284).

Esses períodos não devem ser rediscutidos nesta ação. A sentença anterior constitui título judicial quanto à especialidade neles reconhecida. O próprio INSS, na contestação, afirmou que não há insurgência quanto ao período de atividade especial reconhecido por decisão transitada em julgado na ação anterior, em respeito à coisa julgada material (Id. 592733237). Assim, não cabe novo exame da especialidade dos períodos já abrangidos pelo título anterior.

Cabe apenas assegurar que tais períodos sejam considerados na análise do benefício ora requerido, observadas as regras de contagem e a vedação de cômputo em duplicidade. Período de 01/04/1999 a 30/05/2001, Asilo da Velhice Desamparada de Dourados A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1999 a 30/05/2001, laborado junto ao Asilo da Velhice Desamparada de Dourados, na função de auxiliar de enfermagem (Id. 562741275).

O vínculo, como tempo comum, encontra amparo no CNIS e nos documentos funcionais constantes dos autos (Id. 562741284). A questão controvertida é a possibilidade de enquadramento especial do período. Para o reconhecimento de tempo especial, não basta a demonstração do vínculo de emprego ou da nomenclatura do cargo. É necessário comprovar a efetiva exposição a agente nocivo, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, mediante documentação técnica idônea.

No caso, o PPP apresentado não possui aptidão suficiente para comprovar a especialidade do período de 01/04/1999 a 30/05/2001. Embora o documento mencione vínculo da autora com o Asilo da Velhice Desamparada de Dourados, os registros ambientais nele lançados aparecem vinculados ao período de 01/04/2015 a 28/02/2020, ou seja, período posterior e estranho ao vínculo controvertido (Id. 562741284). Além disso, os campos relativos ao responsável pelos registros ambientais encontram se sem indicação de profissional legalmente habilitado (Id. 562741284).

Essa divergência não é meramente formal. A especialidade depende da correspondência entre o período laborado, a função efetivamente exercida, o ambiente de trabalho e a base técnica utilizada para descrição dos riscos. Se os registros ambientais do PPP se referem a período diverso daquele em que a segurada laborou, não é possível concluir, com segurança, que as condições técnicas descritas reproduzem o ambiente laboral existente entre 1999 e 2001.

A parte autora, embora tenha questionado o conteúdo do PPP, não demonstrou ter solicitado ao empregador a retificação do formulário, a complementação do LTCAT ou a emissão de documento técnico correspondente ao período correto. Também não comprovou negativa formal, ausência de resposta, inatividade da empresa ou impossibilidade objetiva de obtenção da documentação técnica. Ao contrário, a própria parte informa que a empresa está ativa e que forneceu PPP.

Nessas condições, o período de 01/04/1999 a 30/05/2001 deve ser computado apenas como tempo comum, se já admitido no CNIS, não sendo possível reconhecê lo como tempo especial. Período posterior na EBSERH Quanto ao período posterior ao já reconhecido judicialmente na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, não há prova técnica suficiente para o enquadramento especial além de 15/12/2015. A sentença proferida na ação nº 0001732,53.2016.4.03.6202 reconheceu a especialidade do vínculo na EBSERH apenas de 02/07/2014 a 15/12/2015 (Id. 562741284).

A extensão do enquadramento para período posterior dependeria de prova técnica própria e correspondente ao novo intervalo discutido. Os documentos juntados nesta ação não demonstram, de forma suficiente, a presença dos requisitos legais para enquadramento especial posterior. O PPP da EBSERH descreve atividades de técnica de enfermagem e exposição a agentes biológicos, mas registra EPC e EPI eficazes, bem como indicação de responsável técnico (Id. 562741284).

O LTCAT juntado, por sua vez, classifica os riscos como médios e indica resultado sem aposentadoria especial (Id. 562741284). A parte autora não produziu prova técnica apta a afastar essas informações nem comprovou, no momento próprio, a necessidade excepcional de perícia ou prova substitutiva. Assim, o período posterior a 15/12/2015 deve ser computado como tempo comum, nos termos dos vínculos e remunerações constantes do CNIS, sem enquadramento especial.

Tempo comum, períodos já reconhecidos e direito ao benefício O INSS indeferiu o requerimento administrativo NB 209.581.600,0 porque entendeu que a autora teria completado apenas 30 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER de 13/12/2024, sem enquadrar quaisquer períodos como especiais (Id. 562741284). Essa conclusão administrativa não pode subsistir integralmente, pois deixou de refletir os efeitos da coisa julgada formada na ação nº 0001732,53.2016.4.03.6202, na qual foram reconhecidos diversos períodos especiais, inclusive de 14/04/1999 a 25/07/2007, 01/11/2007 a 11/03/2009, 11/03/2009 a 19/01/2011, 05/08/2010 a 02/04/2012, 07/11/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 23/11/2013, 07/03/2014 a 19/06/2014 e 02/07/2014 a 15/12/2015 (Id. 562741284).

Na ação anterior, após a conversão dos períodos especiais então reconhecidos e a soma com o tempo comum não concomitante, apurou se que a autora possuía 25 anos, 5 meses e 8 dias de tempo de contribuição, sem direito ao benefício naquela DER anterior (Id. 562741284). Ocorre que, após 15/12/2015, a autora continuou vinculada ao RGPS, especialmente junto à EBSERH, conforme registros do CNIS (Id. 562741284).

Assim, somados os períodos já reconhecidos judicialmente aos vínculos comuns posteriores, a autora supera o tempo necessário ao benefício requerido na DER de 13/12/2024. A regra de transição do pedágio de 100% exige, para a segurada mulher filiada ao RGPS antes da EC nº 103/2019, idade mínima, tempo mínimo de contribuição e cumprimento de período adicional equivalente ao tempo que faltava, em 13/11/2019, para atingir 30 anos de contribuição.

No caso concreto, considerada a coisa julgada anterior e o tempo comum posterior constante do CNIS, a autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 13/12/2024.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o INSS compute, na análise do NB 209.581.600,0, os períodos especiais já reconhecidos na ação nº 0001732,53.2016.4.03.6202, especialmente os intervalos de 14/04/1999 a 25/07/2007, 01/11/2007 a 11/03/2009, 11/03/2009 a 19/01/2011, 05/08/2010 a 02/04/2012, 07/11/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 23/11/2013, 07/03/2014 a 19/06/2014 e 02/07/2014 a 15/12/2015, com a conversão cabível, observada a vedação de cômputo em duplicidade, bem como os vínculos comuns constantes do CNIS.

Condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma mais vantajosa, com DIB na DER de 13/12/2024, se inexistente benefício mais favorável em manutenção, pagando as parcelas vencidas desde então, descontados valores inacumuláveis ou administrativamente pagos no mesmo período. A correção monetária e os juros de mora deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da execução.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, observada a base de cálculo escalonada do § 5º, incidente sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença. Sem custas, nos termos da lei. Defiro a tutela específica para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 dias, salvo se a parte autora já estiver recebendo benefício mais vantajoso ou manifestar opção diversa.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique se. Registre se. Intimem se. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LINDALVA DALTO

Advogado

ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB 495903/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LINDALVA DALTO

Advogado

ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB 495903/SP)